Somente depois de sair da empresa em que trabalhava é que Estênio Tibério da Costa teve coragem de entrar na Justiça pedindo reparação por assédio moral. Ele pediu demissão depois de mais de dois anos de pressão.

 

Além de receber um e-mail do chefe que o comparava a um escravo, com pés atados a correntes e dizia que os humanos eram os "de pele mais clara", ele ainda foi ameaçado de demissão.

 

"Fui perseguido por ele, e ameaçado caso eu tentasse alguma coisa, então eu ainda tive que engolir aquilo", contou.

 

No final de 2008 veio a condenação do empregador em primeira instância e também uma redução da indenização para menos de 10% do valor inicial, na segunda instância, porque, de acordo com o relato de Estênio, os desembargadores não julgaram que o caso fosse tão grave quanto avaliou o primeiro juiz.

 

Para ele, esse tipo de diferença na avaliação só é possível porque ainda não há regulamentação sobre o que é de fato o crime de assédio moral.

 

"O que ficou bem claro para mim é que [assédio moral] é um termo subjetivo, fica para a cabeça de cada pessoa entender se aquilo é grave ou não", avaliou. A advogada Norma Gadelha concorda.

 

Ela entrou com processo de assédio moral contra o seu empregador em 2007, alegando que estava sendo retaliada e assediada por ter entrado na Justiça contra a empresa solicitando o pagamento de um direito trabalhista.

 

"Infelizmente o Judiciário compreendeu que não ficou devidamente comprovado o assédio". Para ela, se o crime de assédio moral já estivesse devidamente regulamentado, seria mais fácil para o empregado reunir as provas necessárias e também para o juiz analisar cada caso.

"Ficaria menos subjetiva [a definição se é ou não assédio]", disse.

 

Esse também é o entendimento de 79% dos magistrados da Justiça do Trabalho, que querem a regulamentação do assédio, de acordo com uma pesquisa divulgada esta semana pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

 

Hoje, de acordo com o presidente da entidade, Cláudio José Montesse, a legislação não define o que é o assédio moral, especialmente no ambiente de trabalho. Ele explicou que, por enquanto, os juízes utilizam definições da Psicologia e da Sociologia e exemplos concretos anteriores para tipificar uma situação como assédio moral.

 

Segundo Montesse, a regulamentação pode facilitar não só que o trabalhador conheça e busque os seus direitos, mas também que o empregador saiba quais são os limites que ele deve respeitar no relacionamento com os empregados.

"Se você regulamenta, se você diz o que pode e o que não pode ser feito, você estabelece maior facilidade de identificação do problema, inclusive para o juiz na hora da apreciação do tema", argumentou o magistrado.

 

Para ele, embora ainda não seja possível colocar o assédio moral entre os principais problemas nas relações de trabalho, essa é a situação que tem sido mais notificada pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho, principalmente depois que ela assumiu a competência para julgar esses casos, com a Emenda Constitucional 45, de 2004.

 

"As pessoas começaram a despertar para a existência de assédio moral no ambiente de trabalho, que era algo que as pessoas achavam às vezes até normal", relatou o presidente.

 

A pesquisa, realizada pela Anamatra em parceria com o Centro de Estudos de Economia Sindical e do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também mostrou que 55,5% dos juízes são favoráveis à descriminalização do aborto e 83,8%, favoráveis à interrupção da gravidez em caso de anencefalia.

 

O levantamento aponta ainda que 71% dos magistrados são contrários à descriminalização do uso de drogas, mas 75,4% são favoráveis à diferenciação no tratamento legal dado a usuários e traficantes de drogas.

Para Montesse, no conjunto, a pesquisa mostra um perfil progressista na magistratura trabalhista.

"Não imaginei que fôssemos tão liberais", afirmou, em referência aos dados que mostram que 66% dos juízes são favoráveis à união civil de pessoas do mesmo sexo e 42,1% apóiam a regulamentação profissional de prostitutas. (Fonte: Agência Brasil)

Fonte: Diap

 

Software em desenvolvimento deve ser incorporado em breve e vai facilitar, por exemplo, nos casos de emissão de guias de seguro-desemprego, cálculo das indenizações e aplicação de auto de infração

 

A coordenação do Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo está desenvolvendo um sistema para facilitar os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego durante as ações de fiscalização. Segundo a secretária de Inspeção do Trabalho, Ruth Vilela, o software em desenvolvimento vai facilitar as ações, por exemplo, como nos casos de emissão de guias de seguro-desemprego, no cálculo das indenizações trabalhistas devidas e na aplicação dos autos de infração cometido pela empresas.

