O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/09, oriundo da Medida Provisória (MP) 459/09, que institui o programa 'Minha Casa, Minha Vida' e regulariza assentamentos localizados em áreas urbanas.

 O objetivo do programa é criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de um milhão de novas moradias pelas famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650) que residam em qualquer município do País.

 

A matéria será encaminhada à sanção presidencial.

 

A proposta, que contou com o voto favorável do relator-revisor da proposta, o senador Gim Argello (PTB/DF), foi aprovada sem as emendas apresentadas por alguns senadores, mantendo as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados.

 

Uma das mudanças feitas no PLV com relação à MP editada pelo Executivo é a especificação de que o programa será direcionado às famílias que residem em qualquer município do País.

Pela MP, o programa beneficiaria somente municípios com mais de 100 mil habitantes.

 

Outra mudança estabelece que sejam destinados R$ 1 bilhão para atender municípios com população de até 50 mil habitantes, com foco nos que têm renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).

 

O déficit habitacional brasileiro é estimado em 7,9 milhões, segundo dados de 2006 fornecidos pela Fundação João Pinheiro para o Ministério das Cidades.

Desse total, cerca de 6,5 milhões de moradias (aproximadamente 82%) representam o déficit em áreas urbanas.

 

A inclusão do segmento da população com renda até dez salários mínimos alcança 99,1% do déficit habitacional, conforme estudo de cruzamento entre o déficit e as famílias que demandam moradia.

 

O Minha Casa, Minha Vida compreende o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), além de autorizar a União a transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

 

A União fica ainda autorizada a conceder subvenção econômica para a implementação do Minha Casa, Minha Vida em municípios com população de até 50 mil habitantes e participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), com finalidade de garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal para o financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

 

Pela proposta, a União poderá conceder também subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Fonte: Agência

Senado

 

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou duramente a campanha dos partidos de direita na Europa contra os imigrantes. “Não são os imigrantes os responsáveis pela crise, não são os pobres no mundo”, afirmou, na reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra. “Quem causou a crise foram os países ricos.” A xenofobia vem recrudescendo na Europa após a explosão do desemprego. As medidas anti-imigração se multiplicaram. Partidos de direita passaram a ganhar eleições com a promessa de barrar a entrada de estrangeiros, que estariam tirando o trabalho da população local. 

Esse discurso foi o responsável pela vitória da direita nas últimas eleições para o Parlamento Europeu. Na Itália, o governo Berlusconi chegou a propor a suspensão da distribuição de vistos de trabalho. O Reino Unido passou a exigir título de mestrado aos candidatos a um visto de entrada. Na Espanha, 40% dos imigrantes estão já sem trabalho, ante a média nacional de 18%. 

“Não podemos permitir que a direita use o trabalhador imigrante como se fosse o mal da nação. Em algumas campanhas políticas, o maior instrumento da direita é dizer que vai diminuir a imigração”, disse Lula. “Só neste ano, 50 milhões de trabalhadores poderão perder o emprego. Alguns tentam transferir o ônus da crise para os mais fracos, e aí aparece a face oculta e cruel da globalização. Cresce a xenofobia e os trabalhadores imigrantes se tornam os bodes expiatórios. A comunidade internacional não pode permitir isso”, afirmou. 

A OIT pediu que os governos se mobilizem para adotar sem demora medidas contra o desemprego. “O mundo não pode deixar a criação de empregos para depois da recuperação econômica”, declarou o diretor do secretariado da OIT, Juan Somavia, ao inaugurar uma minicúpula sobre o emprego. De acordo com a organização, a crise do desemprego pode durar de quatro a cinco anos a mais que a crise econômica. Segundo as previsões, haverá 59 milhões de desempregados a mais no fim deste ano em relação ao fim de 2007.

 Os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em greve hoje por tempo indeterminado nas principais cidades do País, apesar da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que considerou a paralisação ilegal e abusiva. A liminar foi concedida em favor do Ministério da Previdência Social. Ministro do STJ, Og Fernandes ainda determinou multa de R$ 100 mil, caso a Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) descumpra a decisão. O comando nacional de greve da federação avisou, em nota, que não vai se intimidar com a decisão da Justiça e destacou que a categoria estará ainda mais fortalecida.

No Rio de Janeiro, a paralisação está garantida, garante sindicalistas, até sexta-feira, quando os funcionários vão se reunir em assembleia no Sindsprev-RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio) para definir se a greve vai continuar. Diretora do SindsprevRJ, Janira Rocha ratifica a informação da Fenasps e acrescenta que é forte a mobilização dos servidores do INSS no Rio. “Apesar de o governo ter conseguido a liminar na Justiça, o comitê jurídico da federação está atuando contra essa ação. Vamos manter o movimento mesmo assim. Queremos chamar os funcionários para a luta”, afirmou Janira.

