Apesar de a CGU considerar irregular a utilização do sistema corporativo em restaurantes, servidores públicos usaram e abusaram desse tipo de crédito para comer e beber do bom e do melhor

Cartão corporativo e bons restaurantes formam um belo par. Pelo menos é o que mostra um cruzamento da CPI mista dos Cartões. Segundo o levantamento, 1.200 despesas foram efetuadas com cartão corporativo para pagar alimentação nos últimos anos. A Controladoria-Geral da União foi taxativa em resposta enviada ontem ao Correio: “Não há previsão legal” para o uso desse tipo de crédito, chamado de suprimento de fundos, com comida.

A análise do material disponível na CPI permite identificar compras que passam despercebidas no Portal da Transparência, mantido pela CGU na internet com dados dos cartões. Em 7 de novembro do ano passado, o funcionário da Marinha Márcio Taveira gastou R$ 2.083,14 no restaurante Satirycon, no bairro de Ipanema, no Rio de Janeiro, especializado em comida mediterrânea, com pratos caros que oferecem frutos do mar, além de risotos e carnes. Ainda no Rio, a servidora Aparecida Vieira, da administração interna do Ministério da Defesa, gastou R$ 1.890,00 no restaurante Barracuda, em Botafogo, no dia 26 de abril de 2005. Outro que oferece um farto cardápio de frutos do mar.

A documentação disponível no Congresso traz o ramo de atividade de estabelecimentos que, no site da CGU, aparecem apenas com a razão social. Em cima desses papéis, é possível encontrar despesas curiosas e de alto custo feitas por funcionários desconhecidos em restaurantes luxuosos, churrascarias, bares, choperias, padarias, entre outros lugares semelhantes.

Portal
A gula à base de cartão corporativo não se restringe ao Rio. Pelo contrário. A churrascaria Bambu, em Tailândia, interior do Pará, recebeu R$ 2,5 mil de Heron Cardias, do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará (Cefet-PA) em menos de três dias. Foram R$ 1.007,10 em 8 de abril de 2005 e mais R$ 1.548,90 no dia 10. No Portal da Transparência, a churrascaria aparece com o nome “S/A Ramos”. O mesmo estabelecimento recebeu mais R$ 2,2 mil de outros três funcionários do Cefet-PA.

Esses valores fazem parte do banco de dados enviado pelo Banco do Brasil à CPI na semana passada. Técnicos da comissão têm trabalhado em cima desse material em busca de operações consideradas suspeitas. Há, por exemplo, vários gastos do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB) em restaurantes caros da cidade. Em 2004, foram R$ 647,00 na Cantina da Massa, R$ 305,80 no Dom Francisco e até uma despesa na Whiskeria Berlim, no valor de R$ 194,15, todos em Brasília.

As duas primeiras faturas aparecem sob responsabilidade de Romilda Macarini, diretora do Cespe na época em que visitou esses lugares. Já a whiskeria recebeu dinheiro de Augusto Neto, então servidor do Centro de Seleção. A assessoria da UnB disse ao Correio que os dois não trabalham mais na universidade. Sobre as prestações de contas deles, argumentou que a documentação encontra-se na área invadida por estudantes no último dia 3 de abril em protesto que culminou com a queda do comando da universidade. E, por isso, não há como repassar essas informações à reportagem.

Nota fiscal
Na base de dados do Banco do Brasil, há o caso de um funcionário da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que gastou R$ 465,74 no Deck Beer Bar, em Copacabana, no Rio, em novembro de 2006. Procurado pela reportagem, Gabriel Dada enviou, por meio da assessoria da UFPR, nota fiscal da despesa. Argumentou que pagou o almoço de alunos que participaram de um seminário na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Já o Ministério da Defesa justificou que os gastos no Barracuda ocorreram por causa do encontro entre as Forças Armadas brasileiras e portuguesas no Rio em 2005. Aparece ainda uma despesa de R$ 990,00 na churrascaria Porcão, em Brasília, no dia 26 de abril daquele ano. Segundo o ministério, o gasto foi necessário para receber a comitiva peruana durante encontro “preparatório” para a “Décima Reunião de Conversações entre o Estado-Maior de Defesa do Brasil e o Comando Conjunto das Forças Armadas do Peru”. Procurada, a assessoria da Marinha negou qualquer irregularidade e disse que as despesas no Satirycon, em Ipanema, foram decorrentes da visita do chefe do Estado-Maior da Armada da Índia ao Rio.