 

"Cabe ao Ministério a fiscalização e o combate ao uso ilegal de mão-de-obra, principalmente a submissão de trabalhadores a condições análogas a de escravo. Estamos informatizando a fiscalização, para dar melhor condição de trabalho aos fiscais", afirma a secretária.

 

Desde quando foi criado em 1995, o Grupo Móvel de Fiscalização já retirou mais de 32 mil trabalhadores encontrados em situação análoga a de escravo ou degradante no país, em mais de 2 mil propriedades fiscalizadas, aplicando cerca de 23 mil autos de infração. Somente no ano passado foram mais de 150 ações.

 

Em algumas ações a fiscalização chega a retirar mais de mil trabalhadores e a emissão de guias de seguro-desemprego e cálculos trabalhistas serão mais agilizados com o uso do software, segundo informa Ruth Vilela.

Fonte: MTE

 

Pauta inclui três propostas sobre direitos da mulher, como a que garante estabilidade no emprego à mãe adotiva. Antes de analisá-las, deputados têm de votar duas MPs, incluindo a que perdoa dívidas com a União.

 

Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário pode votar propostas sobre direitos da mulher, como o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que estende à mãe adotiva os direitos da genitora falecida nos meses seguintes ao parto, entre eles o salário maternidade e a estabilidade no emprego.

Além desse, também está pautado o Projeto de Lei 810/95, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a embriagados ou a pessoas que sabidamente tenham problemas mentais. A proposta determina ainda aos fabricantes dessas bebidas a colocação de aviso na embalagem destinado a alertar as mulheres grávidas sobre os efeitos nocivos do álcool, especialmente ao feto.

Um terceiro projeto voltado às mulheres é o PL 1626/89, da ex-deputada Benedita da Silva, que regulamenta os direitos trabalhistas da empregada doméstica. Os deputados têm de analisar o substitutivo do Senado que garante, entre outros, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trancamento
Todas essas matérias já contam com pareceres favoráveis das comissões permanentes, mas elas somente poderão ser votadas depois de o Plenário liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias.

A primeira delas é a MP 449/08, sobre a qual ainda não há acordo para a votação do texto do relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). A medida perdoa as dívidas de contribuintes com a União de valor igual ou inferior a R$ 10 mil e faz muitas mudanças na legislação tributária.

O principal ponto de discordância é quanto às regras de parcelamento de dívidas, cujo prazo de pagamento foi aumentado pelo relator de cinco para 20 anos. O governo já anunciou que, se não houver mudanças, vetará o benefício.

Filippelli também concedeu, em seu relatório ainda não lido em plenário, descontos de multas e juros para os parcelamentos em todas as opções de prazo. A redação original não dá descontos para parcelamentos em 60 meses.

Usinas hidrelétricas
A segunda medida provisória que tranca os trabalhos é a MP 450/08. Ela autoriza a União a participar do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica (FGEE). O fundo deve ser administrado por banco federal e servirá para prestar garantias no financiamento da construção de usinas hidrelétricas constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As usinas de Jirau e de Santo Antônio, no rio Madeira (RO), devem ser os primeiros empreendimentos beneficiados.

A partir de quinta-feira (12), também a MP 451/08 ganha prioridade sobre as demais matérias. Ela cria duas novas alíquotas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), concede subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).

Cadastro positivo
Constam ainda da pauta o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que institui o cadastro positivo de consumidores; e o PL 2740/00, do Senado, que torna obrigatória a realização de cirurgias plásticas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em portadores de defeitos físicos congênitos ou adquiridos que causem sofrimento moral relevante.

