Além da redução da jornada, as categorias com data-base para renovação da convenção coletiva no primeiro semestre cobram também a parte nos ganhos que as empresas têm obtido com o crescimento da atividade. Os 250 mil operários da construção civil de São Paulo, por exemplo, já conquistaram reajuste de 8,51% a partir de maio. O ganho real, descontado a inflação, será de 3%. “Conseguimos manter o piso da categoria bem acima do salário mínimo proposto pelo governo do Estado, de R$ 450,00”, diz Antônio de Souza Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo. Pela nova tabela, o servente não pode ganhar menos que R$ 712,80 mensais. Para trabalhadores mais qualificados, como pedreiros, carpinteiros e pintores, o piso é de R$ 851,40, ou R$ 3,87 por hora. A categoria também conseguiu cesta básica de 30 quilos e vale-refeição de R$ 10,50. No setor de doces e conservas alimentícias, cerca de 10 mil trabalhadores no Estado tiveram os salários reajustados em 8%, o que representa aumento real em torno de 2,5%. Já os 15mil trabalhadores do setor de bebidas (exceto cervejas) conseguiram reajuste de 6,5%. Ficou definido ainda a Participação nos Lucros ou Resultados de R$ 725,00, a ser paga em duas parcelas semestrais. Com data-base em maio, os 37 mil trabalhadores químicos da indústria farmacêutica no Estado terão reajuste de 6,5%. O número corresponde a ganho real de 0,95%. “O quadro nos últimos três anos tem sido favorável aos trabalhadores”, diz Clemente Gaz Lúcio, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Sindicatos tentam aproveitar o bom momento da economia para reduzir a jornada de 44 para 40 horas por semana

Duas décadas após a Constituição de 1988 ter reduzido a jornada legal de trabalho de 48 para 44 horas semanais, o movimento sindical pressiona os sindicatos patronais e o Congresso Nacional para diminuir a carga para 40 horas, sem corte nos salários. Além de possibilitar emprego para um número maior de pessoas, os sindicalistas alegam que uma nova redução na jornada permitirá aos trabalhadores mais tempo livre para investir em qualificação profissional e também no lazer.

Os trabalhadores químicos na indústria farmacêutica de São Paulo saíram na frente. Na semana passada, representantes da categoria e das empresas do setor farmacêutico assinaram convenção coletiva que garante, entre outras cláusulas, a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais a partir de 2009, sem redução dos salários. Foram beneficiados 37 mil trabalhadores ligados à Força Sindical e à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Nosso acordo vai servir de parâmetro para outras categorias e para os parlamentares quando eles forem votar no Congresso a redução da jornada para 40 horas”, diz Sérgio Luiz Leite, secretário-geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) da Força Sindical.

As centrais sindicais prometem levar ao Congresso um abaixo-assinado com mais de 5 milhões de assinaturas reivindicando a redução da jornada, no próximo dia 28 de maio. A data deverá ser marcada por manifestações, atos públicos e paralisações na defesa da aprovação do projeto de emenda constitucional de autoria dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Inácio Arruda (PC do B - CE).

A redução da jornada é a principal bandeira das centrais para as comemorações de primeiro de maio, Dia Internacional do Trabalho. Também é bandeira nas negociações para renovação anual das convenções coletivas das diferentes categorias.

FARMACÊUTICOS

No setor farmacêutico, a medida já vinha sendo discutida há quatro anos e foi aprovada por 300 empresas instaladas no Estado. Em 2006, o acordo coletivo dos farmacêuticos estabeleceu que a jornada fosse reduzida de 44 para 42 horas semanais a partir de 2007. Agora, o corte virá em duas etapas de uma hora semanal cada uma. A primeira, a partir de janeiro de 2009 e a segunda, em dezembro do mesmo ano.

Conquistas semelhantes só eram obtidas por meio de negociação individual entre sindicatos e empresas. Os sindicalistas acreditam que o crescimento da economia favorece acordos coletivos para redução da jornada sem corte nos salários. “Não se faz esse tipo de acordo na desgraça”, diz Eleno Bezerra, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), da Força Sindical. Ele lembra que os metalúrgicos foram os primeiros a conquistar a redução da jornada de 48 para 44 horas, antes de virar lei. “Naquela época, a luta era para manter o emprego”.

