A CSPB e a Fupesp vão ingressar com uma ADIN contra cobrança do INSS...

O Estado de São Paulo

 

Uma é reajuste de servidor; governo havia decidido evitar novas MPsEugênia Lopes

De nada adiantou a reunião de ontem à noite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os integrantes do conselho político para discutir restrições à edição de medidas provisórias. Após duas horas de reunião com os líderes da base aliada na Câmara e no Senado, Lula avisou que pretende baixar novas MPs nos próximos dias.

Uma delas é a que concede reajuste salarial a cerca de 800 mil servidores públicos. Outra trata da regularização de terras indígenas na Amazônia. Segundo um dos presentes à reunião, Lula teria dito que é difícil evitar medidas provisórias para algumas matérias. O reajuste dos servidores será por MP.

Na semana passada, Lula pediu apoio da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para orientar os ministérios a evitar novas MPs. A própria Dilma sugeriu, na ocasião, que o reajuste dos servidores poderia ser feito por projeto de lei.

A inclusão da regularização de terras na região Norte na lista das próximas MPs suscitou um debate entre os líderes aliados sobre a necessidade real de usar o instrumento. Os líderes sugeriram que, antes de pensar em MP, o governo esgote todas as alternativas e use os instrumentos previstos na Constituição para garantir apreciação mais rápida das propostas, como a urgência constitucional.

Foi a brecha que os líderes encontraram para falar diretamente ao presidente que as regras serão alteradas e que haverá restrições ao governo. O presidente concordou, mas pediu a seus líderes que não permitam que as restrições engessem o governo. Uma das propostas apresentadas ontem foi a “flexibilização” do trancamento da pauta por medidas provisórias.

Jornal de Brasília

Os acordos que garantiram reajustes salariais para mais de 800 mil servidores públicos não foram suficientes para evitar a marcha que a categoria realiza, amanhã, na Esplanada dos Ministérios. O evento servirá para cobrar do governo a atenção que os servidores merecem, segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). O ato terá como uma de suas bandeiras a luta pelo cumprimento integral de todos os acordos e compromissos firmados com diversas categorias. Muitas negociações de setores da base da Condsef ainda estão em andamento e a entidade briga para que esses servidores também tenham garantidos reajustes com impacto já em 2008. A Condsef quer garantir, ainda, a abertura de um canal de debates para melhorar os valores dos auxílios alimentação, creche e planos de saúde. A volta da paridade de salários entre ativos e inativos é outra prioridade. “Marcharemos também para lembrar que vamos continuar cobrando nossos direitos e a paridade é um deles”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. “Vamos mostrar ao governo que ainda lutamos por muito mais conquistas”, justifica.

Reajuste para os militares
Tudo indica que, até o final desta semana, o governo anuncie o reajuste dos salários dos militares. O índice ainda é mantido em sigilo. Mas o reajuste deve  prever vantagens financeiras maiores para o pessoal da ativa e não será inferior a 8%, em duas parcelas. Essa foi a base dos estudos que equipe técnica do Ministério do Planejamento trabalhou para apresentá-los aos ministros Paulo Bernardo, do Planejamento, e Nelson Jobim, da Defesa. Ainda não há data para o encontro, mas a ordem para resolver o problema partiu do presidente Lula. Dados do governo mostram que entre 2002 e 2006, os servidores do Poder Judiciário e Ministério Público receberam 65,4% de reajuste, os do Legislativo, 64,9%; e o Executivo civil, 48,6%. Já o pessoal das Forças Armadas ganhou só 25,3%.

Novo cálculo das horas extras
Depois de receber informações oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre os critérios atualmente empregados para o cálculo das horas extras e de ter acesso à decisão administrativa que resolveu o problema no âmbito do TCU, o Sindilegis está providenciando requerimento para que as duas Casas modifiquem esses parâmetros. Na visão do Sindicato, os dois órgãos devem seguir o procedimento já adotado pela Corte de Contas, que estabelece como parâmetro a atual jornada de trabalho de seus servidores e não a de 48 horas semanais, anterior à Carta de 1988, em que se baseou o divisor hoje empregado pela Câmara e pelo Senado. "Na iniciativa privada, onde a jornada é de 44 horas semanais, o valor unitário da hora é obtido dividindo-se a retribuição dos empregados por 220, o que torna inaceitável a adoção de um divisor maior do que esse para jornadas menores", argumenta Magno Mello, presidente do Sindilegis.

