A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que permite a demissão por justa causa de gestante apenas após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. Segundo o projeto, a funcionária deverá ser remunerada durante a tramitação do inquérito. A medida vale para as trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43).

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, será encaminhado para o Senado.

Tranquilidade
Segundo o autor da proposta, a garantia de emprego vai dar mais tranquilidade à gestante e evitará prejuízos decorrentes da demora na conclusão do inquérito.

O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), concordou com os argumentos de Paulo Rocha e apresentou parecer favorável à proposta. "Nós fortalecemos a proteção à gestante. Hoje, já há estabilidade para ela, mas não existe a proteção no caso de o empregador acusá-la de ter praticado uma falta grave e, por isso, demiti-la. Agora, com esse projeto, caso o empregador considere que a empregada cometeu uma falta grave durante o período da gestação, ele deverá procurar a Justiça para obter a decisão que autoriza a demissão", explicou Dino.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, que ajustou a técnica legislativa do projeto, sem alterar a medida prevista.

Fonte: Agência Câmara

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Operações de comercialização entre agroindústria e empresas exportadoras, quando o destino final for, comprovadamente, a exportação, poderão ficar isentas de contribuição previdenciária. Essa desoneração, visando incentivar a exportação de produtos agroindustriais, consta de proposta do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), aprovada nesta quarta-feira (03) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou voto favorável ao projeto (PLS 79/2008), que agora segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

Na justificação da matéria, Goellner afirma que exportar tributos é atentar contra a competitividade do produto no mercado internacional. Ele explica que, enquanto a legislação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) excluem a cobrança sobre a venda de produtos destinados à exportação por empresas conhecidas como tradings, suspendendo seu pagamento até a efetiva exportação, a contribuição previdenciária incidente sobre as receitas da agricultura só é excluída quando a exportação é feita diretamente para comprador no estrangeiro.

 

Goellner afirma que isso provoca uma severa injustiça, porque as grandes empresas, que, na teoria, têm maior capacidade contributiva, são as únicas que têm capacidade e condições de exportar diretamente, beneficiando-se da exclusão. As agroindústrias de menor porte e o pequeno produtor rural em geral, disse, são obrigados a recorrer às tradings para a mesma finalidade, não podem fazer uso da não-incidência do tributo por falta de previsão legal. O projeto aprovado na CAS, explica Goellner, vem suprir essa lacuna.

Fonte: Agência Senado

 

Os funcionários do INSS em São Paulo fazem hoje assembleia estadual para definir a data em que técnicos e analistas do estado entrarão em greve.

 

No mesmo dia, a paralisação deverá ser confirmada. Os servidores protestam contra a redução de salários e a alteração da jornada de trabalho.

 

Segundo o Sinsprev (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência de São Paulo), a paralisação deve ocorrer no dia 16, data em que está programada a mobilização nacional da categoria.

 

A greve, porém, pode ser antecipada para o dia 9.

 

No Estado, a greve pode paralisar 6.132 técnicos e analistas. Com a paralisação, o atendimento das agências e a concessão de benefícios ficarão comprometidos.

 

A greve pode afetar até o trabalho dos 1.260 peritos médicos do estado, que não participam da mobilização, mas dependem do trabalho prévio dos servidores.

 

Nesta terça-feira (2), 11 estados já haviam aprovado, em assembleias, o indicativo de greve.

 

O Ministério da Previdência Social não se pronunciou sobre a possível paralisação.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Dos beneficiados, mais de 700 mil pessoas ainda não foram retirar os recursos; prazo é até o dia 30

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reforçou nesta quarta-feira, 3, o alerta aos trabalhadores de todo o País que têm direito a receber o abono salarial e que ainda não sacaram o benefício. Foram identificados 15.560.402 trabalhadores, no ano base 2008/2009, com direito ao benefício, dos quais 14.820.757 (95,25%) já receberam. Portanto, faltam ainda 739.645 pessoas com direito ao abono que ainda não buscaram o benefício.

