A Câmara analisa o Projeto de Lei 4661/09, do Senado, que eleva de 120 dias para um ano o prazo para uma pessoa ingressar com mandado de segurança, após tomar conhecimento de ato que afeta seus interesses.

A proposta foi apresentada pelo senador Marco Maciel (DEM-PE). Seu objetivo era revogar o prazo, mas seu projeto foi alterado. Para o senador, a fixação de um prazo representa uma séria restrição ao acesso à Justiça, considerando-se que o mandado de segurança é uma garantia constitucional fundamental, destinada a proteger direito líquido e certo dos cidadãos, além de permitir o controle da legalidade dos atos estatais.

Segundo o senador, o prazo foi "criado pelo arbítrio do legislador ordinário,
injustificável cientificamente, e que não merece permanecer vigente no ordenamento jurídico brasileiro".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

270 bilhões, num período de 10 anos, estimou ontem o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. (págs. 1 e C8) País precisará de US$ 270 bilhões para explorar a camada pré-sal     O Brasil precisa de US$ 270 bilhões em investimento nos próximos 10 anos para desenvolver as novas reservas de petróleo na camada pré-sal, disse ontem o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, durante a realização de um seminário organizado pela Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), em Viena. A maior descoberta global de petróleo nos últimos 20 anos pode colocar o Brasil entre os maiores produtores da commodity no mundo, mas o País precisa de um pesado investimento. "Nós precisamos de US$ 270 bilhões e isto será por ao menos 10 anos", disse o ministro a jornalistas. O dinheiro viria dos recursos da Petrobras, de parcerias com grandes companhias internacionais e bancos de desenvolvimento, acrescentou o ministro. De acordo com o plano de negócios da Petrobras, até 2020 o pré-sal vai demandar US$ 111,4 bilhões da empresa. A queda na demanda por petróleo, preços menores e a contração do crédito tem lançado dúvidas sobre os planos de desenvolvimento desses campos no Brasil. Reservas na camada do pré-sal estão entre os projetos mais caros e são os primeiros cortes que a indústria do petróleo para um ambiente de preço reduzido. Desde julho do ano passado, os preços do petróleo recuaram cerca de US$ 100 o barril. Os estoques com bilhões de barris chegam a 7 quilômetros abaixo do nível do mar. O Brasil anunciou a descoberta do campo de Tupi no final de 2007 e desde então descobriu outras reservas no pré-sal, uma faixa de 800 quilômetros que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina. Tupi conta com uma estimativa entre 5 e 8 bilhões de barris e vai extrair o primeiro petróleo em um Teste de Longa Duração (TLD) que começa em 1º de maio.

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 Serão cortadas despesas de custeio e investimentos.

União cortará R$ 21 bilhões de seu orçamento para 2009

 

 - O governo anunciou ontem um contingenciamento de R$ 21 bilhões no Orçamento da União de 2009. A cifra é menor do que os R$ 37 bilhões previstos em janeiro pelo Ministério do Planejamento. O titular da pasta, Paulo Bernardo, destacou que o governo cortará despesas de custeio e investimento, sobretudo de emendas parlamentares, mas garantiu que serão mantidos os programas sociais e obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O governo manteve a meta do superávit primário em 3,8%. Porém, na prática, pode fazer um superávit menor, de 3,3%. Pela primeira vez, o governo estuda deduzir da meta os recursos do Projeto Piloto de Investimentos (PPI) de 0,5% (R$ 15,5 bilhões), que são destinados a obras consideradas prioritárias. Bernardo explicou que em outros anos o governo não utilizou a possibilidade de abatimento do PPI porque, embora estivesse prevista na lei e nos decretos de programação orçamentária, as receitas vinham sendo sempre superiores ao previsto, o que não é mais o cenário atual. No entanto, o governo não considerou na meta do superávit primário os recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB).

