A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. 

Vicentinho lembra que o atual texto constitucional garante esse benefício a todos os trabalhadores rurais e urbanos e servidores públicos, exceto para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. A proposta do parlamentar torna expresso esse direito na Constituição.

Policiais civis
Em relação aos integrantes dos órgãos de segurança pública civis (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e polícias civis), o deputado explica que, apesar de a Constituição garantir o direito ao adicional noturno, ainda há obstáculos para oe fetivo pagamento do benefício.

"As alterações são necessárias para pacificar as discussões e possibilitar que todo profissional da segurança pública receba a justa remuneração pelo seu sacrifício de trabalhar nos horários mais difíceis para a atividade policial. À noite é quando a sociedade mais necessita da atenção dos policiais", diz o deputado.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-339/2009

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

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 Os líderes partidários decidiram votar na próxima semana um requerimento de urgência para os projetos de lei 4636/09, que prevê a adoção do sistema delistas fechadas nas eleições proporcionais; e4634/09, que institui o financiamento públicoexclusivo para as campanhas eleitorais. O acordo foi fechado nesta quinta-feira, durante reunião com o presidente da Câmara, Michel Temer.

Temer considerou o acordo um avanço, pois havia o risco de a discussão sobre a reforma política ser sepultada, já que há grandes divergências sobre as mudanças propostaspelo governo em fevereiro deste ano. Ouça entrevista do presidente Michel Temer, à Rádio Câmara, na qual explica o trabalho da comissão especial sobre a Lei Eleitoral. 

O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), afirmou após a reunião que a intenção é votar nos próximos dias os pontos consensuais da reforma política, como o financiamento público. Segundo ele, a maioria dos parlamentares admite que o modelo atual (financiamento privado) está falido. Em relação, às listas fechadas, no entanto, ele afirma que será preciso usar a "criatividade" para encontrar uma solução que obtenha o apoio da maioria.

Já o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), que foi relator da reforma política na comissão especial, acredita que, após a aprovação da urgência, as propostas devem ser incluídas imediatamente na pauta. Ele lembrou que a lista fechada e o financiamento público contam com o apoio do DEM, do PSDB, do PPS e do PCdoB, além de vários líderes partidários. Ele lembra que esses dois pontos são os dois pilares da reforma política em discussão na Câmara. Ouça entrevista do deputado Ronaldo Caiado, que só acredita na definição da reforma política com a votação em Plenário. 

Desvinculação
O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), considera que a reunião de hoje fortaleceu a possibilidade de desvinculação da lista fechada e do financiamento público de campanha. Ele se diz defensor dos dois instrumentos, mas admite, por exemplo, o financiamento público exclusivo para as eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador) e proporcionais (deputado e vereador). 

Nesse último caso, a quantidade de candidatos de um partido seria limitada e proporcional à quantidade de cadeiras em disputa, e a distribuição dos recursos públicos para cada legenda também teria uma parte atrelada aos votos obtidos nas eleições anteriores. "O financiamento público é necessário e deveria entrar em vigor já em 2010, pois o processo de criminalização da política que estamos vendo está embutido no processo de financiamento privado, que é insuportável, temos que acabar com isso", declarou. 

Fontana sugere ainda que propostas mais polêmicas sejam negociadas para vigorarem a partir de 2014 e outras, se houver necessidade, sejam abordadas em uma "reunião constituinte" no ano de 2011. "Acho razoável que o que não conseguirmos votar agora, seja negociado para 2014 ou nas reuniões constituintes, Seriam três fases de mudanças", disse.

O líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), afirmou que vai assinar o pedido de urgência e que seu partido defende o voto em lista fechada e o financiamento público de campanha.

Quanto à criação de uma comissão especial para analisar propostas que modifiquem a Lei Eleitoral, anunciada mais cedo pelo presidente Michel Temer, Vaccarezza disse que é importante aprovar uma lei que valha para todo período eleitoral, para evitar que a cada eleição se mudem as regras.