 

OS MOTIVOS

A categoria se posiciona contra a alteração, por parte do governo federal, da carga horária dos servidores, de 30 para 40 horas semanais, e a avaliação de desempenho dos funcionários na Gdass (Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social).

 

SEM ANÁLISE PRÉVIA

Janira Rocha explica que a categoria será avaliada por critérios que não consideram as condições de trabalhodos servidores. “À época, foi acordado que uma comissão se reuniria com a categoria e estudaria a questão, mas nada foi feito”, reclama a sindicalista.

 

MINISTÉRIO ORIENTA

Alheio ao movimento dos servidores, o Ministério da Previdência avisou à Coluna que a expectativa é que a decisão do STJ seja cumprida e recomendou que o segurado que tem serviço marcado compareça à agência hoje. Se estiver fechada, ele terá que reagendar.

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado quer votar, mas decidiu discutir um pouco mais ao longo desta semana um projeto de lei que inclui os servidores do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no seleto grupo das carreiras típicas de Estado.

A proposta é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que defende a tese de que esse pessoal não pode ficar exposto a pressões ou ingerências para realizar o bom trabalho que a sociedade espera.

 Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prometem iniciar nesta terça-feira  uma greve por tempo indeterminado. A categoria, que é contrária à ampliação da jornada de trabalho de 30 horas para 40 horas semanais, promovida na última negociação salarial, pretende parar as agências de atendimento no Distrito Federal e em outros 18 estados do país.

 Centro médico-hospitalares de primeira linha o Hospital das Forças Armadas (HFA), em Brasília, vai estender seus serviços aos diplomatas estrangeiros. Portaria do Ministério da Defesa publicada na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União determina que a prestação de assistência à saúde aos membros do corpo diplomático que está no Brasil e seus dependentes legais. O texto define critérios ao atendimento prestado. 

O parágrafo único, por exemplo, reforça que "a assistência prevista ficará restrita aos meios existentes e em funcionamento no HFA. Já o artigo 2º indica que "o valor a ser indenizado tomará por base os seguintes parâmetros: 
I - para procedimentos médicos, a tabela de honorários médicos da Associação Médica Brasileira (AMB), em vigor; 
II - para materiais descartáveis, diárias, taxas e gases medicinais, a tabela da Sociedade Brasiliense de Hospitais (SBH), em vigor; 
III - para medicamentos, a média dos preços mínimo e máximo, do Índice Brasileiro de Preços de Medicamentos - Guia Brasíndice", ou seja: nada será de graça. 

 Paulo Paim destaca o II Congresso da Nova Central em pronunciamento no Senado

O senador Paulo Paim fez pronunciamento no Senado Federal destacando o II Congresso da Nova Central e elogiando a postura da NCST na defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros. Segundo Paim, a Nova Central é um exemplo de coerência e de compromisso com a organização sindical brasileira. Veja o pronunciamento na íntegra:

Registro sobre o II CONGRESSO DA NOVA CENTRAL.

  

Senhor Presidente,

Senhoras e senhores Senadores.

           

Mais de 1.500 delegados, vindos de todas as regiões do País, estiveram presentes no II Congresso Nacional da Nova Central, realizado de 28 a 29 de junho, com abertura solene em Brasília-DF e plenária, painéis e debates no Centro Técnico de Educação da CNTI, em Luziânia.

            Na abertura do II Congresso, o presidente da NCST, José Calixto Ramos, destacou a trajetória da Nova Central, desde a sua fundação, em 29 de junho de 2005.  Ele afirmou, de forma incisiva, que a Nova Central veio para ficar, pois seu compromisso com a unicidade sindical, a justiça social, o custeio compulsório e a defesa dos direitos sindicais e trabalhistas são princípios que jamais serão abandonados.

            O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, afirmou, na abertura do II Congresso da NCST, que a Nova Central é herdeira do sonho e dos ideais de Getúlio Vargas, pois, mantém-se identificada com a estrutura da organização sindical brasileira que foi criada no governo Vargas.

            Quando eu fiz a minha intervenção na abertura deste congresso, apontei  os projetos em torno dos quais a Nova Central deve se mobilizar, como, por exemplo, o fim do fator previdenciário, o reajuste para os aposentados, a redução da jornada de trabalho sem redução de salários, o fim do ....trabalho escravo, a ratificação das convenções 151 e 148 da OIT, a regulamentação da contribuição assistencial, entre outros.   

