Jornal de Brasília

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União de ontem a Medida Provisória  426, que concede aumento aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. De acordo com a Lei 11.757, o aumento é retroativo a fevereiro. A MP 426 foi publicada em 9 de maio no Diário Oficial da União. A medida aumentou em 14,2% o valor da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) de cada classe das carreiras. À época, as categorias ameaçavam entrar em greve, na capital federal, caso o reajuste não fosse concedido. Como o reajuste foi concedido via MP, seus efeitos no contracheque dos militares brasilienses já estão em vigor.

Jornal de Brasília

Cerca de mil professores e servidores da Secretaria de Educação do DF estão sendo investigados. Há suspeita de que eles teriam prestado informações falsas sobre os seus endereços residenciais para serem beneficiados com vale-transporte de maior valor. Uma comissão apura a irregularidade e cruza os dados prestados pelos servidores com os que constam na declaração de Imposto de Renda. Um dos investigados, que corre o risco, inclusive, de perder o emprego, é professor que declarou no formulário de requerimento de vale-transporte morar em Luziânia (GO). Mas, na declaração de Imposto de Renda, o professor dizia ser  morador de Taguatinga. Questionado sobre o motivo dessa diferença de informação, ele informou que morava nos dois endereços: "Sou casado legalmente em Taguatinga e convivo concubinamente em Luziânia". Desde o ano passado, a secretaria investiga professores e funcionários que recebem entre R$ 600 e R$ 1 mil em vale-transporte. A Corregedoria-Geral já determinou a abertura de processo administrativo disciplinar e deixa o alerta. Por mês, o GDF gasta R$ 7 milhões com a concessão de vale-transporte a seus servidores.

As duas medidas provisórias que determinarão novos aumentos para as categorias ainda não reajustadas do funcionalismo público federal deverão ser enviadas ao Congresso ainda nesta semana, segundo adiantou ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Ele afirmou que estão sendo levados em conta “a formação e o currículo” dos servidores, inclusive da Receita Federal e do Banco Central.

Segundo o ministro explicou em entrevista após palestra no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF), para parte das categorias o reajuste será concedido em forma de subsídios, e para outra parte em forma de remuneração mais tradicional. Ambas as MPs já estão em análise na Casa Civil.

“Estamos conferindo, junto com a Casa Civil, todos os artigos e tabelas para ver se não cometemos erro, e vamos mandar (ao Congresso) provavelmente nesta semana”, afirmou. “Procuramos valorizar, nos aumentos, a formação e o currículo dos servidores.”

As duas medidas deverão beneficiar cerca de 350 mil funcionários públicos, de 54 categorias.

UNIVERSIDADES

O ministro chegou a exemplificar que um doutor da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), por exemplo, que ganha cerca de R$ 4 mil, terá o salário reajustado para algo em torno de R$ 11 mil até 2010. “Nas universidades, os doutores e mestres tiveram reajustes mais alentados, maiores, nos institutos de pesquisa também.”

O grupo de servidores contemplado pelas duas medidas provisórias havia ficado de fora da MP 431, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e reajusta a remuneração de militares das três Forças e de outras 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal.

Segundo Paulo Bernardo, o impacto dos reajustes de militares e civis no Orçamento será de R$ 11,5 bilhões.

Jornal de Brasília

MPs vão dar reajuste para servidores. Ministro do Planejamento confirma para esta semana envio de duas medidas provisórias com aumentos salariais para mais de 350 mil funcionários da União.

Parece que agora vai. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse ontem que ainda esta semana o governo deverá mandar ao Congresso Nacional duas medidas provisórias que darão aumento salarial a 350 mil funcionários públicos de 54 categorias. O aumento para esse grupo completa o ciclo de reajustes a 1,7 milhão de funcionários, iniciado com a edição da Medida Provisória 431, já aprovada pela Câmara dos Deputados, para o funcionalismo militar e civil.
"Os textos estão na Casa Civil. São medidas extensas e complexas. Vamos mandar para o Congresso provavelmente essa semana", afirmou Bernardo. Pelos cálculos do governo, os reajustes para o funcionalismo público terão impacto de R$ 11,5 bilhões por ano no orçamento da União.

Para o ministro, um impacto de R$ 11,5 bilhões é "muita coisa em qualquer lugar". Ele, no entanto, defendeu o reajuste, salientando que o governo quer valorizar categorias com formação curricular mais elevada, citando o exemplo de um pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que recebe pouco mais de R$ 4 mil mensais, e terá mais de 100% de reajuste, parcelados até 2011.

