Correio Braziliense

Em acordo com líderes governistas, presidente da Câmara convoca quatro sessões extraordinárias para garantir que o novo imposto do cheque seja aprovado esta semana
 
 
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), decidiu convocar quatro sessões extraordinárias para garantir a aprovação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 ainda esta semana. De autoria do deputado governista Pepe Vargas (PT-RS), em tese o projeto garante 10% das receitas da União para o Orçamento da Saúde, mas recria o imposto do cheque, agora batizado de Contribuição Social para a Saúde. A matéria entrará na ordem do dia em sessão ordinária na tarde de hoje. Sete medidas provisórias também estão na pauta, mas nenhuma delas bloqueia a pauta da Câmara.

O líder do PT, Maurício Rands (PE), está confiante de que a base governista terá maioria para inverter a ordem do dia e aprovar o novo imposto do cheque nesta semana. “Quanto mais os parlamentares tomam conhecimento do substitutivo do deputado Pepe Vargas, mais eles se convencem do seu acerto da criação da contribuição. Estamos garantindo que a saúde pública tenha uma fonte permanente de financiamento.” Segundo o petista, o projeto vai garantir R$ 40 bilhões para o Ministério da Saúde, sendo R$ 11,8 bilhões a partir do próximo ano.

O projeto de Pepe Vargas modifica decisão do Senado: em vez de destinar R$ 10% das receitas líquidas da União para a Saúde, mantém a regra atual, que exige da União a aplicação do valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto entre os dois exercícios financeiros anteriores. Por exemplo, o Orçamento de 2009 deve conter a variação do PIB entre 2007 e 2008, além de todos os recursos empenhados em 2008 na Saúde.

PSDB, DEM e PPS decidiram manter a obstrução em plenário para evitar que os governistas consigam inverter a pauta de votação. Eles querem a aprovação do texto original do Senado, que amplia em R$ 20 bilhões as receitas da Saúde, sem a recriação do imposto do cheque. Segundo o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, o texto apresentado pelos governistas vai causar “um prejuízo de R$ 45,5 bilhões à Saúde, além de criar um novo imposto de forma inconstitucional”. Rafael Guerra afirma que é falso o argumento de que os assalariados não pagariam a CSS, o novo imposto da Saúde. “O tributo é transferido pelas empresas para os consumidores.”

Rito de MPs
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação de medidas provisórias também está na ordem do dia desta semana, mas só será votada se o governo conseguir aprovar o novo imposto do cheque na sessão ordinária de quarta-feira. O texto acaba com o trancamento da pauta e atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado o exame da constitucionalidade das MPs. Há um amplo consenso em relação à proposta, exceto quanto aos créditos extraordinários, de que o substitutivo da comissão especial da Câmara limita aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá apenas quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.

Entre as medidas provisórias que estão na pauta, duas tratam da política industrial, duas reajustam salários de servidores da União, uma prorroga as regras de tributação do álcool e outra amplia a extensão da estrada Norte Sul. A sétima medida provisória concede crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para pagamento dos reajustes salariais concedidos pela MP 430/28.

Foi ministro de Estado, governador e senador
Além dos detonadores militares da deposição do presidente Goulart, na área civil, dentre outros fatores decisivos, destacou-se a ação açodada dos sindicatos dominados por pelegos e comunistas, as inúmeras greves, em íntima ligação com Jango, na preparação para república sindical à moda Perón.

Com a eleição do presidente Lula, a temida ameaça da república sindicalista fez-se realidade. O presidente recompensou os companheiros malsucedidos nas eleições. Quatrocentos dos mais expressivos foram, de pronto, nomeados para postos na administração federal, 40 deles no topo da hierarquia das estatais.

Nada tenho contra sindicalistas capacitados assumirem funções de
relevo no governo, desde que tenham qualificação para ocupá-las. Muitos, porém, não as têm. O critério é serem parte da grei sindicalista do presidente. Um geólogo de pequena empresa particular, perdida a eleição, foi agraciado com a presidência da Petrobras. Perdida outra eleição, nova nomeação na própria Petrobras.

A distribuição do butim excedeu as estatais. Para dirigir um órgão superior do Sesi nacional, na estrutura empresarial, veio o fundador da CUT. O mérito para postos bem remunerados é direito adquirido na república sindicalista, onde alguns têm se dado mal funcionalmente e muitos outros decepcionaram no trato desonesto do dinheiro público.