UnB explica
A Diretoria de Saúde do Decanato de Assuntos Comunitários (DAC) da Universidade de Brasília (UnB) comunica que, nessa primeira fase de adesão aos planos de saúde com subsídios de R$ 42, foram disponibilizadas apenas opções relativas à operadora Geap. Tão logo ocorra a assinatura do convênio entre a operadora Assefaz e a UnB, uma segunda fase de adesões será iniciada. A diretoria informa que o trâmite será devidamente divulgado, assim como as datas futuras aos interessados em firmar convênio com a Assefaz. O prazo para adesão aos planos da Geap segue aberto até o dia 18 de abril.

Seleção mantida
A Procuradoria da União no Amazonas (AM) conseguiu na 4ª Vara Federal do estado manter a seleção de oficiais e sargentos para o serviço técnico temporário no Comando da 12ª Região Militar. O Ministério Público Federal (MPF) havia conseguido uma liminar para suspender o edital da seleção e o resultado, sob a alegação de que exigências como nacionalidade, aptidão física e entrevista limitavam a participação de candidatos. Para o MPF, os critérios eram subjetivos. A Procuradoria alegou que de acordo com o Estatuto Militar o ingresso nas Forças Armadas é permitido a brasileiros, desde que seja obedecida à legislação e os regulamentos militares em vigor. A 4ª Vara Federal do Amazonas considerou a defesa da procuradoria e revogou a liminar.

Desconto está suspenso
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) impetrou em outubro do ano passado mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, objetivando excluir a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência, ocasião em que foi deferido o pedido de liminar e suspensa a cobrança até decisão final. As autoridades impetradas foram devidamente intimadas da decisão, mas, a despeito disso, pelo simples fato de a União ter recorrido da decisão e pedido a suspensão da liminar,  abstiveram-se de cumprir a determinação judicial. Vários associados contataram a associação informando que continuavam sofrendo os descontos do IR sobre o abono. Deste modo, a Anasps informou ao juiz sobre o descumprimento da decisão e solicitou a aplicação das sanções cabíveis. O juiz, então, solicitou ao Ministério do Planejamento que prestasse esclarecimentos sobre as alegações da Anasps. Este, por sua vez, prestou os esclarecimentos e informou que já foram adotadas todas as providências para suspender o referido desconto. Assim, de agora em diante, a decisão será efetivamente cumprida.

Ato em prol da indenização
Os servidores de campo da Funasa farão ato nacional hoje. Segundo a categoria, o governo está propondo transformar a Indenização de Campo em gratificação. No entanto, a proposta não contempla todos os servidores que atuam no combate às endemias pois exclui os que estão desviados de função.

Para os servidores, se existe desvio de função a responsabilidade é do próprio governo e não do funcionário e ela se arrasta há muitos anos. Em segundo, esses funcionários foram capacitados para atuar no desempenho da atividade. Cortar sua gratificação, para a categoria, representa um inaceitável rebaixamento salarial. A reivindicação dos servidores é que a nova gratificação seja extensiva a todos os servidores que trabalham no campo independentemente do cargo ocupado.

Auditores mantêm a paralisação
Os auditores fiscais, em greve desde a semana passada, devem iniciar no Rio de Janeiro e em Brasília, um plantão de dúvidas paralelo, para atender aos casos mais complexos de questionamentos sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda (IR). Este serviço está suspenso nas delegacias da Receita Federal em todo o País por causa do movimento que busca correção salarial superior a 30%. O presidente da Unafisco Sindical, Pedro Delarue, informou que nesta semana os problemas causados pela greve serão mais visíveis, principalmente nos portos, aeroportos e nos entrepostos rodoviários do País. Ele disse que a greve poderá até ser acirrada em breve. "Temos informações de que o governo vai propor para nós que tenhamos 96% do salário dos delegados da Polícia Federal (R$ 18 mil) até 2010. Nosso objetivo é 100% do salário até 2009. Esta proposta do governo, se ocorrer, seria inaceitável e um recuo",  afirmou. O Ministério do Planejamento informou que até o momento não há qualquer proposta concluída sobre o assunto.