Um acordo de lideranças deixou para março a votação do substitutivo do deputado Maurício Rands (PT-PE) ao PL 836/03, aprovado em 2007 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas até o momento os líderes não chegaram a um consenso sobre o texto. Há temores de que as empresas de banco de dados divulguem dados que seriam protegidos pelo sigilo financeiro.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Fonte: Agência Câmara

 

A efetividade e aplicação da Lei Maria da Penha será discutida no final de março em Brasília. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados preparam para o dia 30 de março a realização da 3ª Jornada de Trabalhos sobre a Lei. O evento será aberto pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

Durante o encontro, será anunciado o número das varas especializadas em violência doméstica e familiar que foram criadas após a edição da Lei. A criação dessas varas está prevista na lei e é uma medida recomendada aos tribunais pelo CNJ. O aumento do número dessas varas foi um dos compromissos assumidos pelos participantes da 2ª Jornada, realizada em março de 2008.

No Maranhão, por exemplo, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luis está em funcionamento há um ano e possui cerca de 350 processos em tramitação. Segundo informações da assessoria do CNJ, o objetivo da criação dessas varas é inibir a prática de violência contra as mulheres e atuar também com a recuperação dos agressores, visando a reabilitação familiar. A estrutura das varas conta com assistentes sociais, comissários de menores e psicólogos.

Na 3ª Jornada, os juízes, delegados e especialistas na aplicação da Lei Maria da Penha também vão discutir e debater sobre os avanços obtidos nesses quase três anos de sua edição. A programação completa será divulgada nos próximos dias.

Avanços
Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei introduziu avanços significativos no combate à violência contra a mulher.

A norma aumentou o tempo de prisão dos agressores e eliminou o pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante com a edição da lei é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada. A proteção às mulheres foi estendida nos casos de violência física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.

 

Fonte: Última Instância

 

A perda de renda é uma característica de quem foi forçado a migrar para a subocupação, entre trabalhadores de diferentes setores e níveis sociais e de instrução. A diarista Maria José Costa, 32, foi dispensada de um dia de trabalho no final do ano passado.

 

"A minha patroa me chamou e disse que não tinha mais como me pagar dois dias na semana. Ela é psicóloga e disse que perdeu alguns pacientes e ficou apertada. Só fiquei trabalhando um dia por semana para ela. Também fui dispensada de outra casa por outro motivo. No ano passado, estava com os cinco dias. Agora, só trabalho três dias na semana", conta.

 

Maria diz que ganha pouco mais de um salário mínimo (hoje em R$ 465) e só de aluguel paga R$ 300. "Está muito difícil. Senti mesmo no bolso essa tal crise", afirma ela, que mora na Vila do João, comunidade carente em Bonsucesso (zona norte do Rio).

 

Gabriela Paiva conta que, quando trabalhava em uma financeira, ganhava R$ 700 por mês. Agora, consegue, no máximo, R$ 300 com a venda de anúncio em um jornal de bairro de Niterói, onde mora.

 

"É mais um bico, na verdade, só para ter algum dinheiro enquanto não arrumo nada melhor. Mas o dinheiro nem dá para pagar a faculdade. Dependo da ajuda dos meus pais", diz ela, no último ano de publicidade.

 

Paulo Henrique da Silva, 25, morador de Del Castilho (zona norte do Rio), era operador de telemarketing. Saiu do emprego em janeiro e hoje é recepcionista de eventos numa casa de shows. Ganha entre o piso de R$ 50 e até R$ 200 por evento.

Fonte: Folha de S.Paulo

Ministério do Trabalho e Emprego edita Nota Técnica nº 36/2009, que reafirma legalidade da cobrança da Contribuição Sindical dos Servidores Públicos.

 A senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) afirmou nesta terça-feira (4) que sempre confiou na Justiça e que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinando a cassação do governador do Maranhão, Jackson Lago, fez justiça à vitória que deveria ter obtido nas urnas, nas eleições de 2006.

 Os senadores Magno Malta (PR-ES), Romeu Tuma (PTB-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), José Nery (PSOL-PA) e Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) devem participar, nos próximos três dias, da tomada de depoimentos de envolvidos em denúncias dePedofilia no Pará. Os parlamentares, que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, começam nesta quinta-feira (5) as diligências em Belém, realizando reunião pela manhã com membros do Tribunal de Justiça do estado e, na parte da tarde, dando início às oitivas.

 

 O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, nesta quarta-feira (4), durante a ordem do dia, que uma comissão da Casa está preparando as homenagens alusivas aos 100 anos do nascimento de Tancredo Neves, que serão realizadas no ano que vem. Os 99 anos de Tancredo, comemorados nesta quarta-feira, foram lembrados por Sarney.