Simulação feita pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) indica que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode abrir espaço para a criação de 2,252 milhões de novos postos de trabalho com carteira assinada.

Mas Clemente Ganz Lúcio, diretor do Dieese, ressalta que a redução na carga horária deveria vir acompanhada de outras medidas como o fim da hora extra e regulamentação do banco de horas. Assim, as empresas não poderiam compensar os efeitos de uma jornada menor de outra forma que não com a contratação de trabalhadores. O fim das horas extras, ou sua limitação, por si só, já teria um potencial de geração de 1,2 mil postos de trabalho.

Para Márcio Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com quatro horas a menos na jornada, o aumento da oferta de novas vagas se daria principalmente nos setores de serviços e comércio. “Em boa parte das atividades da indústria, a redução da jornada serve mais para redistribuir os ganhos de produtividade das empresas”.

Um exemplo é a indústria farmacêutica de São Paulo. Desde o início de 2007, quando a jornada no setor foi reduzida de 44 para 42 horas semanais, o nível de emprego praticamente não cresceu.

NÚMEROS

44 horas
é a atual jornada legal de trabalho dentro do País

40 horas
é a nova jornada de trabalho reivindicada pelos principais sindicatos trabalhistas

2,252 milhões
é o número de empregos que poderiam ser criados

Fonte: CTB

A audiência pública promovida terça-feira (22) na Câmara Federal sobre a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada por iniciativa do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), revelou as profundas divergências entre representantes do capital e do trabalho acerca do tema.

 

A convenção põe freio às demissões imotivadas ou sem justa causa praticadas a rodo pelas empresas brasileiras, que resultam num dos mais altos índices de rotatividade do mundo e na conseqüente depreciação dos salários.

 

O Governo Lula apóia a convenção e em fevereiro enviou mensagem ao Congresso Nacional propondo sua ratificação. Isto despertou a ira do patronato.

 

Na audiência de terça, o advogado Dagoberto Lima Godoy, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), disse que as normas estabelecidas pela OIT para as demissões elevarão o custo das empresas, reduzirão a competitividade e elevarão o nível de desemprego. Seus argumentos foram rejeitados e rebatidos com firmeza pelo dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CTB), Joison Cardoso.

 

Intolerância

Segundo Cardoso, “o representante da CNI descambou para a intolerância e o ideologismo cego de direita, chegando a dizer que a ratificação da Convenção 158 seria uma reedição do Muro de Berlin e que os direitos trabalhistas previstos na CLT foram inspirados pelo fascismo italiano, o que é uma visão deformada e falsa da nossa história”.

 

“Na verdade”, continua o dirigente da CTB, “a Convenção 158 significará um progresso considerável nas relações trabalhistas. Não é verdade que traz a estabilidade no emprego, como alguns supõem. As normas da OIT moralizam as relações no emprego, não impede a empresa de demitir, mas coíbe a demissão imotivada, sem justa causa”.

 

E segue: “Para demitir, a empresa terá que comprovar um bom motivo. Isto acaba com os abusos provenientes da liberdade ilimitada conferida ao capital de usar a seu bel prazer a força do trabalhador e jogar o chefe de família no olho da rua de um momento para outro, sem justificativa, como se jogasse um bagaço de laranja fora, depois de sugar o suco”.

 

Humanização

Além de humanizar as relações sociais nas empresas, reduzindo o poder patronal, a proibição da demissão imotivada terá um efeito extremamente positivo sobre o valor real dos salários e a massa salarial, estimulando o fortalecimento do mercado interno e o crescimento da economia. Ou seja, “favorece o desenvolvimento nacional, ao contrário do que afirmam os capitalistas”, conforme enfatizou o presidente da CTB, Wagner Gomes.

 

Um estudo recente do Dieese mostra os efeitos perversos da alta rotatividade sobre os salários. Em 2007, conforme o órgão, nada menos que 7,6 milhões de assalariados foram vítimas da demissão imotivada (sem justa causa). A média salarial dos novos contratados foi 9,5% menor que a dos demitidos, repetindo um comportamento também registrado nos anos anteriores.

 

Arrocho salarial

“Os salários dos trabalhadores admitidos no triênio 2005-2007”, revela o Dieese, “foram sempre inferiores aos dos trabalhadores desligados (nem todos por justa causa). Os percentuais de redução foram 11,42% em 2005, 11,06% em 2006 e 9,15% em 2007”.