Folha de São Paulo

País tem no primeiro bimestre do ano o maior déficit desde 1947 nas suas transações com o exterior, de US$ 6,3 bi

BC vê déficit de US$ 12 bi no ano, contra US$ 3,5 bi há 3 meses; montadoras e bancos turbinam envio de lucros e importação cresce

Principal canal de contágio da economia brasileira diante de turbulências internacionais e importante ponto de apoio para o controle da inflação nos últimos anos, as contas externas brasileiras já dão sinais de enfraquecimento.
A previsão para 2008 do Banco Central do déficit nas transações do país com o mundo mais do que triplicou. Em vez dos US$ 3,5 bilhões estimados há três meses, o déficit agora deve ficar em US$ 12 bilhões, ou cerca de 1% das riquezas produzidas no país (PIB), após cinco anos de superávits.
No mercado financeiro, espera-se até o dobro: déficit de 2% do PIB. As principais causas são o forte crescimento das importações, que reduz o saldo comercial, e o aumento das remessas de lucros e dividendos.
As estatísticas do BC mostram que, ao contrário do que afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a crise internacional originada nos EUA já está trazendo prejuízos indiretos ao país. A deterioração das contas externas tem um peso ainda maior porque se dá num momento delicado da inflação.
O BC contou, nos últimos anos, com as importações para controlar os preços. Havia uma situação confortável nas contas externas, as exportações estavam com toda força e compensavam a procura por produtos importados estimulada pelo real valorizado. Os importados mais baratos ajudavam a neutralizar eventuais pressões por reajustes, dizem analistas.
Mas agora o espaço para acomodar importações cada vez maiores sem preocupação com o saldo final das contas externas diminui. "O espaço para apreciações maiores do câmbio estreitou. O setor externo não conseguirá segurar sozinho pressões inflacionarias", avalia o economista Caio Megale, da MauáInvest.
Com isso, avalia, a demanda precisa ser reduzida ou a inflação deverá subir. O governo já dá sinais de preocupação com o crescimento do consumo, mas quer evitar um aumento dos juros que trave a economia como aconteceu após o forte crescimento de 2004.
O Brasil cresceu 5,4% em 2007. Neste início de ano, os dados disponíveis apontam um nível de atividade ainda mais acelerado. Com isso, as empresas aqui instaladas, sobretudo da área automotiva e financeira, elevaram o lucro enviado para suas matrizes. Os dois setores estão entre os mais punidos com a crise financeira e o quadro de recessão nos EUA.
No primeiro bimestre do ano, as remessas de lucros e dividendos para o exterior somaram US$ 4,317 bilhões, o dobro dos US$ 2,191 bilhões do mesmo período do ano passado. Em março, até ontem, já alcançavam mais US$ 2,540 bilhões. O setor de veículos respondeu por cerca de 28% das remessas, e o financeiro, por 15,6%.
O BC calcula que, ao longo de 2008, essas remessas chegarão a US$ 24 bilhões, US$ 4 bilhões a mais que a projeção anterior. Já as importações cresceram, no bimestre, 54% em comparação com o mesmo período de 2007 e somaram US$ 24,251 bilhões. Enquanto isso, o aumento das vendas externas foi de 24% no bimestre, somando US$ 26,077 bilhões.
Em 2008, o BC projeta aumento de US$ 10 bilhões nas exportações em relação ao dado estimado anteriormente (de US$ 172 bilhões para US$ 182 bilhões) e de US$ 13 bilhões nas importações (de US$ 142 bilhões projetados antes para US$ 155 bilhões).
Com esse desempenho, o saldo das transações correntes -que contabiliza o saldo comercial e de receitas e despesas com serviços, rendas e transferência unilaterais- chegará a um déficit de US$ 12 bilhões no final do ano, projeta o BC.
No primeiro bimestre, ele já foi de US$ 6,322 bilhões, o pior desempenho desde o início da série, em 1947.
Somente em fevereiro, o déficit nas contas externas foi de US$ 2,09 bilhões, também um recorde histórico para o mês. O BC esperava um resultado negativo de US$ 1,7 bilhão. Segundo o chefe Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, o forte aumento das importações vai ser diluído ao longo do ano e o ritmo atual não se sustentará.

Correio Braziliense

Especialistas criticam a não apreciação da medida que impede auditores de punirem empresas que admitem pessoas jurídicas nas prestações de serviços 
 
Economistas e advogados criticaram duramente ontem o engavetamento da Emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva há um ano. O dispositivo retira dos auditores do trabalho e de fiscais da Receita Federal o poder de autuar uma pessoa jurídica quando avaliarem que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. As críticas foram feitas no primeiro dia do seminário Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), em São Paulo.

