Salário de R$ 950 começará a ser pago integralmente em 2010 pela União, estados e municípios. Objetivo é valorizar o ensino no país

Nas contas do governo, 800 mil professores da educação básica que lecionam nas escolas públicas e estão em início de carreira serão diretamente beneficiados pelo piso salarial nacional do magistério estipulado em R$ 950. O valor, aprovado na quarta-feira pelo Senado, valerá para estados e municípios. Segundo o ministro da Educação, Fernando Haddad, os gestores públicos terão de se adaptar aos novos tempos para fazer cumprir o que prevê a lei.

Pela proposta, o valor total do piso só será pago integralmente em 2010. Somente professores que exercem a função em sala de aula, além dos aposentados, serão contemplados. Municípios ou estados que não conseguirem pagar o reajuste aos profissionais terão ajuda da União, por meio da complementação dos valores, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Haddad advertiu que em algumas partes do país secretários de Educação terão de adaptar suas estruturas administrativas, realocando pessoal de retaguarda, se for o caso, para fazer valer o piso. “Todos terão de se readequar, desinchar a máquina, sobretudo nas atividades meio, e se fixar na atividade fim, naquele servidor que está no chão da escola ensinando. É ele quem precisa ser valorizado nesse momento”, justificou o ministro.

De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), 12 estados brasileiros remuneram seus professores com valores inferiores aos R$ 950 aprovados pelo Senado. “Se a educação é prioridade, o professor é prioridade zero. Qualidade da educação não se faz sem professor bem remunerado. A carreira do magistério tem de ser atraente para novos talentos”, completou o ministro. A expectativa do Ministério da Educação é dobrar o salário de uma boa parte desses profissionais no prazo de um ano e meio. A proposta do piso salarial do magistério deverá ser sancionada nas próximas duas semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com o Fundeb, a União transfere,ano após ano, montantes financeiros cada vez maiores a estados e municípios. Em 2008, a previsão é de R$ 3,2 bilhões. Em 2010, a transferência será de R$ 6 bilhões. As perspectivas de incorporar novas fontes de recursos para financiar a educação brasileira aumentaram com o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para a educação, outra medida aprovada na quarta-feira pelo Senado. Segundo o MEC, isso permitirá um incremento de R$ 7,5 bilhões por ano ao orçamento do ministério. A modificação, porém, ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu ontem a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, com a aprovação de 101 emendas, dos 161 destaques apresentados. A proposta fixa regras e parâmetros para a elaboração do Orçamento da União, inclusive as ações prioritárias, e deve ser examinada em sessão conjunta do Congresso até 18 de julho. Foi estabelecida a regra de reajuste do salário mínimo com base no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2007) somado à taxa de variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada até o mês do último reajuste. Com a medida, o valor do mínimo projetado para 2009 será de R$ 453, maior do que os R$ 449 calculados pela regra em vigor.

Um acordo entre os líderes e a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), permitiu a retirada de 60 emendas. Como novidade, a LDO incluiu na lista dos gastos sem limite as despesas para compra de produtos agrícolas para a formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos, proposta que tem o objetivo de ajudar a combater a inflação. O pagamento a servidores, de forma acumulada com os salários, por serviços de consultoria e assistência técnica nas áreas de saúde e educação foi vedado pela LDO.

PAC
No substitutivo, por pressão da oposição, Serys promoveu o retorno à regra do duodécimo (1/12) ao mês do total de cada ação, tanto para as despesas correntes (manutenção dos serviços e da máquina pública) de caráter inadiável como para os investimentos das empresas estatais e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), caso o orçamento de 2008 não tenha sido aprovado no prazo. Com relação às estatais, ficou estabelecido que as informações sobre cada despesa — que devem incluir também o beneficiário — sejam especificadas no fim de cada mês.