O ministro disse que os R$ 21 bilhões contingenciados são uma previsão realista considerando a atual conjuntura. Bernardo considerou preocupante o resultado da arrecadação de tributos em fevereiro. "O resultado da arrecadação em fevereiro é muito preocupante e exige medidas restritivas", declarou.

Queda na receita

O governo prevê perda de R$ 48,3 bilhões na receita que é a diferença entre os R$ 805,2 bilhões programados anteriormente, para os atuais R$ 756,9 bilhões de receita total. Neste caso, apenas a arrecadação de tributos administrados pela Receita Federal deve ter perda de R$ 37,4 bilhões. A receita líquida do governo foi revisada de R$ 662,1 bilhões para R$ 629,7 bilhões, uma queda de R$ 32,4 bilhões. Por sua vez, as despesas devem cair R$ 9,4 bilhões, pois o montante foi revisto de R$ 609,7 bilhões para R$ 600,3 bilhões.

Para conter gastos, o ministro adiantou que o governo vai adiar o prazo das posses dos concursados públicos, medida que economizaria R$ 1 bilhão dos cofres públicos. "Vamos atrasar a liberação das posses dos concursos públicos", disse. O ministro também não quis adiantar em que área o governo fará os cortes. Adiantou apenas que conversará com "toda os ministérios da Esplanada" para decidir quais setores serão mais sacrificados, embora admita que "já decidimos onde faremos os cortes; mas precisamos falar primeiro com cada ministro. Vamos anunciar isso até o dia 30 deste mês por meio de decreto", declarou.

O ministro assegurou, no entanto, que os valores de subsídios programados para a área de habitação popular, a ser anunciado na próxima semana pelo governo, não entraram na conta do corte de R$ 21 bilhões. Segundo ele, o programa já está praticamente pronto.

O governo anunciou, ainda, que fará um corte de R$ 8 bilhões nas emendas parlamentares que previam R$ 13 bilhões em investimentos. A cifra será destinada a área de saúde. Já as emendas coletivas de R$ 6 bilhões serão mantidas.

 

   

Heráclito Fortes anuncia a redução de 50 dos 181 diretores do Senado. A tesoura também vai atingir contratos de mão de obra e carros oficiais usados por servidores. Concursados podem ser chamados

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Geraldo Magela/Agência Senado

“Vieram à tona de repente, às enxurradas e aos borbotões, fatos que historicamente ocorriam na vida administrativa do Senado sem que chamassem a atenção sequer dos membros da Mesa” Heráclito Fortes (DEM-PI), primeiro-secretário da Casa

A novela da crise administrativa do Senado rendeu novos capítulos. O primeiro-secretário, Heráclito Fortes (DEM-PI), assinou um ato para cortar 50 vagas de diretores, reduzir servidores terceirizados, e recolher os veículos oficiais usados por funcionários. A decisão foi divulgada da tribuna do plenário. Mais uma vez, é muito mais política do que prática. A estratégia é conter a sangria da onda de denúncias que tomou conta da Casa nas últimas semanas. Na quarta-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), havia anunciado uma auditoria da Fundação Getúlio Vargas na gestão administrativa.

As definição das 50 vagas de diretores extintas sai hoje. A medida deve atingir, por exemplo, quatro chefias da Comunicação, uma diretoria-adjunta, e uma coordenação da Advocacia-Geral. O corte foi decidido depois da revelação de que 181 servidores ocupam cadeiras de diretores. O número assustou os senadores e o próprio Heráclito. Pressionados, decidiram dar uma resposta imediata. A solução não reduz o inchaço administrativo. A partir de agora, serão 131 diretores para 81 senadores, 1,61 por parlamentar.

Na última terça-feira, o Correio revelou que o Senado aumentou em 122% a despesa com contratação de mão de obra terceirizada nos últimos cinco anos. Cerca de R$ 460 milhões foram gastos num serviço que vem sendo investigado por Ministério Público e Polícia Federal. O ato assinado por Heráclito pede a nomeação imediata de quem passou no concurso realizado no ano passado para as vagas de comunicação social e que se providencie a convocação dos demais aprovados. No total, 150 vagas foram oferecidas.