Dos escândalos de corrupção ativa e passiva, em seqüência
ininterrupta, marco inicial foi o mensalão, produto da cúpula dirigente do PT, a compra de votos de deputados venais que emporcalharam a Câmara dos Deputados. No uso dos dinheiros públicos para fins imorais ou pessoais se misturaram sindicalistas e um lobista beneficiado por licitações fraudadas em estatais dirigidas por sindicalistas do PT. A 40 deles o íntegro procurador-geral da República, Antônio Silva de Souza, indiciou e chamou de “organização criminosa”.

Entre os mais ouvidos no Conselho de Ética da Câmara, a despeito da maioria governista, foi considerado por todos os membros, exceto um. Perdeu o ministério e o mandato legislativo. Braço direito do presidente da República, de quem trabalhava ao lado, no palácio, comandava a quadrilha e o presidente de nada sabia. Compelido a pedir exoneração, recebeu uma carta afetuosa do presidente, cujo vocativo falava por si mesmo: “Meu querido Zé”.

A partir daí, o presidente revelou a diretriz de seu comportamento. Todos os corruptos e corruptores são demitidos a pedido (quando o são), desde Waldomiro Diniz, e elogiados pelo chefe de um Partido dos Trabalhadores nascido supostamente para ensinar ética aos outros partidos, “todos farinha do mesmo saco”. No máximo, por mais perto que os delinqüentes sejam nitidamente culpados, são justificados, “vítimas do denuncismo” ou do “preconceito racial”, caso da ex-ministra da Igualdade Racial, flagrada no uso indevido de cartão corporativo, um dos mais recentes escândalos.

São tantos que o mais novo acaba apagando da memória popular os
outros. As CPIs são inócuas, porque assim os faz a maioria, que antes se vendia por dinheiro, e agora por divisão dos cargos públicos. A dos cartões corporativos proporcionou, a um petista menor, um relatório em que os desonestos só praticaram erros por descuido. Ao mesmo tempo, a chantagem feita contra o casal Fernando Henrique Cardoso, de dossiê comprometedor vira inocente cadastramento de quadros.

Logo aparece um escândalo a mais, este muito mais grave porque envolve uma vestal e faz voltar às denúncias de tráfico de influência um íntimo amigo e compadre do presidente da República, na venda da Varig. O Estado de S.Paulo, em dois editoriais sucessivos, deixa o leitor estupefacto com a citação de fatos e nomes. Desses, um envolve generoso amigo do presidente, Roberto Teixeira, compadre de Lula e que lhe cedeu gratuitamente casa para morar, por oito ou nove anos, pobre torneiro mecânico, livrando-o da despesa de moradia.

Entrementes, segundo o noticiário, o compadre assaltava o cofre de uma prefeitura petista, reservando generosamente uma parcela para o caixa 2 do PT. Denunciado por um petista histórico por tráfico de influência em uma prefeitura petista de São José dos Campos, a sindicância composta por petistas probos, Hélio Bicudo, o hoje deputado federal José Cardoso e Paul Singer, confirmou a ilicitude. O compadre, que presidia o PT, teria mudado de São Paulo para o Rio a reunião do Diretório Nacional do partido, que, pressionado, divergiu dos sindicantes e fez do denunciante réu. Disponho de nota de jornal, de Hélio Bicudo e José Cardoso, lastimando a decisão do Diretório. Teixeira processou Bicudo e ganhou a causa.

Agora reaparece o senhor Teixeira, citado pelo doador da suposta propina de US$ 5 milhões por remover, junto à Casa Civil, dificuldades legais da Anac, para a venda fraudulenta da Varig. Nomes e valores são citados pelo jornal, mas é quase certo os denunciantes virarem réus. Ao mesmo tempo, explode o escândalo do BNDES, parte na indigitada corrupção do sindicalista deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho.

Não levanto dúvidas quanto à probidade do presidente Lula, nem repito o grande empresário que me disse: “A economia vai bem, apesar de Lula”. Ao homem público, porém, vale lembrar Pompéia, mulher de César, e um provérbio indiano: a calúnia é como o fogo, quando não queima, tisna.