Quando esse processo de reajustes se encerrar, em 2011, a conta para o futuro presidente da República será de cerca de R$ 32 bilhões. Para conceder esses aumentos, o governo modificou a lei orçamentária aprovada pelo Congresso e elevou de R$ 3,5 bilhões para R$ 11,1 bilhões a dotação voltada para reajustes salariais. O impacto anual desses aumentos, que seria de R$ 7,4 bilhões, passou a R$ 19,7 bilhões, sem contar as parcelas de ajustes previstas.

Ajustes

Segundo o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton Costa, falta apenas fechar detalhes dos ajustes dos funcionários da Funai e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para ele, o governo não teve vontade política para acelerar as negociações, que ocorrem desde o início do ano. "O governo protelou bastante", desabafa.

A preocupação dos sindicalistas é com a possibilidade de os textos não serem editados até o início de agosto. Como a folha de pagamento dos funcionários públicos é fechada no dia 20 de cada mês, eles temem que não haja tempo suficiente para incluídas mesmo em agosto.

Subsídios

Uma das medidas provisórias é voltada para as carreiras típicas de Estado, como auditores da Receita Federal, Banco Central, Advocacia Geral da União e fiscais do Ministério do Trabalho, além dos gestores públicos. São categorias que recebem subsídios, ou seja, uma única remuneração.

A outra abrangerá as demais carreiras, como 70 mil servidores e peritos médicos do INSS. Para o ministro da Previdência, José Pimentel, os ajustes são fundamentais para melhorar o atendimento nos postos.  O reajuste dos servidores da carreira do seguro social, concedido já a partir desde mês, assim que a MP for editada, até 2011, varia de 29,4% a 141,8%.

Também serão beneficiados servidores das agências reguladores, da Fiocruz, do Inmetro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Ministério da Ciência e Tecnologia. Segundo o Ministério do Planejamento, os ajustes fazem parte da política de fortalecimento do funcionalismo, reduzindo distorções em relação aos salários da iniciativa privada e entre categorias de servidores. Com esses aumentos, o governo alega que poderá atrair e reter profissionais de alto nível.

Primeira MP

Este mês, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da MP 431, que beneficia 800.512 servidores civis, dos quais 350.189 ativos, 271.114 aposentados e 179.209 pensionistas, além de 611.935 militares. O texto ainda será submetido ao Senado. Antes, porém, os deputados devem votar os destaques.

Folha de S. Paulo

O governo elabora duas medidas provisórias para reajustar salários de 350 mil servidores federais, em ciclo de altas que já beneficiou 1,4 milhão de civis e militares. Segundo o governo, o impacto no Orçamento será de R$11 bilhões anuais.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva prepara duas novas medidas provisórias para reajustar os salários de 54 carreiras do funcionalismo federal, incluindo as categorias da elite do Executivo.
Trata-se da última etapa da rodada de reajustes iniciada em maio, quando foram beneficiados cerca de 800 mil civis e 600 mil militares, incluindo aposentados e pensionistas. As próximas MPs, que devem ser editadas até a próxima semana, atingem algo como 350 mil servidores civis.
O pacote acrescentou R$ 7,6 bilhões ao total reservado aos novos gastos com pessoal no Orçamento deste ano, que já contava com R$ 3,5 bilhões. Ao todo, as despesas com o funcionalismo deverão chegar a R$ 133,3 bilhões.
Uma das MPs contemplará as carreiras típicas de Estado, como policiais federais, advogados da União, auditores fiscais, diplomatas e gestores. Nesse grupo, trava-se uma disputa pelo topo salarial do Executivo, hoje ocupado pelos delegados e peritos da PF, com R$ 19 mil mensais.
A outra MP será voltada para categorias remanescentes, caso de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o impacto total das medidas no Orçamento será de R$ 11 bilhões anuais.
"As MPs já estão na Casa Civil, que está fazendo uma conferência da parte jurídica e orçamentária. Devemos mandar ao Congresso provavelmente nesta semana", disse o ministro ontem, após palestra no Ibef (Instituto Brasileiro dos Executivos de Finanças), no centro do Rio.
Bernardo procurou justificar os reajustes a funcionários da elite."Procuramos valorizar em função da formação, do currículo do servidor", afirmou Bernardo. Ele ressaltou, porém, que categorias "tradicionalmente deprimidas" serão beneficiadas com um reajuste maior. "Não é um índice só para todo mundo", disse, citando como exemplo o caso dos doutores, que terão aumento de mais de 100%.
No governo Lula, esse é o segundo e maior pacote de reajustes gerais para os funcionários públicos, cujos sindicatos estão entre as principais bases políticas do PT. O primeiro foi concedido em 2006, também um ano eleitoral.