Lista fechada
O líder do PR, Sandro Mabel (GO), afirmou que PR, PP, PSB, PTB e parte do PMDB já se manifestaram contrários à adoção da lista fechada para as eleições proporcionais (deputados federais e estaduais e vereadores). Ele afirmou que esse modelo representaria um risco para a democracia, pois ressuscitaria na prática experiências como a dos senadores biônicos (um por estado, indicados pelo presidente da República, conforme o chamado Pacote de Abril de 1977)

O líder do PR também defende um teto para o financiamento das campanhas eleitorais, em vez do financiamento público.

Lei eleitoral
Os líderes também decidiram criar uma comissão especial para analisar propostas de mudança na legislação eleitoral. Temer explicou que essa comissão vai discutir mudanças mais simples no processo eleitoral - algumas delas reguladas hoje por resoluções de tribunais.

Reportagem - Rodrigo Bittar e Paula Bittar
Edição - Wilson Silveira 

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GDF terá de ressarcir o Fundo pelos salários pagos a 248 profissionais que foram desviados de suas funções para atuar em outras áreas     Segundo secretário, o GDF irá acertar as contas com o fundo   O Governo do Distrito Federal vai reembolsar o Fundo Constitucional do DF em, pelo menos, R$ 40 milhões. A quantia é a soma anual da média de salários de 248 profissionais que, apesar de não fazerem parte da carreira da Polícia Civil do DF, recebem salários pelo fundo federal criado exclusivamente para custear as folhas de pagamento nas áreas de saúde, educação e segurança. O desvio de função está descrito em um relatório de auditoria produzido pela Secretaria de Fiscalização e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e será solucionado em breve, segundo informou a Secretaria de Planejamento do GDF.  Uma equipe do Ministério do Planejamento revisou a folha de pagamento referente ao Fundo Constitucional na tarde de ontem na sede do governo local. O pagamento com recursos federais de profissionais fora das carreiras de saúde, educação e segurança foi citado como um problema que precisa ser resolvido pela administração local. “Durante a auditoria foram apontados pequenos resquícios que serão corrigidos, um deles é o caso dos servidores pagos pela União sem previsão legal. Numa situação como essa, o GDF terá de acertar as contas com o Fundo”, afirmou o secretário de Planejamento, Ricardo Penna.  Segundo um relatório produzido a partir da auditoria realizada pela CGU, dos 248 servidoresfora dos quadros da Polícia Civil — cujos contracheques são acertado pelo Fundo Constitucional —, 177 pertencem à carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, outros 60 são da carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública. Nos dois casos, as funções de origem são administrativas, como por exemplo o trabalho em arquivos. Ainda há 11 pessoas lotadas em cargos administrativos do DF sem vínculo com a área de segurança.  Pedido de informações  Em 2009, a Assessoria Jurídica da CGU emitiu um documento no qual desautoriza o pagamento pelo fundo das atividades acessórias da segurança por entender que as mesmas não fazem parte da carreira da Polícia Civil. Diante disso, a Controladoria fez um pedido oficial de informações ao governo do Distrito Federal em que pretende receber um balanço sobre a quantidade de funções e a natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores cobertos pelo fundo sem o respaldo da legislação. Uma das intenções da CGU é atualizar os dados que são referentes a 2008.  O órgão de controle do governo federal também iniciou o mesmo monitoramento junto ao Corpo de Bombeiros e a PM “para verificar a eventual ocorrência de casos semelhantes”, revela trecho do relatório feito pela CGU. Em uma etapa seguinte, a Controladoria vai passar um pente fino na folha da educação e da saúde, com o objetivo de detectar distorções parecidas.  O secretário de Segurança Pública, Valmir Lemos, afirmou que não sabia dos pagamentos feitos aos servidores administrativos da Polícia Civil. “Desconheço essa história”, disse ele, que está em viagem de trabalho a Salvador. Lemos garantiu que vai procurar se inteirar do assunto quando retornar a Brasília: “A gestão dos recursos do Fundo Constitucional é feita pela Secretaria de Planejamento, mas vou averiguar o que aconteceu”.    Durante a auditoria foram apontados pequenos resquícios que serão corrigidos  Ricardo Penna, secretário de Planejamento