A reunião ministerial marcada para hoje, às 9h30, servirá para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressar aos seus comandados duas preocupações em relação às eleições de outubro: uma de caráter legal e outra de caráter político. Do ponto de vista jurídico, Lula quer evitar ao máximo questionamentos feitos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as disputas municipais. Do lado político, a idéia é lançar uma diretriz para minimizar traumas entre os aliados depois das disputas municipais. 

O primeiro alerta a ser dado é de que os candidatos não poderão subir no palanque em eventos oficiais do Executivo, para não gerar questionamentos judiciais. Por isso, nada de visitar cidades em eventos oficiais e aparecer posando ao lado de candidatos locais, o que pareceria ingerência da máquina pública federal. 

Outro cuidado foi correr para que todos os convênios envolvendo obras em municípios - especialmente do PAC Saneamento e Habitação - fossem assinados até o início deste mês. Viagens para vistorias de obras dessa natureza serão temporariamente interrompidas. O foco nos próximos quatro meses serão ações de interesse regional ou fruto de convênios com governos estaduais. 

Mas o principal tom do encontro será político. Em um universo tão extenso como é a coalizão governista, Lula quer evitar ao máximo melindres pós-outubro. Em praticamente todos os Estados, inclusive nas capitais, existem diversos candidatos da base disputando a mesma cadeira de prefeito. Em Porto Alegre, por exemplo, a deputada Manuela D"Ávila deve ser candidata pelo PCdoB, enquanto Maria do Rosário já foi confirmada como candidata petista. Em Boa Vista, o líder do PR na Câmara, Luciano Castro, vai tentar derrotar o atual prefeito, Iradilson Sampaio de Souza, filiado ao PSB. 

Em Recife, onde o presidente Lula tem uma impressionante avaliação positiva (70%), três candidatos da base disputam o direito de suceder o atual prefeito, João Paulo: o candidato do PT e atual secretário de Planejamento, João da Costa; Luciano Siqueira (PCdoB) e Carlos Eduardo Cadoca (PSC). Em São Paulo, Marta Suplicy (PT) tende a enfrentar Aldo Rebelo (PCdoB). Além disso, o PMDB, que integra a coalizão federal, ficará ao lado de Gilberto Kassab (DEM). 

No Rio, o pemedebista Sérgio Cabral Filho, depois de anunciar o apoio ao petista Alessandro Molon, voltou atrás e poderá apoiar o pemedebista Eduardo Paes, gerando uma crise com os petistas fluminenses. A pergunta a ser feita é: como os ministros poderão participar dessa geléia eleitoral sem gerar reclamações para o presidente Lula? 

A campanha nem começou e o ministro das Cidades, Márcio Fortes (PP) envolveu-se em um típico caso desses. Ele foi ao Maranhão encontrar-se com o governador Jackson Lago (PDT) e não avisou à líder do governo no Congresso, Roseana Sarney (PMDB). Instalou-se a crise, a senadora ficou amuada e recusou visitas posteriores e insistentes pedidos de desculpas. 

Uma orientação clara que deve ser dada na reunião é: os ministros poderão fazer campanha, mas nos Estados em que tiverem domicílio eleitoral. Não há como, por exemplo, proibir o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), de apoiar os candidatos pemedebistas do seu Estado. Mas será sugerido que ele não apareça em palanques de pemedebistas de outros Estados, para não gerar atritos. 

Setores do PT pensam diferente e querem que os "ministros de "peso do partido" possam viajar para apoiar candidatos petistas em diversos Estados. A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), acha esta sugestão perigosa. "No mesmo Estado, não há como segurar, até porque, nos finais de semana, os ministros podem ter vida partidária. Mas não é recomendável que eles extrapolem as fronteiras", afirmou ela. Um ministro palaciano chegou a questionar essa tropa de choque eleitoral. "Tudo bem que o Patrus, por exemplo, comanda um dos principais programas do governo, o Bolsa-Família. Ele tem um peso importante em Minas, mas será que consegue votos em outros Estados"? questionou. 

O líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves (RN), aposta no feeling presidencial para arbitrar essa questão. "É ele quem vai avaliar qual o maior estrago político. Mas eu acho que se os ministros viajarem vão acontecer muitos problemas". Mesmo se isso não acontecer, não está descartada a possibilidade de problemas. Outro auxiliar do presidente voltou a lembrar a atuação de Márcio Fortes. "Ele vai fazer campanha para os candidatos do PP no Rio. Só que ele toca o PAC Saneamento, que é um programa federal. Os candidatos dos demais partidos da base que disputam prefeituras fluminenses ou a da Capital terão todo o direito de se sentir prejudicados", destacou, comprovando o tamanho do problema que deverá ser resolvido hoje. 

Jornal do Brasil

Pela terceira semana consecutiva, os governistas tentarão votar, na quarta-feira, a emenda 29, que amplia os recursos para a saúde e a Contribuição Social para Saúde (CSS). No esforço para assegurar os votos, os aliados fazem acordo e aceitam que os Estados descontem os recursos gastos com o Fundeb, o fundo de educação, das receitas que servem de base de cálculo para os 12% vinculados com a área da saúde. Os líderes dos partidos que apóiam o Palácio do Planalto fecham uma contabilidade arriscada com 267 a 272 votos favoráveis. Para aprovar o imposto são necessários 257 votos.

Gazeta Mercantil

As articulações dos governistas na Câmara para tentar emplacar a Contribuição Social à Saúde (CSS), um novo tributo nos moldes da extinta CPMF, foi a chance descoberta por um grupo de parlamentares para reacender uma discussão polêmica: a legalização dos jogos de azar.
O tema é tratado há algum tempo nos bastidores pela cúpula do governo, mas sempre ganha novos contornos. O principal motivo é a sede de arrecadação que pode render aos cofres públicos de R$ 2 bilhões a R$ 9 bilhões, pelas projeções mais otimistas. Desta vez, o movimento para colocar as casas de bingos dentro da lei foi mascarado como uma alternativa para evitar o aumento da carga tributária e salvar o Sistema Único de Saúde (SUS). Parlamentares em defesa do projeto reconhecem, no entanto, que foi um recado de que não vão aceitar que o assunto seja engavetado.
Existe uma forte pressão de sindicalistas e dos empresários para que se tenha uma resposta para os mais de 80 projetos que abordam a regularização dos jogos no Congresso. O lobby tem efeito até no Planalto e, por lá, conta com o aval do ministro das Relações Institucionais, José Múcio. O argumento é de que a regularização foi uma antiga promessa do presidente ao setor, quando solicitou ajuda para ser fonte de desenvolvimento do esporte voltado para a área social.
Outra justificativa para o interesse é o apelo eleitoreiro da medida, uma vez que pode promover entre 100 mil e 300 mil novos postos de trabalho.
O projeto mais recente é o 3489/08, apresentado na semana passada e que libera apenas os bingos. Nada de caça-níqueis - que o presidente Lula nem quer ouvir falar - ou jogo do bicho. Terão autorização para funcionar bingos permanentes (em casas específicas) e os eventuais (em locais públicos, como ginásio). A idéia é que a arrecadação movimente por ano R$ 4,7 bilhões, sendo resultado de 15% do cálculo entre a receita e o valor dos prêmios.
Os recursos seriam destinados completamente para a Saúde. Pelas previsões do autor da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), correligionário do ministro, desta maneira os bingos empregariam 120 mil brasileiros. "É o começo de um debate. Não podemos mais fingir que os bingos não funcionam e que não estão espalhados pelo País", justifica.
O ponto polêmico da proposta é a permissão para a jogatina, que seria por meio de autorização e não de concessões. No entendimento de deputados, a medida dificulta a fiscalização. Pelo texto, poderiam ser criadas empresas com capital social mínimo de R$ 500 mil, além da obrigatoriedade de empregar 50 pessoas e da exigência dos sócios não terem implicações na Justiça.
"Por que não legalizar? Tem a loteria funcionando a todo vapor. Qual a diferença? É só amarrar bem a proposta e assegurar fiscalização. A palavra é fiscalização. Mas defendo que o controle tem que ficar com o agente público", diz o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), explicando que não há nenhum acordo em torno da proposta.
Apesar da movimentação pelos bingos envolvendo a Saúde, uma outra proposta tem mais chances de se tornar real no Congresso. O texto é um substitutivo elaborado levando em consideração mais de 70 proposições sobre a regularização dos jogos de azar. O foco continua sendo os bingos, mas há brechas para colocar dentro da lei outras modalidades, mas sempre com a restrição aos caça-níqueis. As medidas de fiscalização, a cargo dos Estados, prometem ser mais rígidas.
A matéria começou a ser criada no final do ano passado e foi reforçada porque parte da equipe econômica do governo pensou em utilizá-la como uma fonte alternativa de arrecadação para compensar parte do rombo deixado pela CPMF. Preparada pela Consultoria Legislativa da Câmara a pedido do relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC).
O projeto tinha o aval do governo para começar a tramitar na comissão, mas os escândalos em torno do mau uso dos cartões corporativos atrapalharam os planos do governo. Tanto que Vignatti ainda é cauteloso ao falar de como fechou o projeto. Pelo que se sabe, a grande novidade seria a possibilidade do controle eletrônico dos bingos, que só terão autorização para funcionar se estiverem conectados com os órgãos fazendários federais, estaduais e municipais.
As casas de jogos também estariam sujeitas a permanente auditoria externa. E ao contrário do outro projeto, destina 13% da arrecadação sobre o valor das apostas e seria aplicado em segurança, educação, esporte e cultura. "Acredito que seria uma distribuição mais justa", diz o petista.
Sobre incorporar a proposta do petebista ao seu relatório, Vignatti ainda não tem posição, uma vez que não teve acesso ao teor completo do que defende Arnaldo Faria de Sá. Mas já avisa que não pensa em recuar da idéia de repassar a exploração dos bingos diretamente para os estados, mas sob uma legislação federal. "No meu entender o sucesso da fiscalização depende disso", sustenta Vignatti.