Explicações não faltam para as despesas em restaurantes por meio do cartão corporativo. A polêmica é antiga. Principalmente porque a CGU, comandada pelo ministro Jorge Hage, entende que esse tipo de gasto é irregular. O presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hachbart, por exemplo, usou mais do que nunca o cartão em restaurantes de Brasília. Alegou que não sabia sobre as regras desse tipo de expediente. Segundo a CGU, somente ministros em viagem podem usar o cartão com alimentação. O ministro Altemir Gregolin, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, sentiu na pele: teve que devolver R$ 512,60 de um almoço pago a uma delegação chinesa em Brasília.

O número
Pelo menos
1.200 despesas
efetuadas com o cartão corporativo desde 2003 foram em restaurantes, bares e choperias

O número
Uma churrascaria no interior do Pará recebeu
R$ 4,7 mil
de quatro funcionários da escola técnica do estado

Gastos elevados em restaurantes

Marinha
R$ 2.083,14 gastos no restaurante Satirycon, em Ipanema, no Rio de Janeiro, em 7 de novembro do ano passado.

Ministério da defesa
R$1.890,00 no restaurante Barracuda, em Botafogo, no Rio de Janeiro, em dia 26 de abril de 2005. R$ 990,00 no Porcão, em Brasília, no dia 26 de abril de 2005.

Ministério da agricultura
R$ 541,80 no dia 7 de novembro do ano passado no restaurante Girassol, em Brasília.

Cespe-UNB
R$ 223,00 no restaurante Varanda do Fred no dia 25 de abril de 2005. No dia 6 de maio do mesmo ano, foram gastos R$ 194,15 na Whiskeria Berlim.

Ufpr
R$ 465,74 no Deck Beer Bar em Copacabana, no Rio, em 1º de novembro de 2006.

Cefet-PA
R$ 1.007,10 na Churrascaria Bambu em 8 de abril de 2005. Dois dias depois, gastou R$1.548,90 na mesma churrascaria, em Tailândia, no Pará. 
 
CGU entra em cena
O Correio enviou à Controladoria-Geral da União (CGU), comandada pelo ministro Jorge Hage (foto), as seguintes indagações: Qual é a regra sobre despesas em restaurantes fora de Brasília no caso de quem não é ministro? E em Brasília? Os gastos selecionados pela reportagem foram aprovados pela CGU?

O que a Controladoria respondeu
A posição da CGU é a de que não há previsão legal para o pagamento de despesas com alimentação com suprimentos de fundos (cartão de pagamento e conta “tipo b”), a não ser para ministros quando em viagem.

A CGU também considera que, mesmo quando o ministro está em viagem, não há suporte legal para pagamentos de despesas de terceiros, que não o próprio ministro. A CGU, contudo, entende que podem ser pagas despesas com coffee breaks e similares, em eventos institucionais promovidos pelo órgão, o que pode se dar por meio de licitação de empresa especializada. De todo modo, essas são situações excepcionais.

Rotineiramente, não pode o ministro ou qualquer outro funcionário ter seus gastos com alimentação custeados pelos cofres públicos.

Primeiro é necessário afirmar que grande parte das despesas listadas referem-se a despesas do Ministério da Defesa ou dos comandos militares que, por lei, não são auditados pela CGU. Essas auditorias são da responsabilidade da Secretaria de Controle Interno da Defesa e do TCU.

Com relações às demais despesas, a CGU fez um levantamento no Portal da Transparência de todos os gastos efetuados com alimentação em Brasília ou na sede em que o servidor detentor do cartão trabalha. Todos esses casos, inclusive os listados, estão sendo averiguados. Os processos encontram-se em estágios de andamento diferenciados.

A CGU já apurou mais de uma centena de casos, sendo que a maioria deles revelou-se totalmente improcedente. Vários outros estão sendo apurados. E, em outros, já houve até o ressarcimento ao erário, como foram os casos da Universidade Federal de São Paulo, do ministro da Pesca, da ex-ministra da Igualdade Racial, do ministro do Esporte, do presidente do Incra, entre outros. 

28 de maio: Dia Nacional de Lutas e Mobilizações pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução dos Salários

 

A HORA É AGORA: REDUZIR A JORNADA É GERAR EMPREGOS!

 

Nos últimos anos, a estabilidade econômica, os avanços tecnológicos, o aumento da produtividade e da lucratividade das empresas, dentre outros fatores, tem sido responsáveis por um significativo, porém ainda insuficiente, crescimento econômico no país. Os impactos positivos no mercado de trabalho, como a diminuição do desemprego, o aumento da contratação com carteira assinada e as conquistas de aumentos salariais acima da inflação, marcam uma clara reversão da situação de crise e desemprego elevado que enfrentamos por mais de vinte anos.

 

A luta dos trabalhadores pela redução da jornada de trabalho sem redução dos salários é histórica e torna-se mais efetiva, com maiores possibilidades de vitória, quando travada nos momentos, como o atual, de crescimento da economia e dos salários, quando as empresas prosperam. Aliada à necessária redução da taxa de juros, será uma importante medida para a geração e distribuição democrática da renda e para o desenvolvimento do país.