      Também estiveram lá os deputados Paulinho da Força (PDT-SP), Roberto Santiago (PV-SP), João Dado (PDT-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PDT-SP). Vários dirigentes sindicais de confederações e de centrais sindicais ressaltaram a presença da Nova Central no movimento sindical brasileiro, entre eles, José Augusto, coordenador do Fórum Sindical de Trabalhadores e secretário-geral da CNTC; o vice-presidente da CGTB, Ubiraci Dantas; o presidente da UGT, Ricardo Patah; e o  representante da CTB, Moisés Oliveira. 

            Durante o II Congresso foram realizados painéis “A crise mundial e seus impactos”, com as participações dos economistas Sérgio Mendonça, do DIEESE, com o tema “A crise mundial e seus impactos no emprego e na economia brasileira”, José Carlos de Assis, do BNDES, que falou sobre “A política de pleno emprego como alternativa à crise” e o professor Ricardo José de Souza Oliveira, com o tema “Os efeitos sociais e sindicais da crise mundial”.

            Durante os debates foram reafirmadas as decisões anteriores da diretoria executiva e do conselho de representantes da NSCT, de que a crise mundial não pode ser transferida aos trabalhadores, já que não foram eles que a produziram, mas sim a ganância especulativa do capital financeiro e as políticas neoliberais de sucateamento do Estado e a adoração aos princípios de que o mercado resolve tudo. 

            Neste sentido foi aprovado documento no qual a NCST propõe, para o governo brasileiro, alternativas à crise, entre elas a proposta de mudar o eixo da política econômica que, em vez de fixar no controle do câmbio e da inflação seja voltada para a geração do pleno emprego. Entende a Nova Central que há condições especiais para o Brasil aproveitar a crise para um grande salto de crescimento e de desenvolvimento, desde que não se submeta às políticas restritivas impostas por organismos com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional-FMI.

            O País deve ser independente e soberano na execução da suas políticas de interesse social, sempre no sentido de resgatar a imensa dívida social acumulada ao longo dos anos.

            Entre outras medidas, a NCST propõe uma nova diretriz para os orçamentos públicos de todos os entes federativos nacionais, na qual os gastos com saúde, educação, saneamento, ciência e tecnologia, infra-estrutura, não seja contabilizados como despesas, mas sim como investimentos. 

               O II Congresso foi encerrado com a eleição dos novos membros da Diretoria da Nova Central, a saber : Diretoria Executiva: Presidente - José Calixto Ramos; 1º Vice-Presidente - Omar José Gomes; Vice-Presidente - Heiler Alves Rocha; Vice-Presidente - Geraldo Ramthun; Vice-Presidente - José Alves Paixão ; Vice-Presidente - Luiz Tenório de Lima; Vice Presidente - Norton Ribeiro Hummel; Vice-Presidente - Olímpio Coutinho Filho; Vice-Presidente - Arthur Bueno de Camargo; Secretário Geral - Moacyr Roberto Tesch Auersvald; Diretor de Finanças - João Domingos G. dos Santos; Diretor de Organização de Relações Sindicais e Institucional - Hamiltom Dias de Moura; Diretor de Relações Internacionais - Sérgio Augusto Jury Arnoud; Diretor de Comunicação Social - Sebastião Soares da Silva; Diretor de Assuntos Jurídicos - Francisco Calasans Lacerda; Diretor de Assuntos Parlamentares e Organização Política - Fernando Bandeira; Diretor de Assuntos Trabalhistas, Segurança e Saúde no Trabalho  - Luiz Antônio Festino; Diretor de Assuntos Econômicos - José Reginaldo Inácio; Diretor de Seguridade Social, Aposentados e Pensionistas e Idosos - Celso Amaral de Miranda Pimenta; Diretora Para Assuntos da Mulher e da Juventude - Sônia Maria Zerino da Silva; Diretor de Educação, Formação e Cultura - Ledja Austrilino Silva; Diretor de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária - Rudiney Vera de Carvalho; Diretor de Assuntos de Turismo, Desporto Lazer - Wilson Pereira.

            Para finalizar, presto aqui as minhas homenagens aos diretores que estão saindo:

Alfredo Brandão Horsth, José Theodoro G. da Silva, Maria das Graças B. Carriconde, Ricardo Baldino de Souza.

 Era o que tinha a dizer,

Sala das Sessões, 09 de junho de 2009.

 Senador Paulo Paim – PT/RS.