Municípios com até 50 mil habitantes que receberem recursos da União, por meio de convênios, tiveram o percentual de recursos próprios a serem empregados nos projetos reduzido de 3% para 2%, com o teto caindo de 5% para 4%. Os municípios com mais de 50 mil habitantes ou áreas especiais ficaram sujeitos a percentual mínimo de 4% (antes era de 5%) e teto de 8% (antes era de 10%). Ações do PAC, do PAS (Plano Amazônia Sustentável) e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome podem dispensar contrapartidas.

Campanha mais cara à Prefeitura de Belo Horizonte será a do PMDB. A mais barata, a do DEM. Márcio Lacerda não consolidou despesas

As previsões de gastos das campanhas para a Prefeitura de Belo Horizonte este ano estão mais polpudas do que nunca. Os limites de despesas dos sete candidatos que serão informados hoje e amanhã ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) alcançam R$ 48,5 milhões. Em média, os sete candidatos poderão gastar até R$ 7,1 milhões. A campanha que anuncia despender mais é a de Leonardo Quintão (PMDB): R$ 20 milhões. No outro extremo está Gustavo Valadares (DEM), que promete despesas não superiores a R$ 3 milhões.

Enquanto a campanha de Jô Moraes (PCdoB) estima uma despesa máxima de R$ 7 milhões, a de Jorge Periquito (PRTB) prevê um limite de despesas de R$ 5 milhões. Já Sérgio Miranda (PDT) acredita que não passará de R$ 4 milhões. Márcio Lacerda (PSB), que tem o apoio formal de 14 legendas, ainda não havia consolidado a estimativa de despesa ontem à noite, no momento do fechamento desta edição. Entretanto, a estimativa de gastos revelada por alguns de seus coordenadores girava em torno de R$ 8 milhões a R$ 9,5 milhões. A candidata Vanessa Portugal (PSTU) disse ontem que fechará hoje o seu balanço de gastos.

Nesse mesmo período, em 2004, os quatro candidatos à Prefeitura de Belo Horizonte, Fernando Pimentel (PT), João Leite (hoje no PSDB, na época PSB), Roberto Brant (ex-PFL, hoje DEM) e Vanessa Portugal (PSTU), informaram à Justiça Eleitoral gastos máximos de R$ 14,35 milhões. Quatro anos depois, as estimativas de despesas estão 247% maiores, o que pode ser um indicativo de que as campanhas estão levando mais a sério as prestações de contas à Justiça Eleitoral. Nada que provoque espanto. A partir de 2005, o debate em torno do financiamento das campanhas que se seguiu ao escândalo do Mensalão — e os propalados “gastos não contabilizados de campanha” — foi alçado ao primeiro plano. “Antes candidatos subestimavam os gastos e as declarações à Justiça Eleitoral”, afirma o cientista político e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Bruno Wanderley Reis.

Embora o calcanhar-de-aquiles do sistema eleitoral brasileiro continue sendo o financiamento das campanhas, os candidatos majoritários estão mais cautelosos. “É notória a incapacidade dos tribunais regionais eleitorais de controlarem eficazmente as contas de uma multidão de candidatos. Mas na disputa majoritária os concorrentes estão mais cautelosos”, pondera Bruno Reis. Para o cientista político, o financiamento público de campanha continua sendo problemático porque a Justiça Eleitoral não está aparelhada para punir a violação da lei. Esta, por seu turno, tenta coibir o abuso do poder econômico. “Como não consegue fiscalizar e aplicar as sanções, o sistema produz um viés em favor dos ricos e dos candidatos que estão calçados em financiamentos não contabilizados, ou de caixa 2”, diz Bruno Reis.

Impedimento
Apesar de o controle e a fiscalização dos gastos de campanha serem difíceis, a legislação eleitoral está cada vez mais rígida em relação à prestação das contas. Nas eleições de 2004, mais de um quinto dos 1.120 candidatos que concorreram para vereador ou prefeito de Belo Horizonte sequer apresentou contas à Justiça Eleitoral. A razão para isso era simples: as únicas conseqüências práticas que resultavam da pendência eram o impedimento de concorrer a nova eleição; a impossibilidade de participar de concurso público; e a não obtenção de passaporte. Entretanto, a partir do pleito deste ano, a regra mudou. “O candidato precisa não apenas prestar contas de campa Adriano Denardi Júnior, secretário de Controle Interno e de Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), referindo-se à Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 22.715, de março passado.