 

As estatísticas indicam que a demissão imotivada é um instrumento para a depreciação dos salários, daí a resistência do patronato contra a mudança da regra do jogo, desejada tanto pela classe trabalhadora quanto pelo Governo Lula.

 

As centrais sindicais querem apoio para a redução da jornada sem redução de salário. Esse é, na visão dos sindicalistas, um dos principais pontos que deve nortear a categoria nos debates sobre o futuro do sindicalismo e as relações entre patrões e empregados. Os representantes das centrais se reuniram ontem à tarde com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger e o secretário-geral da Presidência, Luiz Dulci. A reunião, convocada por Mangabeira, pretendia projetar o futuro do sindicalismo, baseado em três eixos: a redução da informalidade; aumento da força dos trabalhadores nas negociações e aumento do percentual dos salários na renda nacional. 

Segundo o presidente da CUT, Artur Henrique, em um cenário de crescimento da economia, não existem razões para se manter uma jornada de trabalho de 44 horas semanais. Henrique disse que Lula concorda com a tese, embora ela não tenha sido o ponto central do debate de ontem. "O presidente autorizou para que continuássemos as nossas conversas com Mangabeira, os empresários e os trabalhadores, para criar uma relação mais ágil". 

O presidente da CUT acrescentou que hoje quase metade dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade. "Existem muitas fraudes trabalhistas que contribuem para esse cenário. Mas também temos de reconhecer o alto custo dos empregos no país". Artur Henrique lembrou as negociações para se retirar a cobrança do INSS da folha de pagamento, transferindo-a para o lucro líquido das empresas. Essa discussão poderia ser incluída na reforma tributária. 

Sobre os demais pontos, os sindicalistas acreditam que há espaço para uma valorização das negociações coletivas, dando mais poder aos trabalhadores nos debates de reajustes salariais. (PTL) 

Gazeta Mercantil

Os servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) realizam na próxima terça-feira, em Brasília, uma assembléia para decidir os rumos da negociação da campanha salarial. Ontem, eles promovem uma paralisação de 24 horas em todo o País. A ação é coordenada pela União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon). De acordo com o presidente nacional da Unacon, Fernando Antunes, a paralisação é uma decorrência do processo de negociação da campanha salarial.
Esta semana, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) também fez paralisação de 24 horas. Os servidores da CGU e STN estão realizando esses movimentos porque até agora, segundo eles, não houve avanço na negociação salarial.
Antunes diz que o ponto principal é o fato de o Estado brasileiro se preocupar mais com a arrecadação de tributos do que com o controle do dinheiro que entra. Para o presidente da Unacon, qualquer cidadão brasileiro se sentiria muito desconfortável se soubesse que um Estado que arrecada muito, como o Brasil, não tem a mesma preocupação em estruturar e manter os servidores das carreiras de controle, fiscalização e auditoria dos gastos. "Arrecadar é tão importante quanto controlar. São duas faces de uma mesma moeda", ressalta Antunes.
Greve de fiscais
A greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já dura 38 dias, vai continuar pelo menos até a próxima quarta-feira, quando a categoria realiza em todo o País assembléias deliberativas para avaliar os rumos do movimento. As negociações entre os auditores e o governo se alongaram ontem e chegou-se a um meio termo sobre o item mais polêmico da pauta, a implantação do Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec). O governo concordou em incluir, na avaliação para efeito de progressão na carreira, o fator antigüidade, considerado no plano atual e que ficou de fora na proposta inicial apresentada pelo Ministério do Planejamento sobre o Sidec. Hoje, a categoria se reúne para começar a discutir a contraproposta, apresentada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva. Tanto a proposta de revisão do Sidec, quanto a do reajuste salarial, ainda serão analisadas na assembléia, mas o Ministério do Planejamento avisou que só volta a negociar se os auditores suspenderem a greve.

Gazeta Mercantil

As centrais sindicais estarão contra o governo na batalha para barrar, na Câmara, o projeto que acaba com o fator previdenciário, aprovado pelo Senado na semana passada com ajuda de parlamentares da base governista.

De acordo com o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique Silva Santos, os sindicatos deverão trabalhar pela aprovação do projeto na Casa Baixa.