Uma comissão foi criada para analisar os contratos com empresas terceirizadas, suspeitas de empregar parentes de funcionários efetivos. A intenção, segundo Heráclito, é substituir, com o concurso, parte dessa mão de obra de fora, hoje estimada em 1,8 mil contratados. A medida ocorreu no mesmo dia em que o governo anunciou restrições em concursos públicos por causa do corte do orçamento deste ano (veja reportagem na página 13).

Com a reação divulgada ontem, Heráclito espera, pelo menos, diminuir a tensão e ganhar tempo para executá-las. O senador tem destacado que as irregularidades fazem parte da gestão anterior na Primeira-Secretaria, de Efraim Morais (DEM-PB). “Nós não estamos tratando de fatos ou de atos praticados pela atual administração da Mesa”, disse ontem, da tribuna. O parlamentar também decidiu retirar de servidores o direito de usar carros oficiais. Reportagem publicada ontem mostrou que o Senado tem uma frota de 165 veículos, sendo que 88 são usados pelos senadores e o restante pela administração da Casa, inclusive diretores de secretarias. Agora, apenas o diretor-geral e a secretária-geral poderão ter o benefício. Nos próximos dias, deve ser anunciado um limite de seis funcionários por gabinete autorizados a fazer hora extra, depois da polêmica do pagamento de R$ 6 milhões para esse benefício em janeiro, em pleno recesso parlamentar.

Despesas médicas
A crise administrativa chegou ao plenário. Ontem, o senador Tião Viana (PT-AC) subiu à tribuna para divulgar quanto gastou com despesas médicas nos últimos 10 anos. Segundo o senador, adversários vazaram dados de que ele havia utilizado uma fortuna no período à custa do Senado. Os valores apresentados pelo petista chegam a R$ 55 mil. Ele entregou a prestação de contas à Presidência e inclui as despesas de familiares, essas não reveladas. “Começou mais um ataque anônimo a mim, sem rosto, de quem não tem a coragem de se mostrar”, disparou.

Na terça-feira, Viana admitiu que emprestou um celular do Senado para a filha viajar ao México em janeiro. Ontem, anunciou que pagou a conta. O petista é apontado por aliados de Sarney como o responsável pelas denúncias de irregularidades administrativas. O troco teria vindo com a divulgação de gastos pessoais sob a tutela do Senado. 

 

 

Breno Fortes/CB/D.A Press - 21/2/09 Policiais em trabalho: Edital da PM terá de ser alterado para permitir que pessoas com curso médio possam disputar as 750 vagas que serão ocupadas   A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) terá de mudar o edital do concurso para preencher as 750 vagas de soldado da corporação. A determinação é reabrir as inscrições dando oportunidade aos candidatos de nível médio. A decisão é do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que julgou ser ilegal a exigência de curso superior para participar da seleção. As provas estão marcadas para 19 de abril e o período de inscrição já tinha se encerrado havia um mês. Isso significa que o calendário do concurso provavelmente será adiado. Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal, em sessão na tarde ontem, seguiram o voto do relator do processo, Renato Rainha. Este acatou o parecer técnico da 4ª Inspetoria de Controle Externo e da representação do Ministério Público junto ao TCDF. Os pareceres apontam para a inconstitucionalidade do decreto do governador José Roberto Arruda que alterou o grau de escolaridade para a seleção, elevando de nível médio para superior. No entendimento do TCDF, apenas uma lei federal pode definir e alterar a regra. E a que já existe, a 11.134/2005, expressa que para ingressar na PM é preciso ter “nível médio ou superior”. Segundo o Tribunal, a restrição imposta pelo decreto do governador é indevida. A determinação do TCDF é para que a “PM tome as providências necessárias para se adequar à lei federal”. E que não reconhecerá a legalidade do concurso se ele prosseguir com a atual exigência. “Não estamos discutindo se nível superior é bom ou não para a Polícia Militar. Analisamos apenas a legalidade da forma jurídica como essa exigência foi definida. Ela só é possível por lei de iniciativa do presidente da República”, explicou Renato Rainha. O GDF pode entrar com recurso no próprio TCDF, mas há poucas chances de reverter a decisão ou levar o caso ao Judiciário e tentar, assim, garantir o edital do jeito que está. O governo do DF se prepara para recorrer. “Lamentamos essa decisão do tribunal. Vamos recorrer. O governo quer uma polícia cada vez mais bem preparada”, comentou o secretário de Comunicação, Welington Moraes. Outro questionamento do TCDF se refere à formação dos oficiais bombeiros. Os conselheiros pediram que a Procuradoria do DF explique os motivos da exigência de diploma de direito para ingressar no curso de formação de oficiais do Corpo de Bombeiros. Trajetória Há um mês, o TCDF tinha decidido impedir a continuidade do concurso. Determinou que o comando da corporação não passasse da fase de inscrição. O motivo era a dúvida sobre a legalidade da exigência de que os candidatos tivessem nível superior. O Cespe, responsável pela organização do concurso, não divulgou o número de candidatos inscritos, mas adiantou que a procura foi grande. O concurso para a PM do Acre, por exemplo, no ano passado atraiu 16 mil candidatos para 600 vagas. Enquanto nas demais unidades da Federação o salário inicial é de R$1,8 mil, no DF é de R$ 4 mil. O decreto exigindo nível superior faz parte da nova política de segurança pública. Cerca 1,2 mil policiais militares estão cursando faculdade custeados pelo governo do Distrito Federal (GDF).