Déficit externo
Paulo Bernardo, ainda no Ibef, disse que o déficit nas contas externas não é uma tendência irreversível. Ele atribuiu o mau desempenho no primeiro semestre à crise internacional. Anteontem, o Banco Central revelou que o país acumula um resultado negativo de US$ 17,4 bilhões no ano, recorde para o período.
"Houve um grande aumento no volume de remessas, que mostra que as multinacionais sediadas no Brasil mandaram dinheiro para socorrer as matrizes", disse. "Temos que olhar com atenção, mas não estou convencido de que seja uma tendência irreversível."

Grupo inclui carreiras de elite, que já ganham bem

O governo vai editar nos próximos dias uma MP concedendo aumento a 350 mil servidores públicos, entre eles os que pertencem à elite do funcionalismo, como auditores da Receita Federal e do Banco Central. Encerrando o processo de reajustes, em 2011, a conta deixada pelo governo Lula para o próximo presidente chegará a R$ 32 bilhões.

O governo vai editar nos próximos dias duas novas medidas provisórias que darão aumento salarial a 350 mil funcionários públicos, de 54 categorias. O reajuste deverá incidir na folha salarial de agosto, a ser paga no início de setembro. Esse grupo ficou fora dos aumentos do funcionalismo civil e militar incluídos na MP 431, já aprovada na Câmara dos Deputados

O Ministério do Planejamento não enviou os textos semana passada, como chegou a anunciar, mas os sindicalistas aguardam a edição das MPs ainda esta semana. Com elas, o governo encerra o ciclo de ajustes no salário de 1,7 milhão de funcionários, que começou em março e prevê aumentos paulatinos até 2011. Este mês, a Câmara aprovou o texto da MP 431, que alcança 800.512 servidores civis, sendo 350.189 ativos, 271.114 aposentados e 179.209 pensionistas. A MP, cujos destaques serão votados em agosto, ainda beneficia 611.935 militares. O texto ainda passa pelo Senado.

Quando esse processo de reajustes se encerrar, em 2011, a conta para o futuro presidente da República será de cerca de R$32 bilhões. Para conceder esses aumentos, o governo modificou a lei orçamentária aprovada pelo Congresso e elevou de R$3,5 bilhões para R$11,1 bilhões a dotação voltada para reajustes salariais. O impacto anual desses aumentos, que seria de R$7,4 bilhões, passou a R$19,7 bilhões, sem contar as parcelas de ajustes previstas.

Segundo o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton Costa, falta apenas fechar detalhes dos ajustes dos funcionários da Funai e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Para ele, o governo não teve vontade política para acelerar as negociações, que ocorrem desde o início do ano:

- O governo protelou bastante. Detalhes foram acumulando e demoraram a ser resolvidos.

A preocupação dos sindicalistas é com a possibilidade de os textos não serem editados até o início de agosto. Como a folha de pagamento dos funcionários públicos é fechada no dia 20 de cada mês, eles temem que não haja tempo suficiente para incluí-las mesmo em agosto.

Uma das medidas provisórias é voltada para as carreiras típicas de Estado, como auditores da Receita Federal, Banco Central, Advocacia Geral da União e fiscais do Ministério do Trabalho, além dos gestores públicos. A outra abrangerá as demais carreiras, como 70 mil servidores e peritos médicos do INSS. Para o ministro da Previdência, José Pimentel, os ajustes são fundamentais para melhorar o atendimento nos postos. Também serão beneficiados servidores das agências reguladores, da Fiocruz, do Inmetro, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Segundo o Ministério do Planejamento, os ajustes fazem parte da política de fortalecimento do funcionalismo, reduzindo distorções em relação aos salários da iniciativa privada e entre categorias de servidores. Com esses aumentos, o governo alega que poderá atrair e reter profissionais de alto nível.

Despesa, 'herança maldita'

Especialistas em contas públicas criticam a decisão do governo de conceder reajustes a servidores civis e militares com impactos até 2012. O economista José Roberto Afonso diz que a União deveria evitar despesas que tenham impacto nos orçamentos de futuros governantes:

- É preciso ter cuidado com decisões que vão se refletir no mandato seguinte. Isso é um atalho para se criar a herança maldita.