Integrantes de PTB, PV, PR, além de PMN e PHS, resistem à votação, que ocorre a quatro meses das eleições municipais

Líderes aliados ao Planalto vão tentar votar a emenda 29 e a criação da CSS na quarta e contabilizam de 267 a 272 votos favoráveis

Pela terceira semana seguida, os governistas tentarão votar a emenda 29 (que amplia os recursos para a saúde) e a nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para Saúde).
No esforço para assegurar os votos, os aliados fazem acordo e aceitam, como apelaram os governadores, que os Estados descontem os recursos gastos com o Fundeb, o fundo de educação, das receitas que servem de base de cálculo para os 12% vinculados com a área da saúde.
Apesar da dedicação, os líderes dos partidos aliados fecham uma contabilidade arriscada, com 267 a 272 votos favoráveis. Para aprovar o novo imposto são necessários 257 votos.
A idéia dos governistas é colocar a emenda 29 com a CSS em votação na quarta-feira, dia de quórum alto na Câmara. Até lá, vão ampliar as reuniões e dar mais atenção aos indecisos. Um dos desafios está dentro da própria base aliada: integrantes do PTB, PV, PR, além do PMN e PHS, resistem à votação, a quatro meses das eleições.
"A maior demonstração de que a gente tem voto é que a oposição usou de manobra regimental para adiar a votação, pois sabia que ia perder", afirmou o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE).
Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, Rafael Guerra (PSDB-MG) afirmou que as dificuldades para o governo vão continuar, sinalizando que a oposição manterá obstruções para postergar a votação. "A população não quer a CSS, isso é muito claro", disse.
O novo imposto, com alíquota de 0,1% sobre movimentações financeiras (contra 0,38% da CPMF), começaria a ser cobrado apenas em 2009.

Em gravação da Operação Santa Tereza, João Pedro de Moura diz ter resolvido questão de deputado com Ministério dos Esportes

Paulinho tem procurado se dissociar de Moura, mas gravações mostram várias ligações entre o consultor e funcionárias do deputado