 

De acordo com nota divulgada pelo Ministério do Trabalho, o ministro telefonou na manhã desta quarta-feira para alguns trabalhadores que têm direito ao abono e que ainda não efetuaram o saque. A ideia é alertar os trabalhadores que ainda não sacaram os recursos, já que o calendário de pagamento do ano-base 2008/2009 se encerra no próximo dia 30.

 

"O objetivo maior desta ação é alertar o trabalhador que ainda não sacou seu abono. Na maioria das vezes, ou ele não sabe do benefício, ou a empresa não o notificou a respeito. Por isso nosso empenho, pelo terceiro ano seguido, na divulgação do Abono Salarial. Neste momento de crise, é fundamental que avisemos aos trabalhadores que eles têm este dinheiro para sacar", comentou Lupi, segundo nota da assessoria do ministério.

 

Ainda estão disponíveis para saques R$ 343 milhões. O abono salarial consiste no pagamento anual de um salário mínimo - atualmente em R$ 465,00 - ao trabalhador que está cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que trabalhou com carteira assinada durante pelo menos 30 dias no ano-base e tenha recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado.

 

Para sacar o ano, o trabalhador deve ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou do Banco do Brasil, no caso do Pasep, e apresentar um comprovante da inscrição do PIS/Pasep, carteira de identidade ou o cartão do cidadão.

Fonte: Agência Estado

 

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

 

O empregado recorreu à Justiça afirmando que prestou serviços à empresa na função de “corte e revisão”, de fevereiro de 1983 a maio de 1997, quando foi demitido sem justa causa. Entre as irregularidades cometidas pela fábrica, durante a relação de emprego, estaria o pagamento em dinheiro de parte das férias a que teria direito, sem a sua expressa autorização.

 

Apesar de a Box Print ter sustentado que a falta do pedido de abono pecuniário pelo empregado seria uma exigência burocrática, punível apenas com infração administrativa, o juiz da Vara do Trabalho de Sapiranga (RS) condenou a empresa a pagar em dobro o período das férias de 1992, 1993 e 1994, com o adicional de um terço (permitida a compensação dos valores pagos a título de abono e de adicional). O juiz concluiu que os afastamentos concedidos deveriam ser entendidos como meras licenças remuneradas, uma vez que a redução do período de férias e a conversão de parte em dinheiro exigem prova do interesse do autor - o que não ocorreu no caso. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

 

No recurso de revista apresentado ao TST, a empresa reforçou a tese de que a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, sem a autorização expressa do empregado, não significava que as férias não tinham sido concedidas. Também argumentou que a condenação em dobro só se justificaria na hipótese de não-concessão das férias na época própria – situação diferente da que estava sendo discutida.

 

No entanto, o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu que o direito dos trabalhadores às férias é irrenunciável. O empregador tem a obrigação de conceder as férias e fiscalizar o seu cumprimento, e não pode criar obstáculos. Para o relator, a conversão de parte das férias do empregado em abono pecuniário, sem a sua autorização expressa (conforme verificado pela Vara do Trabalho e pelo Regional), é ilegal. Portanto, completou o ministro, a consequência para tal ilegalidade é o pagamento em dobro do período de férias (artigo 137 da CLT).

 

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Turma do Tribunal. (RR – 37913/2002-900-04-00.3)

 

O plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (2), a Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas.

 

Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. Os deputados precisam concluir a votação dos destaques apresentados ao texto, o que pode acontecer nesta quarta-feira (3).

 

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Andre Vargas (PT/PR), outros produtos também ganham isenção tributária. É o caso das cadeiras de rodas, próteses, almofadas para prevenir escaras (usadas em hospitais) e plataformas elevatórias (para facilitar o acesso de cadeiras de rodas).

 

Em caso de venda no mercado interno, incidirá sobre esses produtos a alíquota zero da Cofins e do PIS/Pasep; e não haverá pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação se eles forem produzidos no exterior.