Uma das conclusões dos palestrantes é que a não apreciação da medida atravanca a economia do país e inibe investimentos. “Nos países em desenvolvimento com legislação trabalhista moderna, o fiscal do trabalho não tem o poder de desconsiderar a pessoa jurídica. Essa função cabe ao Judiciário”, argumenta o economista William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da FGV e coordenador do seminário. Segundo ele, o prestador de serviço desenvolve um papel importante na economia do país e o veto à Emenda 3 traz prejuízos.

Eid Junior é um dos 50 especialistas que encaminharam ao Congresso uma coletânea de pareceres a favor dos contratos de prestação de serviços por profissionais liberais na condição de pessoa jurídica. Um grupo de deputados, liderado pelo partido Democratas(DEM), negocia a inclusão na pauta do Congresso de alguns dos cerca de 800 vetos presidenciais, entre eles a Emenda 3. “Pessoalmente, eu sou contra o veto por achar que ele prejudica a economia. Mas vou esperar uma posição oficial do meu partido para me pronunciar”, disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Abuso
A polêmica envolvendo a contratação de pessoas jurídicas por empresas teve início há quatro anos, quando a Receita Federal começou a questionar os contratos de prestação de serviços, principalmente os de caráter personalíssimo, isto é, relativos ao trabalho de um único profissional. Na visão do fisco, esses contratos têm sido usados para encobrir relações trabalhistas e escapar dos encargos sobre as pessoas físicas. “Não há qualquer abuso de direito um artista, por exemplo, constituir uma empresa para poder oferecer os seus serviços”, assegura Sacha Calmon, professor de direito tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “Na minha opinião, o livre exercício da atividade econômica não pode, sob nenhuma hipótese, ser obstaculizado”, completa.

Sacha também compartilha a opinião de que só a Justiça do Trabalho pode reconhecer que um contrato de prestação de serviço esconde uma relação trabalhista. “Assim, não compete à fiscalização, seja do INSS ou da Receita Federal, desconhecer as formas jurídicas negociadas adotadas pelos prestadores de serviço”, argumentou Calmon.

Sem vínculo
O advogado cita como exemplo as atividades intelectuais desenvolvidas por profissionais que possuem contrato com uma determinada empresa, mas que acabam sendo contratados por outras instituições para desenvolver algum trabalho. “Não se pode caracterizar um vínculo empregatício o fato de um artista ser contratado como pessoa jurídica por uma emissora de televisão e prestar outros serviços nas mesmas condições a uma emissora de rádio ou àcompanhia de teatro, assim como ocorre com um colunista que assina artigos para vários jornais”, disse Calmon.

Hoje, o Seminário Riscos e Oportunidades de Empreender no Brasil volta a debater o veto à Ementa 3 na palestra de Leslie Amendolara, um dos maiores especialistas em administração empresarial do país. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, Luiz D`Urso, também vai falar sobre o assunto. 
 

Entrevista - LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA
Dispositivo protege liberdade de contratar
 
 
Luiz Carlos Robortella defende reforma na legislação trabalhista

A crítica mais dura contra a Emenda 3 foi proferida pelo tributarista Luiz Carlos Amorim Robortella, um dos mais conceituados do país. Segundo ele, o dispositivo é fundamental para proteger contratos firmados livremente de uma ação arbitrária do Estado. Ele defende uma reforma ampla na legislação trabalhista, que desprotege metade dos trabalhadores que vivem na informalidade e deixam os autônomos à margem da lei.

A CUT diz que a Emenda 3 mascara as relações de trabalho. O senhor concorda?
Não. A prestação de serviço e a contratação de pessoas jurídicas e de terceirizados ocorrem em vários países. A CUT é contra porque a medida traz prejuízos financeiros à entidade, já que os prestadores de serviços não recolhem contribuição sindical.

Há prejuízo para o trabalhador que faz contrato de pessoa jurídica?
Obrigar um trabalhador de carteira assinada a constituir uma empresa para manter o vínculo é irregular. Mas isso não impede que a empresa opte por contratar só profissionais que tenham firmas constituídas. Eu concordo que existe uma zona cinzenta entre um empregado que tem a carteira assinada e um que foi contratado como pessoa jurídica. Os dois profissionais não podem receber o mesmo tratamento.