 O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse que o Brasil criou em maio mais de 106 mil vagas formais de trabalho em termos líquidos (acima do número de demissões), o que confirmaria uma reversão na tendência de queda no mercado de empregos.

"Vamos gerar mais de 1 milhão de empregos, o PIB vai crescer mais de 2% este ano, pode apostar e cobrar depois", afirmou Lupi, ao chegar a Genebra para participar da Conferência Mundial do Trabalho.

Em abril, o país também gerou 106.205 postos de trabalho com carteira assinada em abril, número que representou o melhor saldo desde setembro desde setembro de 2008.

A projeção de geração de empregos este ano no país está 30% abaixo do 1,450 milhão de vagas novas criadas em 2008. Para Lupi, o resultado é satisfatório diante dos estragos causados pela recessão na economia mundial.

Por sua vez, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Comissão Econômica da ONU para a América Latina (Cepal) divulgaram relatório mostrando que o desemprego aumentou em mais de 1 milhão de pessoas no primeiro trimestre na região. A taxa anual pode chegar a 9,1% - em 2008, atingiu 7,5%.

Isso significa que entre 2,8 milhões e 3,3 milhões de pessoas podem se somar aos 15,9 milhões de desempregados nas zonas urbanas no ano passado.

A maioria dos países da região registrou queda de emprego - queda moderada no Brasil e na Colômbia, e mais acentuada no México, Chile e Equador. Somente Uruguai, Venezuela e Argentina aumentaram o emprego em relação ao ano passado.

Com relação ao incremento médio dos salários, foi de 4,5% no Brasil e 6,1% no Uruguai, enquanto a Venezuela registrou a maior queda, de 5,4%.

No caso do Brasil, OIT e Cepal preveem alta 8,4% para 8,6% na taxa de desemprego este ano, mas Lupi acha que "as pessoas estão olhando pelo retrovisor".

Argumenta que, até janeiro, houve forte queda no mercado de trabalho, estagnação em abril, mas a situação em maio já foi melhor.

Ele espera mais sinais positivos, baseado em projeção de expansão do PIB entre 1,2% e 1,5% no segundo trimestre.

Segundo o ministro, todos os setores dão sinais de recuperação do emprego, começando pelos serviços, além de a construção civil estar reagindo bem e a agricultura estar particularmente forte em Minas e São Paulo.

Até a indústria, "que vinha ladeira abaixo", voltou a empregar em maio. Lupi prevê que, do segundo semestre em diante, "vai ter emprego muito forte na indústria".

Nesta sexta-feira, na conferência, o ministro dirá que o Brasil é o único país do G-20 que está gerando emprego formal, considerando que China e Índia não têm sistemas de carteira assinada.

O ministro espera deslanchar no mês que vem um programa de microcrédito, com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

A ideia é fornecer empréstimos de até R$ 5 mil, com taxa de juro de 0,7% ao mês, em convênio com BNB, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. (Fonte: Valor Online)

 O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) definiu nova metodologia para aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por meio da Resolução 1.308/09.

FAP é o mecanismo adotado pela Previdência Social para aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), em função dos índices de acidentalidade.

O documento foi aprovado em 27 de maio de 2009 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

As novas regras do fator definidas na resolução já podem entrar em vigor a partir de janeiro de 2010.

O Governo Federal deve publicar um decreto até o dia 30 de setembro, com o cronograma para que seja implementada essas novas regras.

O FAP tem como objetivo incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador.

Estimula individualmente cada empresa a implementar políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho, para reduzir os acidentes.

 

 O Supremo Tribunal Federal marcou, para esta quarta-feira (17), o julgamento do Recurso Extraordinário 511961, que trata da obrigatoriedade ou não do diploma de graduação em jornalismo para o exercício da profissão.

É a terceira vez que o processo é incluído na pauta.

Em duas oportunidades o julgamento foi adiado por falta de tempo. É possível que isso volte a acontecer, já que o recurso é o quinto tema da pauta.

Na última quarta-feira (10), o alongamento na análise dos casos Goldman e do chamado Mensalão foi o motivo do adiamento.

"Aquilo virou uma novela. Cada adiamento é um grande investimento que a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e os sindicatos fazem".

E mais: "Nossos advogados não moram em Brasília, os sindicatos bancam delegações, os estudantes bancam as passagens. Acho uma desconsideração", afirma o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade.

Porém, apesar dos altos custos, Murillo confirma que nova manifestação será realizada na próxima semana.

"Nós vamos estar lá de novo. Embora não tenhamos recursos, somos teimosos. Mais que teimosos, acreditamos que a nossa causa é justa", diz. (Fonte: Comunique-se)