 

Já os portadores de deficiência auditiva, com perda mínima de 41 decibéis nos dois ouvidos, poderão comprar carro novo com isenção do IPI. Esse benefício já existe para portadores de deficiência física, visual ou mental, autistas e taxistas.

 

Pagamento único
Em relação às construções direcionadas ao programa habitacional, Vargas estendeu os benefícios previstos na MP às obras contratadas a partir de 31 de março deste ano. No texto original, eram beneficiadas apenas as obras já iniciadas desta data em diante.

 

A MP permite que as construtoras optem pelo pagamento de 1% sobre a receita mensal conseguida com o contrato de construção, a título de alíquota unificada. Nesse pagamento único, estão contemplados o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL.

 

Entretanto, o recolhimento será considerado definitivo e não poderá ser compensado com o que for apurado pela construtora, nem gerar direito a restituição.

 

A empresa fica proibida também de usar as receitas, custos e despesas próprias da construção tributada em 1% na apuração da base de cálculo desses mesmos tributos, quando incidentes sobre outras atividades empresariais.

 

O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e se restringe a imóveis com valor máximo de R$ 60 mil. O relator também concedeu mais dez dias para as empresas pagarem o imposto - o prazo é estendido do 10º ao 20º dia do mês seguinte ao fato gerador.

 

Outra novidade do texto aprovado é a necessidade de divulgação do percentual de unidades habitacionais construídas para pessoas com deficiência.

 

Incorporadoras
As incorporações de imóveis do Minha Casa, Minha Vida também terão regime especial de tributação quando as unidades valerem até R$ 60 mil.

 

A alíquota única de 7% já existia para projetos de incorporação em andamento antes da MP. Agora, ela é reduzida para 1% no caso dos projetos vinculados ao programa.

 

O benefício vale até 31 de dezembro de 2013 e a construção deve ter sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009.

No caso das incorporações que não fazem parte do programa, a alíquota cai de 7% para 6%, mas não há limites de datas para usufruir da redução ou iniciar as obras.

 

Motos
Com o objetivo de estimular o setor e evitar demissões, a MP também prevê a redução de 3% para zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta de venda das motocicletas de até 150 cilindradas.

 

O incentivo abrange as nacionais e as importadas e tem validade para os meses de abril a junho de 2009.

 

Susep
O deputado Vignatti (PT/SC) fez mudanças no texto da MP que havia sido apresentado por Andre Vargas (substituído da relatoria, na sessão de hoje, devido ao falecimento do avô).

 

Vignatti incorporou à MP dois projetos do Executivo (PLs 3452/08 e 3962/08) que criam cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep): são abertas 200 vagas de analista técnico e 50 de agente executivo, de provimento efetivo. Outros 34 cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) também são criados.

Fonte:

Agência Câmara

Estado leva 27,7% na apuração das estatísticas sobre acessos na transmissão ao vivo do Congresso da NCST.

José Calixto Ramos foi reconduzido ao cargo de presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST, evento contou com a presença do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi.

Federação leva mais de cinqüenta sindicalistas à Brasília para participar do Congresso da Nova Central Sindical de Trabalhadores.

 Centenas de aposentados e pensionistas vão ao Congresso nesta semana solicitar que os parlamentares analisem dois assuntos de interesse da categoria, formada por cerca de 22 milhões de brasileiros.

Os manifestantes trabalham pela derrubada de um veto presidencial ao projeto que em 2006 reajustou o salário mínimo em 16,67%, sem repassar o percentual aos dependentes da Previdência Social.

O veto diz respeito a uma emenda, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estendia esse o reajuste a todas as aposentadorias.

No lugar, o governo concedeu reajuste de 5% aos aposentados e pensionistas.

"É inadmissível entrarmos em recesso sem votar esse veto e sem analisar o fim do fator previdenciário", avalia Paim, que participará de uma missa na Catedral de Brasília nesta segunda-feira (25), a partir das 9h, em prol da causa. (Fonte: blog O outro lado da notícia, com agências)