Valor Econômico

Reserva indígena

A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu novo parecer em que, mais uma vez, considera plenamente regular o procedimento do governo federal, que resultou na demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em área contínua. O documento será encaminhado para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, relator de ações que contestam a demarcação. A previsão é de que em agosto, após o recesso judiciário, a questão seja decidida pela Corte. 

Aborto no país 

O Brasil registra, ao ano, 250 mil internações de mulheres por complicações decorrentes de abortos ilegais. O número leva à estimativa de cerca de 1 milhão de abortos realizados no país anualmente. Os dados fazem parte do estudo divulgado ontem pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria. Beatriz Galli, coordenadora do estudo, destaca que as mulheres internadas por complicações decorrentes de abortos sofrem com a discriminação - às vezes são colocadas no último lugar da fila no processo de triagem. 

Greve nas agências

Em greve desde segunda-feira, servidores de agências reguladoras realizaram atos públicos ontem de manhã, em frente às sedes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O protesto foi contra a falta de negociações do governo com a categoria, que reivindica reajuste salarial e novos planos de carreira. De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no dia 20 de junho, foi proposto aos trabalhadores das agências reguladoras um acordo que tratava do reajuste salarial. O Sindicato dos Servidores de Agências Reguladoras (Sinagências) informou, entretanto, que a proposta foi rejeitada pela categoria. 

Contra a rubéola

O Ministério da Saúde pretende vacinar, entre os meses de agosto e setembro, aproximadamente 70 milhões de pessoas na faixa etária de 20 a 39 anos contra a rubéola. A campanha será feita em parceria com 204 instituições dos setores público, privado e não-governamental. A campanha foi apresentada ontem no Ministério da Saúde, em Brasília. Embora a mobilização seja grande, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, assegura que a motivação para a vacinação não é uma possível epidemia da doença, mas um processo de prevenção para eliminar a rubéola do país. No ano passado, foram registrados 8.407 casos. 

Segundo a empresa, 40% dos funcionários da ECT aderiram à paralisação, que já atinge agências de 22 estados

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) considerou esgotadas as tentativas de negociação e decidiu ingressar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) com pedido de abuso de greve. Seus funcionários estão de braços cruzados desde terça-feira. Segundo a assessoria da estatal, os trabalhadores suspenderam as atividades fora da data-base da categoria, em agosto. Os Correios - que consideraram o movimento radical - alegam ainda que várias reivindicações já foram atendidas.

O balanço da empresa mostra que 40% do quadro de pessoal aderiram à paralisação ontem, em 22 unidades da federação. As últimas adesões foram as de Santa Catarina e Roraima. Maior praça dos Correios, São Paulo teria visto a mobilização cair de 20% dos funcionários, na terça-feira, para 18%.

A estatal informou que os serviços estão normais em Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo e Amapá. No entanto, segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Distrito Federal, Moisés Leme, só três estados não teriam aderido à greve: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. No total, 50 mil trabalhadores estão parados nas contas da entidade, representando 70% da área operacional.

Na Justiça, os Correios pretendem mostrar que a categoria foi beneficiada com reajuste quase três vezes maior do que a inflação entre 2003 e 2007. No período, o INPC acumulou alta de 40,2%. Já o salário médio dos funcionários subiu 118,12%. Em janeiro de 2003, o vencimento inicial do carteiro era de R$395,94, enquanto hoje recebe R$603,66. Segundo a empresa, os profissionais têm ainda adicional fixo de R$260, vale-alimentação e assistência médica e odontológica.

Em nota, a ECT diz "que foram esgotados todos os recursos possíveis para amparar o trabalhador, sem comprometer a sobrevivência da empresa, de modo a garantir o emprego dos mais de 110 mil trabalhadores em todo o Brasil".