 

Secretário de Justiça, Eric Holder, garante que não haverá perseguição a clínicas nos estados onde a utilização terapêutica da planta foi legalizada. Medida rompe com a política de George W. Bush Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, deve tomar mais uma decisão que contraria políticas conservadoras adotadas por seu antecessor no cargo, George W. Bush. Eric Holder, novo secretário de Defesa norte-americano, disse não ter planos de processar as clínicas e empresas que oferecem maconha para tratamento, nos 13 estados onde a planta é descriminalizada. Para os defensores do uso medicinal da maconha e civis libertários, a declaração representou uma reviravolta na política federal em relação às drogas. “O comentário representa claramente uma mudança na política de Washington. Ele está mandando uma mensagem clara à Drug Enforcement Administration (DEA, agência americana de combate a narcóticos)”, afirmou Ethan Nadelmann, diretor-executivo da Drug Policy Alliance (Aliança Política de Drogas), ao jornal Los Angeles Times. Nadelmann se referia à aplicação da política de tolerância zero ao consumo de drogas presente na administração do ex-presidente George W. Bush (2001-2008). Durante o governo Bush, houve muito debate sobre se os tratamentos médicos à base de maconha para pacientes de câncer, com dores crônicas ou outras doenças graves deveriam ser autorizados. Os distribuidores de maconha para tratamento foram perseguidos, inclusive nos estados onde a lei respalda o uso medicinal da planta. No governo de Obama, Holder assegura que a postura será diferente. Ele declarou na quarta-feira que a prioridade da nova administração é ir em busca de delinquentes que violam leis estaduais e federais, ou de traficantes que usam as medidas governamentais como fachada para esconder ações criminosas. “Aquelas são as organizações, as pessoas que vamos alvejar”, garantiu o secretário. Funcionários do gabinete de Obama já demonstraram a intenção de reduzir a pressão sobre clínicas que oferecem maconha para tratamento. Cultivar, usar e vender maconha para aplicação medicinal é permitido em algumas instâncias da lei de 13 estados norte-americanos: Alasca, Califórnia, Carolina do Norte, Colorado, Maine, Massachusetts, Minnesota, Mississippi, Nebraska, Nevada, Nova York, Ohio e Oregon. Tais ações, no entanto, são totalmente ilegais de acordo com a lei federal. Thom Mrozek, um porta-voz de Thomas P. O’Brien, procurador pelos Estados Unidos em Los Angeles, comentou que somente contraventores serão o foco das próximas fiscalizações. Como contraventores, considera-se quem vende drogas a menores de idade, pessoas com prescrições falsas ou aqueles que agem fora da localização aprovada. “Em cada caso que nós temos processado, o réu violou a lei estadual, assim como a federal”, explicou Mrozek. Um dos integrantes do Marijuana Policy Project (Projeto de Política sobre Maconha, em tradução livre), Bruce Mirken, demonstrou preocupação quanto a questões ainda não esclarecidas. Ele indaga o que vai ocorrer com usuários de maconha medicinal pegos em batidas policiais na administração Bush e, também, se os agentes antinarcóticos vão resistir à vontade de “forjar” violações apenas para descumprir a determinação de Obama.