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entenda o caso Cedidos aos distritais Uma parte do desvio apontado em relatório da Controladoria-Geral da União está centralizada na Câmara Legislativa do DF. Na sede desse poder, trabalham atualmente 16 servidores cedidos pela Polícia Civil. Os funcionários que prestam assessoramento ao trabalho parlamentar são emprestados sem ônus para a Casa, ou seja, pagos com recursos da Polícia Civil, que por sua vez recebe repasse do Fundo Constitucional para quitar a folha de pagamento dos seus quadros.  Segundo a interpretação da CGU, nesse caso também há uma distorção, já que os servidores são remunerados com dinheiro da União, mas atuam para o Poder Legislativo local. A interpretação motivou uma cobrança no valor de R$ 10 milhões sugerida pela Controladoria à Polícia Civil. O dinheiro seria para compensar os pagamentos de salários dos servidores deslocados para a Câmara nos últimos três anos. Mas, além disso, a CGU exige que a partir de agora, a Câmara devolva os trabalhadores para suas bases ou que passe a arcar com as despesas desses contracheques.  A estimativa de custo anual para manter os 16 funcionários da Polícia Civil na Câmara Legislativa seria de R$ 2,6 milhões. Entre eles, há agentes de polícia, de penitenciária, escrivães, peritos e até papiloscopista, que atuam nas mais variadas funções do Legislativo. (LT e EL)

 O governo prepara um recadastramento geral dos servidores públicos federais. Organizado pelo Ministério do Planejamento, o censo terá início em julho e vai atualizar informações sobre quem são, onde estão, quanto ganham e o que fazem os funcionários do Executivo na administração direta, autarquias e fundações. Além de organizar o volumoso banco de dados da União, o trabalho pretende identificar pagamentos indevidos e estancar fraudes. 
Os 244,5 mil pensionistas e os 362,9 mil aposentados são os alvos principais dessa super-radiografia, uma vez que a coleta de dados entre os trabalhadores da ativa — cerca de 539 mil pessoas — já é feita de forma periódica pelas áreas de recursos humanos dos órgãos. O ministro Paulo Bernardo disse ontem durante o programa Bom dia ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que o gasto permanente com a máquina vem passando por revisões. 

Segundo Bernardo, graças a auditorias e cruzamentos de informações, tem sido possível economizar recursos originalmente reservados no Orçamento para pagar servidores. No último relatório de avaliação, divulgado anteontem, por exemplo, a previsão de gastos com pessoal foi reduzida em R$ 1,45 bilhão em razão de uma série de pentes-finos. “Queremos fazer o recadastramento, o que aliás é uma obrigação que está na Lei 8.112 ( lei que rege o servidor)”, disse o ministro do Planejamento, advertindo que uma pesquisa nessas proporções não é feita “há vários anos”. 

Para evitar atropelos e eventuais resistências dos sindicatos, o governo estuda fazer uma ampla divulgação do censo. Existe até a ideia de criar uma campanha publicitária que seja ao mesmo tempo didática de grande alcance. 

O recadastramento do funcionalismo ocorrerá nos moldes do que fez o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2005 e 2007 com aposentados e pensionistas da iniciativa privada. Na época, o censo previdenciário convocou segurados a atualizarem seu cadastro na própria agência bancária pagadora do benefício. O sistema funcionou tão bem que o Ministério do Planejamentoavalia fechar um convênio especial com o Ministério da Previdência. O INSS mantém atualmente cerca de 26 milhões de beneficiários. 

Acusado por analistas de mercado e partidos de oposição de ter aumentado os gastos com a burocracia pública de maneira exagerada, o governo tenta com o censo e outras medidas restaurar a imagem de austeridade. Políticas de gestão estão em curso e complementam essa estratégia. Entre as principais estão as avaliações de desempenho implantadas desde o ano passado em carreiras típicas de Estado.

 

 O representante da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro, informou que, seguindo recomendação da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, feita durante outra audiência pública, o governo montou um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de que o rateio dos  planos de saúde passe a levar em conta apenas a remuneração e a faixa etária do servidor. "Um grupo está discutindo uma proposta para levar em consideração exatamente a forma para que aquele que ganha menos e que tem mais idade tenha um benefício diferenciado daquele que é mais novo e que ganha mais. Com certeza, isso não dá conta do problema da saúde, mas é um esforço que a gente tem feito para fazer a melhor gestão desse recurso".