A empresa acusa ainda os líderes sindicais de "atitudes radicais e abusivas" e, por isso, afirma que a direção foi obrigada a tomar medidas "para manter os serviços descontando os dias parados nos salários dos empregados que aderirem ao movimento grevista".

Quanto às entregas, foi feito apenas balanço parcial no estado de São Paulo. Até as 14h de ontem, deixaram de ser entregues três milhões de objetos.

Valor terá de ser pago em toda a rede pública de educação básica; projeto agora vai à sanção do presidente Lula

O plenário do Senado aprovou ontem à noite, em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece o piso nacional de R$950 para os professores da rede pública de educação básica em todo o país. A matéria agora vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério da Educação estima que, em 2005, 41% dos docentes em atividade recebiam menos de R$850, valor do piso proposto inicialmente pelo governo. Pelos cálculos do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do projeto original que foi apresentado em 2004, cerca de 1,5 milhão de professores recebam menos do que R$950 por mês.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Educação e Cultura do Senado já tinham aprovado o projeto ontem, durante o dia.

Piso será aplicado também a aposentados e pensionistas

De acordo com o texto aprovado, esse novo piso nacional será reajustado anualmente a partir de janeiro de 2009. O novo piso também será aplicado a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica. E caberá à União complementar com recursos do Fundeb o orçamento dos entes federativos que comprovarem sua incapacidade de arcar com os custos do novo piso para os professores.

Um estudo preliminar da Confederação Nacional dos Municípios em 409 cidades de pequeno e médio porte indica que essas prefeituras terão de desembolsar R$72 milhões por ano para bancar o piso de R$950 a todos os seus professores já aposentados. O impacto total dessa medida, porém, ainda não foi calculado pelos governos federal, estaduais e municipais, que terão um prazo até janeiro de 2010 para cumprirem integralmente a nova lei.

Pagamento do novo valor só será exigido em 2010

Embora o novo piso seja retroativo a 1º de janeiro de 2008, os municípios que pagam salários abaixo dos R$950 só terão de arcar este ano com um terço da diferença entre o novo piso e os salários que vinham sendo pagos até agora aos professores da rede de ensino básico. A partir de janeiro de 2009, esses mesmos municípios terão de arcar com dois terços dessa diferença. O pagamento do valor do novo piso só será exigido no início de 2010.

- No meu estado, esse novo piso garantiria hoje um reajuste de 30% para os professores da rede de ensino básica - comemora a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC).

Depois de um acordo entre os líderes partidários, o Senado também aprovou ontem, em dois turnos, a proposta de emenda constitucional (PEC) que tira os recursos da educação da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Essa foi uma das exigências feitas, no fim do ano passado, por representantes da própria base governista que garantiram a aprovação da PEC que prorrogou a DRU até 2011. Este projeto ainda será votado na Câmara.

Empresa pedirá ao tribunal que julgue abusiva a paralisação, que atinge 40% a 70% dos funcionários

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) decidiu entrar hoje com um pedido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para declarar abusiva a greve de seus funcionários, iniciada na terça-feira e que já deixa 23 milhões de encomendas - ou 61% da carga diária que circula no País - retidas nos depósitos da empresa. Com a paralisação, foram suspensos também os serviços de entrega com hora marcada, como Sedex 10, Sedex Hoje e Disque Coleta.

Caso o pedido da ECT seja aprovado, o TST pode determinar a manutenção dos serviços, em um porcentual mínimo, geralmente de 30%, e o desconto dos dias parados. Antes, o tribunal deve realizar uma audiência de conciliação entre as partes.

Segundo informações da assessoria de comunicação da ECT, a adesão à greve atingia ontem os mesmos 40% (de um total de 110 mil funcionários) de terça-feira, embora outros três Estados (Espírito Santo, Santa Catarina e Roraima) tenham aderido ao movimento.