A Justiça trabalhista brasileira está capacitada para lidar com esses contratos?
A nova geração de juízes é capacitada e vem se mostrando aberta e preparada para lidar com o avanço na relação existente no mercado de trabalho. O maior problema é que a legislação trabalhista é muito antiga e restritiva.

Correio Braziliense

Os candidatos a prefeituras e câmaras de vereadores deste ano só poderão fazer propaganda eleitoral pela internet a partir de 6 de julho. Divulgação de atos de campanha no site pessoal dos políticos que concorrerão a um mandato poderão ser considerados irregulares antes desse período. A página na web poderá ser mantida até o dia 3 de outubro, dois dias antes da votação. Essas regras são novidades estabelecidas pela resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta as próximas eleições municipais.

O descumprimento dessas determinações levará à suspensão da propaganda e pagamento de multa no valor de R$ 21 mil a R$ 53 mil, à qual estão sujeitos tanto o responsável pela divulgação, quanto o candidato, desde que seja comprovado o seu conhecimento. Neste ano, a Justiça Eleitoral poderá punir ainda até com cassação de registro e inelegibilidade, penas já impostas na propaganda em geral, os abusos cometidos na internet.

Outra novidade se refere ao tamanho das placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares. O tamanho máximo permitido será de 4m². Na última eleição, em 2006, não havia um limite explícito. Havia apenas a regra de que esse tipo de propaganda não poderia ser exagerado. O dia seis de julho marca também o início da propaganda eleitoral paga em geral. A gratuita, no rádio e na televisão, será transmitida de 19 de agosto a 2 de outubro.

Correio Braziliense

Presidente ironizou idéia de permitir a suspensão do trancamento de pauta por meio do voto da maioria dos parlamentares e deixou claro que só aceita mudanças no rito das MPs que “não engessem” o Executivo
 
 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou em campo ontem para enquadrar a bancada governista. Em reunião do chamado conselho político, no Palácio do Planalto, Lula cobrou dos líderes de partidos aliados a aprovação das 23 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso e deixou claro que só aceita mudanças no rito das MPs que “não engessem” o Poder Executivo.

O presidente também deu a entender que não aceitará ser pressionado por parlamentares durante a tramitação do assunto no Congresso. “Não adianta o Corinthians pedir para o adversário um gol de presente. Não dá para fazer coro à lamúria da oposição e de setores da base. Quem tem maioria, tem de exercer a maioria e votar”, declarou o presidente, segundo o relato do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara.

Em recado a parlamentares que pretendem aproveitar o debate sobre as MPs para conseguir benefícios, como cargos e liberação de emendas, Lula afirmou que a Câmara contribuiu para a derrubada da CPMF porque um único deputado impediu a votação da proposta durante três meses.

Propostas
Nomes não foram citados, mas o alvo da reclamação é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e um dos responsáveis pela nomeação do ex-prefeito do Rio Luiz Paulo Conde para presidente de Furnas Centrais Elétricas. “Acho legal o presidente fazer uma cobrança dura. Agora, o governo não pode dar prêmio para quem não merece”, afirmou Albuquerque. Durante cerca de duas horas de conversa, foram debatidas várias propostas de alteração no rito das MPs.

Uma delas prevê que os créditos suplementares, que são tema de 25% das medidas editadas, sejam enviados ao Congresso por meio de projeto de lei, a ser votado pela Comissão Mista de Orçamento. A sugestão foi bem recebida. Já o presidente ironizou a idéia de permitir a suspensão do trancamento de pauta por meio do voto da maioria dos parlamentares. Integrante da comissão especial da Câmara que estuda o assunto, o deputado José Genoino (PT-SP) defende uma espécie de “trancamento disfarçado”: primeiro ponto da pauta, a MP poderia ceder lugar a outra matéria desde que seja aprovado um requerimento de maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

“Se tem maioria para destravar, por que não vota logo?”, perguntou Lula. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), quer separar a votação das medidas provisórias que trancam a pauta da discussão sobre a mudança nos ritos de sua tramitação. “O mais imediato é tentar um acordo entre a base aliada e a oposição para votarmos as MPs. A disposição do governo de reduzir o número de medidas provisórias ajuda o clima no Congresso”, afirmou Chinaglia antes da reunião no Planalto.