 Os auditores fiscais também aderiram à luta dos servidores do Executivo federal para o reajuste dos valores de benefícios e indenizações, como diárias de viagens, indenização de transporte, auxílios alimentação e saúde. A categoria lembra que já foi denunciado inúmeras vezes os valores disponibilizados para o custeio de despesas com hospedagens, alimentação e deslocamentos durante viagens a serviço (diárias) estão completamente defasados e, por isso, não cumprem sua finalidade. Desde janeiro, o Ministério do Planejamento enviou à Casa Civil da Presidência da República uma minuta de decreto com uma exposição de motivos, propondo a revisão do valor da indenização de diárias aos servidores públicos federais. O fato é que passados quatro meses, nada aconteceu. Os auditores, que em virtude da atividade desempenhada têm que se deslocar, continuam recebendo o mesmo valor pago há 13 anos, cerca de R$ 130 como valor máximo. O mesmo problema se aplica aos demais benefícios.

 O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta quinta-feira que está na agenda no governo regulamentar ainda neste ano as muitas ferramentas de avaliação de desempenho do servidor submetidas ou não a consultas públicas. PB falou pela manhã a rádios de todo o país no programa Bom dia Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação(EBC).

Segundo ele, isso faz parte da política de gestão implantada pelo ministério e está em linha com o que prevê a Constituição. "A Constituição já prevê contratos de desempenho na administração pública, mas isso nunca foi regulamentado", resumiu.

Nas palavras de Bernardo, o objetivo é premiar os melhores, o que resultará em gratificações para os funcionários ou mais autonomia para o órgão.

O ministro voltou a destacar o compromisso do governo em pagar a segunda parcela do reajuste salarial acordado com o funcionalismo, prevista para julho, e afirmou que o servidor e os sindicatos podem até não admitir publicamente, mas sabem que "a situação é muito melhor do que era antes".

Ouça aqui o áudio da entrevista. As declarações do ministro sobre o funcionalismo começam a partir do minuto 39.

 Os juros do cheque especial e de empréstimos pessoais caíram pela quinta vez consecutiva, segundo levantamento realizado com dez instituições financeiras, nos dias 5 e 6 de maio, pela Fundação Procon-SP e divulgado hoje (21).

Entre os bancos pesquisados, oito reduziram a taxa cobrada para empréstimo pessoal, com uma queda média de 0,17 ponto percentual. Em abril, a média foi de 5,74% e neste mês ficou em 5,57%.

Em relação à taxa de dezembro do ano passado, quando a média era de 6,25%, a diminuição chega a 0,68 ponto percentual.

Para o cheque especial, os juros médios ficaram em 8,89% em maio, ante 9,03% em abril, o que representa uma queda de 0,14 ponto percentual. A redução foi verificada em sete dos dez bancos pesquisados.

O Procon alerta que, apesar da resposta positiva do mercado para as medidas de incentivo à concorrência bancária e da queda da taxa básica de juros (Selic), as taxas cobradas pelos bancos continuam altas.

Antes de pedir empréstimo, o consumidor deve avaliar sua capacidade de pagamento e o custo total da operação.

A pesquisa foi feita no Banco do Brasil, Bradesco, na Caixa Econômica Federal, no HSBC, Itaú, na Nossa Caixa, no Real, Safra, Santander e Unibanco. (Fonte: Jornal de Brasília)

 Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Educação do Senado Federal realizou audiência Pública para debater o PLC 112/07, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicura, pedicura, depilador e maquiador.

Entre os participantes no debate estava a representante dos trabalhadores do segmento, Maria dos Anjos Mesquita Hellmeister, diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que defendeu a regulamentação da profissão de cabeleireiros e recebeu apoio dos parlamentares presentes na audiência.

Segundo Maria dos Anjos a regulamentação da profissão "é uma necessidade a da nossa categoria. É impraticável pensar que de cerca de 1 milhão dos trabalhadores da nossa área, apenas 10% trabalhem com seus direitos totalmente assegurados".

MTE
A representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Solange Mescouto Cabral Furtado, também concordou com o reconhecimento da atividade profissional de cabeleireiros, desde que siga as regras exigidas pelo ministério. 