O porcentual permanecia o mesmo, segundo a assessoria, porque algumas unidades na Grande São Paulo, que concentra 10 mil dos 55 mil carteiros do País, tinham voltado ao trabalho. Com a adesão dos três Estados, apenas Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Amapá não participam da greve. A empresa começou ontem a descontar os dias parados do salário dos grevistas.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios no Distrito Federal, Moysés Leme, contestou os dados da ECT e declarou que a paralisação chega a 70% da área operacional.

Os grevistas reivindicam aumento de salário, dos atuais R$ 603 para R$ 1.119, além de um adicional de risco no porcentual de 30% do salário de cada trabalhador.

A ECT, por sua vez, argumenta que os ganhos dos empregados foram superiores aos reajustes do salário mínimo e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além disso, também de acordo com a ECT, a partir de junho a companhia incorporou aos salários de mais de 57 mil funcionários um adicional no valor fixo de R$ 260. Para 33 mil carteiros da companhia, a quantia representa mais que 30% do salário.

A ECT informou ainda que o valor do adicional, que representará despesas de R$ 260 milhões anuais, foi definido com a preocupação de não comprometer as finanças da empresa.

Art. 53. "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho".

Exploração sexual, trabalho infantil, criminalidade entre os jovens. Existem soluções para todos esses problemas que afetam grande parte das crianças e adolescentes brasileiros. A mais efetiva delas, segundo todos os especialistas ouvidos pelo JB nos últimos dias, às vésperas do 18º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a educação.

O problema não é mais o pequeno número de matrículas. Afinal, 97% das crianças em idade escolar estão matriculadas nas escolas. A questão agora é a baixa qualidade do ensino público brasileiro, a falta de creches e a precariedade do sistema de educação em tempo integral.

O coordenador do Departamento de Assistência Social da Universidade de Brasília (UnB), professor Mário Ângelo, garante que se as escolas estivessem mais estruturadas para debater a sexualidade, as crianças e adolescentes estariam mais aptos a se protegerem da exploração sexual. Os professores, por outro lado, conseguiriam perceber se seus alunos são vítimas de abuso sexual.

Sem expectativa

Para os especialistas em trabalho infantil, a escola pública não gera a menor expectativa de melhoria de vida às crianças e adolescentes, que acabam por abandonar os estudos para trabalhar, perpetuando o ciclo de pobreza da família. Dados recentes do Ministério da Educação estimam que apenas 53,8% dos alunos que ingressaram, em 2005, na primeira série do ensino fundamental concluirão a 8ª série.

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que chega a maioridade nos próximos dias, afirma que é dever do Estado proporcionar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Mas a lei não é cumprida. Com isso, as crianças vão ficando nas ruas, enquanto suas mães trabalham. E, nas ruas, elas ficam vulneráveis a criminalidade.

Direito da família

Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, os governos e a sociedade precisam começar a ver as creches como etapa educacional e um direito da família.

– É difícil, principalmente para os casais jovens de baixa renda, sair do ciclo de pobreza se não tem aonde deixar os filhos enquanto trabalham – explica. – É comum, também, vermos crianças mais velhas cuidando dos irmãos e ficando defasadas no colégio.

Para o coordenador, está faltando uma efetiva participação da União "que é a maior arrecadadora de tributos e quem menos investe na educação".

– Em 2005, o governo federal investiu R$ 0,14% do PIB em educação básica, enquanto os Estados e municípios investiram 2,96% do PIB – critica. – Naquele ano, para garantir, pelo menos, o número mínimo de matrícula desejável, teria sido necessário investir 1% do PIB.

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra, afirma que seriam necessários esforços de outros setores como saúde e assistência social para efetivar a instalação das creches.

– Os recursos do Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica) não são suficientes para cobrir nenhum gasto da educação básica, que dirá de creches – argumenta.

A falta de recursos também é apontada pela presidente do Consed como entrave para a educação em tempo integral porque seriam necessários "mais espaço e pelo menos duas refeições a mais por aluno".

– O que falta no Brasil é uma escola de qualidade, inclusiva - defende a promotora de Justiça do Distrito Federal, Selma Sauerbronn. – Você chega em um colégio para discutir direitos fundamentais e os alunos sentam no chão para ouvir porque não tem carteira. É absurdo demais. Como discutir direito à educação se eles não têm o mínimo?