Gravação telefônica feita com ordem judicial na Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, indica que o consultor João Pedro de Moura, preso em abril, falou com o Ministério dos Esportes em nome do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho.
Em 26 de março último, uma funcionária do gabinete de Paulinho telefonou para Moura para perguntar se poderia fazer uma conferência telefônica entre o deputado e o ministro Orlando Silva (PC do B). Moura respondeu que o assunto já estava resolvido e que "depois explicaria a Paulinho". "(...) Está tudo certo lá, só tá faltando publicar o Orçamento", disse Moura à secretária.
Outras gravações demonstram vários contatos entre Moura e duas funcionárias do gabinete de Paulinho em Brasília nos meses de fevereiro, março e abril. Numa gravação, ele conta à sua mulher que estava "almoçando na casa" do deputado. Outras três gravações confirmam que Moura se reuniu com o irmão de Paulinho, Valdir Pereira, na cidade de Francisco Morato (SP).
Desde o anúncio da investigação da PF, em 24 de abril, Paulinho tem procurado se dissociar de Moura, que atuou como conselheiro do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) por indicação do parlamentar.
Em entrevista coletiva em Mairiporã (SP), em 9 de maio, o deputado descreveu Moura como mero "consultor da Força Sindical" de São Paulo. Numa entrevista ao "Correio Braziliense" na semana passada, disse que Moura "inventou" um cartão apreendido pela PF no qual se identificava como assessor do deputado. "Falsificou um cartão meu para se apresentar como um assessor. E obter vantagem. Ele não é assessor", disse o deputado.
Moura também procurou preservar Paulinho. Em depoimento à Justiça Federal, disse que seu relacionamento com o parlamentar era "profissional", mas não foi indagado sobre detalhes dessa relação.

Convites
A Operação Santa Tereza traz também grampos telefônicos nos quais o coronel reformado da Polícia Militar Wilson de Barros Consani Júnior, um dos presos na operação, combina a distribuição de convites para diversos oficiais da PM e policiais civis de Osasco para uma festa de peão boiadeiro ocorrida na cidade entre os dias 12 e 22 de abril.
Numa das gravações, Consani disse que a idéia da distribuição dos convites em "camarotes vip" surgiu numa reunião com o próprio Paulinho. A Força Sindical tem organizado festas populares. Segundo a Força, Consani era o responsável pela segurança das festas do 1º de Maio. Não fica clara, na interceptação, qual a ligação da Força com o rodeio de Osasco.

Telefonia
Outro grampo indica que o ministro Miguel Jorge (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) procurou Paulinho para que fizessem "um acordo" em torno da compra da companhia telefônica Brasil Telecom pela Oi (antiga Telemar), que estava sob análise no BNDES.
A gravação data de 1º de março, antes das prisões feitas pela PF na operação. Paulinho ligou para o advogado Ricardo Tosto, que na época ocupava o cargo de conselheiro do banco por indicação da Força Sindical. Em meados de fevereiro, Tosto e Paulinho haviam feito críticas públicas sobre a falta de garantias de emprego para os funcionários das duas telefônicas. O negócio foi fechado em abril.

Correio Braziliense

Aberta hoje consulta ao lote de restituição do IR. Quase 1,4 milhão de contribuintes serão beneficiados

 
Os contribuintes que esperam ansiosos pela restituição do Imposto de Renda (IR) pago a mais no ano passado poderão consultar, a partir das 8 horas da manhã de hoje, se estão entre os 1.379.175 felizardos escolhidos pela Receita Federal para o primeiro lote de devolução. Segundo o Fisco, será liberado R$ 1,7 bilhão, a maior parte depositada nas contas correntes indicadas nas declarações.

Das quase 1,4 milhão de restituições, 77,1% são de aposentados e pensionistas, como prevê o Estatuto do Idoso. Os 29,9% restantes são de pessoas que correram contra o tempo e conseguiram prestar contas ao Fisco nos primeiros dias da declaração. Os valores disponibilizados pela Receita serão liberados no dia 16 de junho, corrigidos em 1,88%, correspondente à variação da taxa básica de juros (Selic).

A consulta sobre a liberação pode ser feita por meio da internet, pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br. Quem não entrou no lote inicial terá que ter paciência, pois serão mais seis lotes até o final do ano — um por mês. É importante, porém, ficar atento, pois a Receita decidiu apertar o cerco sobre os contribuintes, o que deve levar muita gente a cair na malha fina.

Na sexta-feira passada, o Leão informou ter identificado 22.403 contribuintes com indícios de movimentação financeira incompatível com a renda. São 13.803 pessoas físicas e 8,6 mil empresas. Com esses sonegadores, a Receita pretende recuperar pelo menos R$ 1 bilhão em impostos não pagos. O coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Marcelo Fisch, aconselhou àqueles que passaram os dados incorretos que façam rapidamente as declarações retificadoras.