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Aplicações Alguns médicos norte-americanos estão se especializando nos supostos usos terapêuticos da maconha Dores intensas A maconha teria efeito analgésico e, por isso, é usada para aliviar dores crônicas, de quimioterapia, pós-operatório, pós-derrame, neuropatia periférica ou Aids. Espasmo muscular Ajuda no controle do espasmo muscular, presente em casos de esclerose múltipla e traumatismo raquimedular. Movimentos desordenados Estimularia os movimentos em doses baixas e os inibiria em doses altas. Pode ser usada para tratar de desordens motoras no mal de Parkinson. Epilepsia Impede, ainda que parcialmente, as crises. Glaucoma Diminui a pressão intraocular.

 

 

Câmara terá de brigar na Justiça para reaver apartamentos ocupados por apadrinhados dos parlamentares   Fotos: José Varella/CB/D.A Press e Carlos Moura/CB/D.A Press - 21/12/06         Nelson Marquezelli: “Entraremos com a ação de despejo no dia seguinte ao fim do prazo”   A dois dias do prazo concedido pela Câmara para que servidores que ocupam 30 apartamentos da reserva técnica da Casa deixem os imóveis, os moradores que usufruem de moradia à custa da União demonstram pouco — ou nenhum — interesse em perder a benesse. Pior. A maioria já anuncia que não pretende sair e faz pouco caso da ameaça do quarto-secretário, Nelson Marquezelli (PTB-SP), de que entrará com uma ação de despejo na próxima terça-feira: um dia depois do fim do prazo dado para desocupação. A confiança dos servidores tem duas justificativas. A primeira está nos padrinhos políticos. Somente o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) protege oito moradores dos apartamentos funcionais e prometeu a eles que pressionará a Mesa Diretora para revogar o Ato 31 de 2008, que determinou a desocupação. Também possuem protegidos o deputado Ciro Nogueira (PP-PI) e o ex-deputado João Caldas, que administrou esses imóveis em 2005. O segundo motivo para a confiança dos funcionários que ocupam patrimônio público se refere à certeza de que ações judiciais de despejo geralmente duram anos. “Será mesmo o jeito esperar pelo processo. Não posso sair porque não tenho para onde ir. Preciso de mais tempo para me organizar, para procurar outro lugar. Os 90 dias concedidos pela Câmara representam um prazo muito injusto”, comenta a servidora Carmélia Gomes, que mora desde 2001 em um confortável apartamento na 304 Norte. Funcionário da Coordenação de Engenharia, Silvio Pereira também não pretende deixar o apartamento na 308 Norte, onde vive com a família há cinco anos. Para garantir a moradia, sua filha conta que ele já contratou um advogado para tentar um acordo com a Câmara visando prorrogar o prazo de saída ou anular o ato publicado pelo então presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), em dezembro do ano passado. Mais radical é a servidora Dalva Gadia. Alegando problemas de saúde, a moradora de um apartamento na 105 Norte avisa que nem está pensando em quando irá deixar o imóvel porque está com atestado médico. Procurada pela reportagem, a funcionária disse que não podia conversar sobre o assunto porque tem problemas de coração. O Correio visitou 22 dos apartamentos que constam na reserva técnica da Câmara e encontrou apenas quatro desocupados. Em nenhum dos outros 18 foi informado de que os moradores têm a intenção de deixar o apartamento. Pelo contrário. Empregadas e filhos dos moradores que atenderam a reportagem disseram não ter conhecimento sobre qualquer movimento referente a mudanças. Briga Mesmo sabendo da disposição dos servidores em permanecer nos imóveis pertencentes à União, o quarto-secretário diz que a Câmara está preparada para a briga judicial. “Entraremos com a ação de despejo no dia seguinte ao fim do prazo de 90 dias concedido a essas pessoas. Não há discussão. A nova Mesa vai cumprir o ato editado pela presidência anterior”, garante Marquezelli. A resistência dos ocupantes dos apartamentos funcionais não é por acaso. Os moradores apadrinhados que conseguiram moradia à custa dos cofres públicos pagam apenas as despesas de luz, condomínio e uma taxa de ocupação que varia entre R$ 79 e R$ 600. Gastos muito abaixo do que teriam de desembolsar pelo aluguel de apartamentos que possuem cerca de 140 m² em algumas das áreas mais valorizadas da cidade, cujo preço do metro quadrado ultrapassa R$ 6 mil. Em dezembro do ano passado a Presidência da Câmara editou ato para retomar apartamentos localizados na SQN 108, Bloco D (alto) e na SQN 302, bloco I   Opine sobre o pagamento de auxílio-moradia a deputados que têm imóveis em Brasília pelo e-mail [email protected]