A pauta da Câmara está bloqueada por 14 medidas provisórias com prazo de votação vencido. Chinaglia, porém, pretende acelerar as discussões sobre mudanças na tramitação das MPs. Acredita que o presidente Lula não se oporá à iniciativa. “Fui eu quem defendi que medida provisória não deveria trancar a pauta. Não é necessário o trancamento para dar agilidade ao Executivo, que acaba subordinando o Legislativo.” Chinaglia teve três encontros com o presidente da República, e em nenhum deles teria pedido que o dispositivo que tranca a pauta do Congresso fosse mantido.

Segundo o presidente da Câmara, Lula reconhece que o instrumento acaba em vários momentos travando os trabalhos legislativos. Por isso, o governo aceita discutir um meio-termo que facilite a votação de projetos de lei de iniciativa dos parlamentares mas, ao mesmo tempo, não deixe as medidas provisórias perderem a vigência por não serem votadas no prazo previsto em lei.

SANCIONADO SEM VETOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o Orçamento de 2008, aprovado pelo Congresso em 12 de março. Não foi feito nenhum veto ao texto vindo do Congresso. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou, após a aprovação, que os cortes poderiam chegar a até R$ 8 bilhões. Esse valor se somaria aos cortes de R$ 12,4 bilhões para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Orçamento sancionado pelo presidente Lula é de R$ 1,4 trilhão. A Previdência é a área que mais receberá recursos (R$ 209 bilhões). Saúde (R$ 52,4 bilhões), Defesa (R$ 40,2 bilhões) e Educação (R$ 30,9 bilhões) vêm na seqüência. O texto sancionado prevê a criação de 39.969 cargos por concursos públicos.

Correio Braziliense

Recuperação dos imóveis da Casa custará R$ 110 milhões. Presidente desafia críticos

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu ontem a reforma dos apartamentos funcionais administrados pela Casa. A venda dos imóveis no estado em que se encontram foi proposta pelo deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) em ofício endereçado ao presidente. Chinaglia afirma que a obra é necessária e o preço é justo. “Desafio qualquer um da imprensa ou de fora da imprensa a provar que os gastos são abusivos. Afirmar isso é uma leviandade.”

A primeira etapa da reforma vai custar R$ 29,5 milhões, mas serão necessários R$ 110 milhões para recuperar os 360 apartamentos que estão com instalações deterioradas pelo tempo e pelo uso. A reforma prevê alguns itens polêmicos, como a instalação de banheiras de hidromassagem e trituradores de alimentos. A recuperação de cada apartamento vai custar cerca de R$ 300 mil, incluindo as obras nas áreas de uso comum. O aproveitamento ficará apenas na estrutura de concreto e nas paredes internas de alvenaria. Serão completamente refeitos os encanamentos, a fiação elétrica, os pisos, as aberturas e a fachada.

Chinaglia diz que a reforma permitirá ampliar a taxa de ocupação dos 432 apartamentos da Câmara, atualmente em pouco mais de 50%. O índice está nessa faixa há dois anos. O pico aconteceu em 2006, com 225 unidades desabitadas. Mas essa realidade é antiga. Nos últimos 13 anos, 146 apartamentos em média estiveram desocupados. Segundo pesquisa feita pelo Correio, a baixa taxa de ocupação gerou um desperdício de R$ 109 milhões no período. Isso ocorreu porque a Câmara teve que pagar um auxílio-moradia de R$ 3 mil para cada deputado que não contava com imóvel funcional. Pela atual procura, a direção da Casa avalia que o índice de ocupação dos apartamentos reformados será próximo dos 100%.

Carvalho teme que boa parte dos deputados continuará optando pelo auxílio moradia mesmo após a reforma dos imóveis. Assim, defende a suspensão da reforma e a venda dos apartamentos. O presidente da Câmara esclarece que não existe a possibilidade de vender os apartamentos porque eles pertencem à União. “O fato é que os apartamentos não são da Câmara. Então é uma bobagem falar em venda, e temos estudos que mostram que ocupar esses apartamentos sai mais barato para a Câmara.”