Além dos próprios contribuintes, as restituições do IR são esperadas com ansiedade pelo comércio, que vê no R$ 1,7 bilhão do primeiro lote um estímulo a mais para as vendas deste mês, já motivadas pelo Dia do Namorados (12). Nem tudo, porém, irá para o consumo, pois muitas pessoas empenharam as devoluções antes mesmo de recebê-las. Ou seja, pegaram financiamentos bancários para serem quitados com o dinheiro de impostos. Esses empréstimos, segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes, têm permitido cobrir dívidas com o cheque especial, muito mais caras que os empréstimos lastreados na antecipação do IR.

Aumento no número de afastamentos por doença leva Senado a cortar horas extras de quem usar atestado

Um surto de licenças médicas tomou conta do Senado e fez o primeiro-secretário da Casa, Efraim Morais (DEM-PB), baixar uma norma para cortar as horas extras dos servidores que alegam doença. De acordo com o ato, publicado em 20 de maio, aqueles funcionários que se afastarem por mais de três dias no mês por motivos médicos ficam proibidos de fazer serão — e engordar o contracheque.

O Correio fez um levantamento sobre esses afastamentos. Entre 1º de maio e 3 de junho, 207 licenças para tratamento de saúde foram publicadas no boletim de pessoal, diário que traz todos os atos administrativos. Juntos, totalizaram 2.531 dias — duração média de 12 dias por pedido homologado pela junta médica encarregada de analisar cada caso. O Senado tem hoje cerca de 6,2 mil funcionários em exercício.

A medida da Primeira Secretaria se baseou em diagnóstico da Secretaria de Assistência Médica e Social (SMAS). A área classificou de “expressivo” o número de licenças médicas homologadas no ano. De acordo com os responsáveis pelo levantamento, os afastamentos resultaram de doenças relacionadas a lesões por esforço repetitivo (LER) e outras patologias que têm ocorrido em conseqüência do prolongamento da jornada de trabalho.

O Senado tem expediente de segunda-feira a sexta. Na prática, porém, os parlamentares costumam ficar em Brasília somente três dias da semana (terça, quarta e quinta), quando a jornada de trabalho na Casa pode se estender em razão das sessões deliberativas em plenário. O expediente extra dos funcionários é computado a partir das 18h30. O bônus por horas trabalhadas a mais pode representar um reforço de até R$ 4 mil no fim do mês.

O ato assinado por Efraim repercutiu. Sob a condição de não se identificar, servidores ouvidos pela reportagem queixaram-se da medida “genérica” da direção da Casa. Alegam que, se há áreas em que o acúmulo de trabalho é grande a ponto de ter reflexos na saúde do trabalhador, a decisão deveria se restringir a elas.

Esses funcionários desconfiam que a vinculação entre licenças médicas e jornada excedente não se explica somente pelos afastamentos para tratamento de saúde, mas foi também uma maneira encontrada para controlar as horas extras no Senado. Afinal, basta o servidor se ausentar três dias por razões médicas para ficar impedido de prorrogar o expediente no restante do mês. Os funcionários argumentam que faltam critérios objetivos para a escolha de servidores autorizados a prolongar o expediente, remunerado com adicional de 50% sobre o valor da hora normal.

Norma interna que trata dessa matéria estabelece apenas que até um terço dos funcionários lotados nos gabinetes parlamentares e demais órgãos da administração podem prorrogar o expediente. Fica a critério dos gestores de cada setor apontar quais trabalhadores poderão fazê-lo.

Distorções
Procurado pelo Correio, o senador Efraim Morais deu explicações evasivas sobre a matéria. De início, ele afirmou que a medida teria a finalidade de “dar uma correção” e que se tratava de uma “questão de economia”, sem, contudo, explicar o que precisa ser corrigido e qual seria essa suposta economia para os cofres públicos. Depois, o parlamentar desconversou: “É apenas uma medida administrativa, uma regulamentação”, encerrou.

O diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, admitiu que há distorções na distribuição das horas extras, mas garantiu que o problema está restrito às áreas de editoração e gráfica, responsáveis pela produção das publicações, incluindo os textos dos projetos de lei e outras matérias votadas pelos senadores em plenário e nas comissões. “Estamos equilibrando a distribuição do trabalho no Senado para não sobrecarregar ninguém”, afirmou.