Gazeta Mercantil

Pesquisa telefônica realizada pelo DataSenado revelou que 69% dos brasileiros residentes em capitais são contrários à criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), em trâmite na Câmara - o texto-base já foi aprovado. Entre os entrevistados, 80% consideram que aprovar a CSS significa recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), extinta em dezembro pelo Senado.
Quanto maior a renda dos entrevistados, menor é o apoio à CSS. Na parcela com rendimentos de até dois salários mínimos, 39% aprovam a criação da contribuição, contra 21% no universo dos que ganham mais de cinco salários mínimos. A desaprovação é de 56% entre os que ganham até dois salários mínimos e de 79% entre aqueles com renda de mais de cinco mínimos.
A tendência se repete por faixa de escolaridade: entre os que têm até a 8ª série, 40% aprovam e 55% desaprovam a CSS. Entre os entrevistados de nível superior, 19% são favoráveis à nova contribuição e 81%, contrários.
Os resultados da pesquisa por região revelam que a maior aprovação à CSS (33%) está entre os entrevistados das Regiões Norte e Nordeste. Na Região Sul, 28% concordam com a criação da contribuição.Para o Sudeste e o Centro-Oeste, o resultado da pesquisa é de, respectivamente, 27% e 24% de aprovação.
Dentre os 16% que não associam a CSS com a CPMF, 57% aprovam a proposta. E das pessoas que consideram que a CSS é a volta da CPMF, 76% não querem a aprovação do projeto.
O DataSenado ouviu, entre 6 e 16 de junho, 1.120 pessoas com mais de 16 anos residentes em capitais. A margem de erro é de 3% para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%. Antes de se posicionarem sobre o assunto, os entrevistados foram informados que a de CSS prevê a cobrança de 0,1% sobre operações financeiras.

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) se prepara para julgar em agosto uma ação que contesta a liberação de candidatos com a "ficha suja", o Congresso discute mudanças na atual Lei de Inelegibilidades para impedir a participação de políticos condenados já em primeira instância.
Ontem, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator de um projeto de lei complementar para aumentar o rigor contra candidatos "fichados", apresentou parecer sobre o tema na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado.
O texto de Demóstenes, resultado da junção de 21 projetos, propõe alterar a Lei de Inelegibilidades, que impede só o registro eleitoral de candidatos que tenham condenação em última instância, sem possibilidade de recurso.
A proposta poderia ter sido votada, mas o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) pediu vista ao texto do senador goiano no momento em que o projeto seria apreciado.
"Como se trata de proposta que envolve interesses políticos da nação, eu preferiria que houvesse sessão mais cheia."
No Supremo, por sua vez, os ministros irão julgar uma ação proposta pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) para impugnar os artigos da lei complementar que tratam dos candidatos com problemas na Justiça.
A tendência da corte é manter recente decisão do TSE, que entendeu não ser possível contrariar o que diz a legislação atual. Essa, pelo menos, é a posição do relator da ação no STF, ministro Celso de Mello. Pensam como ele o presidente da corte, Gilmar Mendes, e os ministros Marco Aurélio Mello, Eros Grau, Carlos Alberto Menezes Direito e Cezar Peluso.
Ministros e juristas ouvidos pela Folha dizem que a legislação atual é "clara" e "fechada" em suas limitações, e a única possibilidade de mudança deve partir do Congresso, como manda a Constituição.
Mendes, por exemplo, criticou na última terça até mesmo a publicação de uma lista com os candidatos com a "ficha suja". Também reforçou a idéia de que a iniciativa de mudança deve ser do Congresso.
Marco Aurélio e Eros também já demonstraram tal posição, quando julgaram pela liberação de tais candidatos.
Os únicos abertamente favoráveis à mudança são os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Mesmo assim, o segundo propõe o veto de candidaturas para políticos que tenham sido condenados na segunda instância.