"Nunca existiu lua-de-mel com o governo, só a defesa dos interesses do trabalhador. Se a orientação do governo for contra esses interesses, nós vamos trabalhar contra o governo, independentemente de quem estiver em seu comando", disse o sindicalista ontem, depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para definir rumos das políticas trabalhista e sindical para os próximos anos.

Governo retira exigência de desempenho de auditores, que discutem se voltam ao trabalho

Um ajuste feito ontem pelo governo na proposta original apresentada aos auditores-fiscais da Receita Federal poderá encerrar a greve da categoria iniciada em 18 de março. O Ministério do planejamento e a própria Receita cederam aos apelos dos servidores e concordaram em retirar do acordo as mudanças no sistema de avaliação de desempenho utilizado em promoções e progressões funcionais. Os trabalhadores vão avaliar hoje a nova versão do texto em assembléias estaduais.

Para o Ministério do planejamento, a paralisação está perto do fim. Já o sindicato que representa os auditores informou que nenhum compromisso foi assumido oficialmente e que discussões específicas sobre a greve serão realizadas somente ao longo da próxima semana. A alteração da proposta não contemplou ganhos financeiros nem mexeu em prazos. A oferta de aumento continua idêntica: reajuste de 43,9% aos que ganham o teto e de 41,7% aos servidores em início de carreira. O calendário de mudanças no contracheque vai até julho de 2010. Também ontem, os servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma greve de 24 horas por melhores salários.

Irritados com a greve, empresários do Amazonas se queixaram ao secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ivan Ramalho, dos prejuízos amargados pela indústria instalada na Zona Franca de Manaus. “Não podemos conduzir a economia do país baseada só em paralisações. Os empresários não podem ficar reféns dos auditores nem de nenhuma outra carreira”, disse Antônio Carlos Lima, presidente da Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas (Aficam).

O setor produtivo da Zona Franca mostrou a Ramalho uma série de estatísticas negativas relacionadas ao movimento dos auditores. Ao todo, segundo os empresários, 7 mil trabalhadores já receberam licença remunerada. Cerca de R$ 240 milhões em insumos estão retidos nas alfândegas e R$ 1 bilhão de produção não foram realizadas. Ainda conforme as indústrias do Amazonas, 18 companhias estão com as linhas paradas.

Jornal de Brasília

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com um recurso interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os ministros da Terceira Seção decidam coletivamente a respeito da legalidade do corte de pagamento dos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em greve. O agravo regimental pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores público, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, alegando que o prolongamento da greve dos servidores pedia uma tomada de decisão por parte da administração. Ainda não há previsão para julgamento do recurso.

Jornal de Brasília

Maria Eugênia

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) tornou sem efeitos dois outros julgados seus que prejudicavam vários servidores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), acolhendo reclamação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) Desde 2004, no TCU discutia-se suposta ilegalidade de transformação de cargos públicos operadas pelo TST, a envolver os ocupantes de cargos da categoria de auxiliar operacional de serviços diversos das classes A e B. O primeiro ato do TST ocorreu em maio de 1997, quando decisão administrativa autorizou que os servidores que tivessem a escolaridade exigida fossem transpostos para o nível intermediário. Já em junho de 1998, o conselho de administração do TST autorizou que também os servidores sem aquela escolaridade fossem beneficiados. Em 2005 e 2007, o TCU considerou as medidas ilegais e as anulou. Com voltou atrás e suas anteriores deliberações ficaram sem efeito, porque reconheceu que houve erro no seu procedimento ao não garantir aos servidores o direito de ampla defesa.

Jornal de Brasília

Corregedores de seis estados do Brasil estiveram reunidos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para finalizar a proposta de resolução a ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os critérios de promoção por merecimento dos magistrados. A intenção é editar uma resolução que regulamente critérios comuns nacionais de avaliação de merecimento, tanto quanto possível, devido às diversidades de cada unidade da Federação. Os critérios de promoção por merecimento são todos objetivos, e já são previstos no Artigo 93 da Constituição Federal. A avaliação é baseada na antiguidade, produtividade, assiduidade e freqüência em cursos de aperfeiçoamento. A resolução será uma base, mas cada tribunal deverá editar uma norma interna que regulamente a promoção.