Correio Braziliense

Acordos sobre parcerias entre o PT e partidos de oposição terão de passar pelo crivo da cúpula nacional da legenda. Os petistas não querem coligações que possam refletir em compromissos no pleito de 2010
 
Os 60 petistas que participaram ontem da reunião do Diretório Nacional definiram critérios para alianças com partidos de oposição, em especial PSDB e DEM. “Não há veto a priori”, esclarece o presidente do PT, Ricardo Berzoini, dizendo que a prioridade são os acordos com as legendas de esquerda e uma máxima aproximação com o aliado nacional PMDB. Mas, para se aliar com adversários, é preciso ter o aval da cúpula nacional do PT, quando se tratar de capital, cidades com mais de 200 mil habitantes e com transmissão de programa eleitoral pela televisão. Antes, os diretórios municipal e estadual também precisam se posicionar.

“Não diria que nem endureceu nem amoleceu. Há uma diretriz nacional, política”, esclarece o secretário-geral do PT, José Eduardo Cardozo. Tudo o que o PT não quer, segundo Cardozo, são “alianças que possam ferir nosso plano estratégico para 2010”. Por isso, no próximo dia 31, o prefeito de Belo Horizonte, Fernando Pimentel, e integrantes do diretório mineiro serão ouvidos pela Executiva para explicar por que está sendo costurada uma aliança informal com o PSDB para a disputa às eleições na capital mineira.

Berzoini mandou o recado para Minas. O partido vai vetar qualquer aproximação com a oposição que signifique reciprocidade e compromisso para 2010. Assim, para ser aprovada a aliança informal costurada pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), e pelo prefeito Pimentel, será preciso provar que não se está pensando nas próximas eleições presidenciais ao colocar PT e PSDB num mesmo palanque.

Pimentel e Aécio escolheram um integrante do PSB, da base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e secretário do governo tucano de Minas. Durante a reunião, o secretário nacional de Assuntos Institucionais do partido, Romênio Pereira, defendeu a aliança informal entre PT e PSDB para eleger o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Márcio Lacerda (PSB), prefeito de Belo Horizonte. “Esse acordo de Minas não é problema. É a solução”, disse aos colegas, ainda no início do encontro.

Engessamento
Para o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a análise sobre a aliança em Belo Horizonte também deveria ser feita pelo PT de Minas. “Defendo que a análise seja feita caso a caso e que não se feche as portas. Há divergências entre PT e PSDB, mas há também com partidos que compõem a base aliada. Esse engessamento só prejudica a estratégia de eleger um prefeito”, afirmou Dias, lembrando que em capitais como Aracaju e Salvador PT e PSDB podem estar juntos no primeiro ou no segundo turno.

As alianças com a oposição, em especial nas capitais e em cidades com peso político e econômico, não são consenso dentro do PT. “Estrela não se bica com tucano. Devemos estabelecer alianças de acordo com nosso programa e ele não é o mesmo do PSDB”, avalia a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ao entrar na sede do partido, em Brasília, o prefeito de Recife, João Paulo, também condenou coligações com as legendas que hoje mais se opõem ao governo Lula. “PSDB e DEM estão tratando muito mal o governo federal”, justificou. Mas a maioria dos petistas defendeu uma análise caso a caso das chapas. O maior medo é autorizar alianças que condicionem uma posição do PT nas eleições presidenciais de 2010.

88 prefeitos do PT e do DEM se elegeram em 2004 com coligações que uniram os dois partidos

70 municípios têm a dobradinha PT-PSDB ou PT-DEM no comando 
 
Adversários íntimos
A parceria entre o PT e os partidos de oposição, em eleições municipais, é antiga e vitoriosa, em especial nas cidades do interior do Brasil. Em 2004, em parceria com o Democratas, os petistas elegeram 44 prefeitos e compõem a prefeitura de outras 44 cidades comandadas pelo DEM. As 88 prefeituras representam 7,9% dos 1.108 municípios onde os dois partidos conseguiram vencer o último pleito.

Mas, como o Correio revelou na edição de ontem, a dobradinha com o PSDB foi ainda mais eficiente na eleição de 2004. Dos 1.304 prefeitos tucanos e petistas, 13,5% foram eleitos graças à coligação que uniu os dois partidos. Em muitos dos 177 municípios, PT e PSDB dividem o cargo de prefeito e de vice. O presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini, calcula que sejam 70 os casos onde petistas dividem o posto de chefe do Executivo e de vice com o PSDB ou com o DEM.