Questionada sobre a quantidade de categorias profissionais reconhecidas pelo MTE, respondeu que são 84 categorias profissionais regulamentadas. Para a representante do executivo "os profissionais da área de beleza, como mediadores da saúde e estética de milhares de pessoas, necessitam ser regulamentados." 

O assessor sindical da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Lisboa Cardoso, reiterou a necessidade de regulamentação da profissão, "é necessário maior visibilidade de um projeto tão importante como este. Para o representante patronal "o regulamento da atividade profissional, diferente da regulamentação é muito positivo".

Senadores
Para o senador Paulo Paim (PT/RS), esse tema já o acompanha desde seu mandato como Deputado Federal. Para o senador a "regulamentar a profissão é valorizar o trabalhador", comentou Paim que defendeu o projeto.

Com interesse de agilizar a tramitação da matéria na Casa, o senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), reivindicou "espero que nos próximos dias a matéria entre em pauta". O senador gaúcho é favorável a matéria.

O presidente da comissão, senador Flávio Arns (PT/PR), engrossou o couro pela aprovação da matéria e pediu aos interessados que costurem um acordo na intenção de agilizar a aprovação da matéria. Em especial o senador solicitou a Contratuh e ao Ministério do Trabalho que encontre à saída legal para a regulamentação profissional desta categoria.

A relatora da matéria, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN), se apresentou favorável a matéria. "Acho que caminharemos rumo a aprovação". O projeto depois de aprovado na Comissão de Educação seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), presidida pela senadora potiguar.

 A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) considera "uma contradição" a luta do Governo para manter o fator previdenciário como regra de cálculo para concessão de benefícios, sob a alegação de escassez de recursos. 

Rodrigo Pôssas, que representou a Anfip em reunião da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, disse que é uma contradição porque, ao mesmo tempo, o Governo defende a aprovação da reforma tributária, que vai retirar R$ 27 bilhões da Previdência, com a desoneração das folhas de pagamento.

A comissão tem se reunido com freqüência para avaliar os impactos da reforma tributária na seguridade social.

"Estamos diante de uma opção política, uma vez que a seguridade social tem superávit de R$ 52 bilhões, o que pode não ser garantido no futuro, se a reforma tributária for aprovada da forma como está proposta", disse Pôssas.

Ele lembrou que muitos municípios têm renda totalmente concentrada nos benefícios recebidos pelos aposentados e pensionistas, que movimentam a economia local.

Para ele, a seguridade social, da forma como está no texto, terá que disputar recursos do bolo fiscal. E, dessa forma, a tendência é a seguridade ficar prejudicada.

O economista Evilásio Salvador, assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), destacou o fato de a Constituição de 88 ter tirado "muita gente da linha da miséria, ao garantir recursos da Previdência por meio de contribuições definidas".

Para ele, tirar esses recursos do bolo fiscal não será a mesma coisa. Com a reforma, o futuro dos beneficiários da Previdência e das áreas social e de saúde será incerto, porque o custeio do setor, para ser estável, precisa ser progressivo, e isso só é garantido por contribuições definidas, argumentou.

Já o representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Daniel Seidl, lembrou que boa parte da população brasileira não conhece sequer direitos que lhe foram assegurados pela Constituição de 88, nem está consciente dos riscos que a seguridade social vai correr no futuro, se a reforma tributária for aprovada.

Para Seidl, "o país não pode jogar por terra a estabilidade de renda que foi garantida com o ganho obtido pelos reajustes do salário mínimo, que é fator de estabilidade na manutenção da seguridade social".

Seidl observou que a fixação de 39% do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) Federal para a seguridade social significa inicialmente o "congelamento dos recursos, pois a crise econômica atual subentende insegurança jurídica, fragilizando a necessidade de estabilidade na área da seguridade social".

A presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social, Meire Lúcia Monteiro, também critica as alterações no modelo de custeio da seguridade social previstas na reforma tributária.

"Estão na contramão do reconhecimento mundial do que o Brasil já alcançou nessa área", disse Meire Lúcia. Para ele, a reforma deveria prever fontes compensatórias de recursos, pois, da forma como está proposta, "é uma inversão da lógica". (Fonte:Agência Brasil)