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Moradia 38 número total de imóveis que compõem a chamada reserva técnica da Casa 2 anos média de duração de uma ação de despejo R$ 20 milhões valor anual que a Câmara gasta com a manutenção dos imóveis

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Memória Afilhados primeiro Em dezembro do ano passado, o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), editou um ato tentando colocar fim à situação dos apartamentos usados por servidores da Casa. A medida focava 30 imóveis da chamada reserva técnica, sendo que somente quatro estavam desocupados, como hoje. Chinaglia pretendia devolvê-los à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento e determina que os apartamentos fossem desocupados em um prazo de 90 dias. Em abril de 2008, uma reportagem do Correio mostrou que, dos 33 apartamentos que a Câmara destinava a seus funcionários, parte tinha ocupantes certo: os indicados da cúpula da Casa. Conforme o cargo ocupado e o nível de apadrinhamento, melhor o imóvel e sua localização. Na ocasião, foram localizados 12 funcionários em funções de natureza especial, que não tinham vínculo empregatício com o Congresso, mas eram ligados a políticos, que ocupavam apartamentos. A reportagem mostrou que vários funcionários já estavam nos locais havia mais de uma década. Há quase um ano, o então quarto-secretário da Câmara, José Machado (DEM-SE), já analisava a ideia de devolver para a União os 30 imóveis, mas havia uma resistência da Mesa Diretora da Casa, por causa das implicações políticas. Machado afirmou, na ocasião, que não iria autorizar novas ocupações e que os imóveis desocupados não seriam destinados a funcionários, o que prevalece até hoje.

 A Receita Federal divulgou nesta quinta-feira a arrecadação de fevereiro. Os dados mostram que a desaceleração da economia prejudicou o fluxo de recursos que jorra para dentro dos cofres oficiais na forma de recolhimento de tributos. 

 

No mês passado, o saldo foi de R$ 45,1 bilhões - queda de 26,99% na comparação com janeiro, que também foi um mês ruim. Em relação ao mesmo mês de 2008, o volume de dinheiro recolhido caiu 11,53%.

 

À tarde, o ministro Paulo Bernardo anunciará o contingenciamento do Orçamento 2009.

 

Publicado às 13:11

 O governo federal revisou para cima o aperto que faria no Orçamento deste ano. A decisão, anunciada nesta quinta-feira pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, é cortar R$ 21,6 bilhões.

 

O bloqueio provisório anunciado em janeiro foi de R$ 37,2 billhões.

 

Publicado às 16:16