A grita dos funcionários do Senado chegou ao Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas da União (Sindilegis). O presidente da entidade, Magno Mello, afirmou desconhecer as razões que levaram a Primeira Secretaria a baixar a norma. “Temos deficiência de servidores em certas áreas porque o Senado não realiza concurso há muito tempo, mas preciso ainda entender os motivos da restrição”, disse Mello, que pediu a Agaciel Maia uma audiência para discutir a matéria.

MORRE O EX-SENADOR MEIRA FILHO
Morreu ontem na Paraíba o primeiro senador eleito pelo Distrito Federal. João Assis Meira Filho era radialista e foi o responsável pela transmissão ao vivo da solenidade de inauguração de Brasília, em 1960. Dezenas de políticos e empresários compareceram ao Cemitério Campo da Esperança, onde o ex-senador foi sepultado. Meira Filho nasceu em 24 de outubro de 1922 e chegou ao Distrito Federal em 1958. Eleito senador pelo PMDB em 1986, com mais de 230 mil votos, teve grande atuação durante a Assembléia Nacional Constituinte (1987). O ex-senador atuou como parlamentar até 1991 e apresentou projetos importantes, como o PLS 2601/92, que impôs o uso de cinto de segurança em veículos automotores. Meira Filho acumulou ao longo dos anos mais de 50 medalhas e condecorações pelos serviços prestados ao DF.

O número
207
funcionários pediram licença por motivos de saúde em maio

O número
2.531 dias
foi a soma do tempo de afastamento desses servidores

entenda o caso
Um direito do trabalhador

A legislação faculta ao servidor direito a licença médica para tratamento da própria saúde, a pedido ou de ofício, baseada em perícia médica, sem prejuízo de sua remuneração. O servidor que, durante o mesmo exercício, atingir o limite de 30 dias de afastamento, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.

Terminado o prazo do afastamento, o trabalhador deverá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

O tempo de licença é considerado como de efetivo exercício até o limite de 24 meses. Quando o servidor se ausenta do trabalho por motivos de saúde e não apresenta atestado, são registradas faltas injustificadas, sem prejuízo de outras sanções.

No caso do Senado, o atestado é analisado pela Junta Médica da Casa, que, após julgar o pedido, manifesta se concede ou não o afastamento, enviando o processo para a Secretaria de Recursos Humanos, para registro e publicação no boletim de pessoal, divulgação interna diária da Casa.

Fonte: Diap

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou hoje (5), entre outras matérias, o PLS 315/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que dispõe sobre a proteção do trabalho do idoso.

 

Coube ao senador Paulo Paim (PT/RS), presidente do colegiado, relatar a matéria que estabelece, entre outros aspectos: 1) a jornada de trabalho do idoso não poderá ser superior a oito horas diárias, salvo por convenção ou acordo coletivo; 2) o impedimento da terceira idade de trabalhar em atividades que demandam esforço muscular superior a vinte quilos; 3) o Sesi, Senac, Senat e Senar deverão reservar 5% das vagas de seus cursos de profissionalização para os idosos; 4) as pessoas com mais de sessenta anos de idade ficam obrigadas a realizar exames médicos e de acuidade visual semestralmente e por ocasião de seu desligamento da atividade laboral; e 5) multa pecuniárias serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho no caso de descumprimento das obrigações estabelecidas.

 

Ao analisar o projeto, o relator enfatizou que no mérito a proposição amplia e aprofunda os direitos da pessoa idosa no âmbito de sua inserção no mundo do trabalho. O exercício da atividade laboral constitui um elemento fundamental para o fortalecimento da auto-estima dos indivíduos e deu inclusão social.

 

O parecer reforça também inúmeros estudos, promovidos por entidades especializadas, que têm denostrado que a efetiva inclusão no mundo do trabalho, em atividades compatíveis com suas condições físicas e psicológicas, proporciona às pessoas idosas melhores condições de vida e de saúde.

 

Agora, o PLS 315/07 será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais. Aprovada neste colegiado, salvo pedido para votação no plenário, será enviado para apreciação da Câmara dos Deputados. (Alysson Alves)