Em Nova Iguaçu (RJ), tem sido assim. Lindberg Farias se elegeu graças ao apoio do DEM, na época PFL, e do PSDB, que indicou o vice-prefeito Itamar Serpa. Desde o início da eleição, os dois partidos faziam parte da chapa oficial, mas a vitória só saiu no segundo turno contra o PMDB, o maior aliado do presidente Lula. Em Camaçari (BA), PT e PSDB também estão juntos no comando da prefeitura e querem repetir a dobradinha na próxima eleição. O prefeito Luiz Caetano (PT) e a vice Tereza Giffoni (PSDB) não pensam em romper a aliança. (FO) 
 
A disputa petista pelas capitais

Porto Alegre
Por meio de prévias, os petistas gaúchos escolheram a deputada federal Maria do Rosário candidata do partido

Florianópolis
Despontam como pré-candidatos o ex-deputado Mauro Passos e o ex-coordenador da campanha de Lula em Santa Catarina, Nildomar Freire

Curitiba
Gleisi Hoffman, mulher do ministro Paulo Bernardo (Planejamento), está confirmada como candidata, com 54% dos votos dos petistas curitibanos

São Paulo
Marta Suplicy é dada como certa para disputar o comando da maior capital do país, só falta avisar quando deixará o Ministério do Turismo

Rio de Janeiro
Os militantes estão divididos entre o deputado estadual Alessandro Molon e ex-deputado federal Vladimir Palmeira

Vitória
O petista João Coser aproveita os altos índices de popularidade para tentar se reeleger

Salvador
Se o partido não apoiar a reeleição do peemedebista Luiz Henrique, deve concorrer com Walter Pinheiro ou Nelson Pellegrino

Recife
O João da Costa, secretário municipal de Planejamento Participativo, é o candidato à sucessão do atual prefeito da capital pernambucana

Maceió
O deputado estadual Judson Cabral é o nome do PT. Ele acredita numa aliança com partidos da base aliada do governo federal

João Pessoa
Os petistas defendem a reeleição de Ricardo Coutinho, do PSB

Natal
Mineiro, deputado estadual e presidente do PT potiguar, articula para ser o candidato do partido

Fortaleza
Luizianne Lins (PT) tenta a reeleição

São Luís
O partido não deve lançar candidato. Está dividido em apoiar o comunista Flávio Dino ou em fechar aliança com o PDT

Aracaju
O diretório do PT ratificou apoio ao nome do comunista Edvaldo Nogueira, candidato à reeleição

Teresina
O deputado federal Nazareno Fonteles (PT) quer ser candidato com apoio do PMDB

Boa Vista
A deputada federal Ângela Portela é a favorita da direção nacional para disputar contra o atual prefeito Iradilson Sampaio (PSB), que tenta se reeleger

Manaus
O deputado estadual Sinésio Campos, eleito presidente do PT do Amazonas, se credenciou para sair candidato. Mas o PT pode apoiar um nome do PMDB, indicado pelo governador

Macapá
O deputado estadual Joel Banha concorrerá nas prévias internas do PT com a deputada federal Dalva Figueiredo

Belém
O PT ainda não definiu se apoia a reeleição do atual prefeito, Duciomar Costa (PTB), ou se aposta na vereadora petista Suely Oliveira

Porto Velho
O prefeito Roberto Sobrinho (PT) tenta a reeleição com apoio do PMDB

Cuiabá
O deputado federal Carlos Abicalil é a aposta do PT nacional para enfrentar o atual prefeito Wilson Santos (PSDB), que tenta se reeleger

Campo Grande
O empresário Antônio João (PTB), a ex-primeira-dama Maria Aparecida Pedrossian (PRB) e o deputado estadual Pedro Kemp (PT) disputam a vaga de cabeça de chapa da coligação

Goiânia
No próximo fim de semana ,o diretório local decide se lança candidato próprio ou se indica o vice de Íris Resende (PMDB), candidato à reeleição

Palmas
Raul Filho, do PT, tenta a reeleição

Belo Horizonte
Mesmo sem um nome forte, o PT resiste em apoiar Márcio Lacerda (PSB), secretário de governo do tucano Aécio Neves

Rio Branco
O petista Raimundo Angelim tenta a reeleição 

Convênio de saúde mau sucedido pode custar caro ao Sindicato dos Servidores de Mogi Mirim.