Para Raul Velloso, prever despesas futuras apenas com a expectativa de que se mantenham os recordes sucessivos na arrecadação contraria o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inibe a criação de despesa continuada sem uma receita garantida correspondente:

- Este ano, a arrecadação está realmente bombando. E, quando a arrecadação bomba, o governo se vê tentado a fazer concessões onde ele é mais pressionado. Isso só está funcionando porque há excesso de arrecadação. Esse tipo de decisão que afeta os próximos governos vai contra a LRF.

Jornal de Brasília

Base eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o funcionalismo federal já acumula sob a gestão petista ganhos salariais que, em alguns casos, chegam a 250%, entre 2003 e este ano. No mesmo período, o índice de inflação usado para corrigir os salários aumentou 36,16%. O menor percentual aplicado aos salários dessas categorias, na fase inicial da carreira, foi 49,11%. O maior reajuste ficou em 255,06%. Esse é o caso de servidores de nível intermediário do chamado PGPE – plano que abrange a maior parte do funcionalismo.
Em 2002, esses servidores, que geralmente desempenham funções burocráticas, ganhavam um salário de R$ 534,80. Em março deste ano, passaram a receber R$ 1.898,87. E olha que o levantamento não considera os efeitos da Medida Provisória 431, que promoveu aumentos para 16 carreiras, beneficiando 800 mil servidores federais, inclusive os do PGPE. A medida provisória traz ganhos remuneratórios de mais de 120% para algumas categorias do funcionalismo. Na maior parte dos casos, os reajustes vieram em resposta a greves.

Jornal de Brasília

Bom exemplo dos funcionários do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Os servidores vão participar de gincana que terá com uma das tarefas o recolhimento de material escolar. Os donativos serão distribuídos nas escolas públicas onde estudam os alunos mais carentes da rede. A gincana faz parte da Campanha Servidor Solidário, que será realizada entre 1º e 10 de outubro, como parte da II Semana do Servidor. O propósito é promover a integração e confraternização dos funcionários. Embora o evento só comece em outubro, nesta sexta-feira as equipes que vão disputar a gincana serão formadas para que comecem a arrecadação do material escolar. Serão recolhidos tênis, calças jeans, meias, gramáticas, dicionários, gibis, lápis de escrever, de cor, borrachas, tintas, cartolinas e resmas de papel, entre outros. Para cada item haverá uma pontuação.  Ao final da gincana, além do material recolhido pelas equipes participantes, o TCDF vai doar ao Centro Educacional Taquara de Planaltina um laboratório completo de informática contendo cerca de dez computadores com impressoras e acesso à internet, além de uma sala de leitura, com um computador.

Jornal de Brasília

Um total de 4.882 servidores públicos teve suas contas julgadas irregulares pelo TCU, segundo relatório do órgão. O número de processos é ainda maior, já que há servidores que respondem por mais de uma irregularidade. A lista de nomes apurada pelo TCU será levada à Justiça Eleitoral, que tornará os servidores inelegíveis caso se candidatem nas próximas eleições. Além disso, o TCU pode afastá-los do cargo e proibi-los de tomar posse após concurso público. Neste caso, eles são considerados "inabilitados". De acordo com o TCU, alguns casos não são reflexo de atuação com má-fé. Haveria, segundo o órgão, falta de preparo por parte de servidores na aplicação da verba. O estado que abriga o maior número de servidores com contas irregulares é a Bahia.

Jornal de Brasilia

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus-DF) encaminhou ofício ao presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes pedindo realização de audiência, para discutir o Projeto de Lei 319, que vem se arrastando desde 2007 e causando prejuízos incalculáveis aos servidores. O coordenador-geral do sindicato, Roberto Policarpo, justifica o pedido de audiência afirmando que o Ministério do Planejamento assumiu uma postura contraditória, visto que tinha liberado a verba para implementação do Adicional de Qualificação para os auxiliares contido no projeto em 2006, quando o PCS III foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em razão de um pedido da então presidência do STF, foi vetado pelo presidente Lula. Devido a essa medida, os técnicos judiciários tiveram um direito cassado. Na tentativa de recuperar esse benefício, o Sindjus propôs matéria que foi estruturada e enviada ao Congresso, onde foi classificado como PL 319/2007.