 

Agora é a hora dos trabalhadores unidos exigirem a redução da jornada de trabalho constitucional para 40 horas semanais sem redução dos salários, garantindo, assim, a criação de mais de 2 milhões de novos empregos e a conquista de melhores condições de vida. Reduzir a jornada é um ato de solidariedade com os que estão desempregados, garante mais tempo livre para os trabalhadores dedicarem-se às famílias, ao estudo, à qualificação profissional, ao descanso e ao lazer, especialmente às mulheres trabalhadoras, submetidas à dupla jornada de trabalho. É amplamente reconhecida a estreita relação da redução da jornada de trabalho com a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.

 

Sabemos que a conquista da redução da jornada de trabalho só virá com a luta de todo o povo trabalhador do Brasil. É por isso que as centrais sindicais estão convocando para 28 DE MAIO O DIA NACIONAL DE LUTAS E MOBILIZAÇÕES PELA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DOS SALÁRIOS, pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 393/01 que tramita no Congresso Nacional. Nessa mobilização, os trabalhadores e o conjunto das forças democráticas e populares, através de paralisações, assembléias e manifestações, demonstrarão sua unidade na luta, fundamental para mais esta conquista.

 

Pela ratificação das Convenções 151 e 158 da OIT

No 28 de maio, Dia Nacional de Lutas e Mobilizações pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução dos Salários, também estaremos mobilizados pela ratificação, pelo Congresso Nacional, das Convenções 151 (direito de negociação coletiva dos funcionários públicos) e 158 (contra a demissão imotivada) da Organização Internacional do Trabalho. A aprovação destas Convenções será um importante passo para reconhecer definitivamente os direitos dos funcionários públicos à data-base e negociação coletiva para determinar salários e demais condições de trabalho e estabelecer limites à demissão imotivada, raiz da prática da rotatividade da mão-de-obra amplamente difundida entre as empresas para diminuir os salários e precarizar o emprego.

 

CGTB, CTB, CUT, Força Sindical, NCST, UGT

Jornal de Brasília

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) foi ao Ministério do Planejamento cobrar a apresentação de uma proposta de reestruturação de tabela salarial para os servidores administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU). A entidade reclamou que o processo de negociação empacou. Representantes da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) admitiram que ainda não havia condições de apresentar uma proposta e informaram que estão aguardando uma reunião com dirigentes da AGU para debater o assunto. O processo de negociação com os administrativos da AGU se arrasta desde 2005 e a categoria segue apreensiva com a demora para que o Planejamento apresente uma proposta.  Os servidores aguardam a convocação do governo para nova reunião.

Agência Sindical

Os presidentes das centrais - Força Sindical, CUT, UGT, Nova Central, CGTB e CTB - anunciaram na manhã desta segunda-feira (14), em São Paulo, a realização de mais uma grande atividade unitária na luta pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

 

Será o “Dia Nacional de Lutas e Mobilizações pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salários”, que marcará o dia 28 de maio com manifestações, atos públicos, passeatas, assembléias e paralisações em todo o Brasil pela aprovação da proposta de emenda à Constituição 393/01, dos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Inácio Arruda (PCdoB/CE).

 

A jornada de luta terá o engajamento de sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, que já estão colhendo assinaturas em todo o País para o abaixo-assinado que será enviado ao Congresso Nacional reivindicando a redução da jornada.

 

Com a presença de dirigentes sindicais de várias categorias, as centrais sindicais divulgaram um manifesto convocando os trabalhadores para se unirem em defesa da redução da jornada para 40 horas. “A luta é histórica e torna-se mais efetiva, com maiores possibilidades de vitória, quando travada nos momentos, como o atual, de crescimento da economia e dos salários, quando as empresas prosperam”, diz o texto.

 

Emprego e renda

Os sindicalistas enfatizam que a diminuição das horas de trabalho, “aliada à necessária redução da taxa de juros, será uma importante medida para a geração e distribuição democrática da renda e para o desenvolvimento do País”.

 

Segundo levantamento do Dieese, a jornada de 40 horas também abrirá espaço para a geração de mais de 2 milhões de empregos.

 

“Reduzir a jornada é um ato de solidariedade com os que estão desempregados, garante mais tempo livre para os trabalhadores dedicarem-se às famílias”, ressalta o manifesto, observando ainda que é “amplamente reconhecida a estreita relação da redução da jornada de trabalho com a diminuição dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais”.

 

Convenções OIT

As manifestações do dia 28 de maio também reforçarão a aprovação das mensagens presidenciais enviadas ao Congresso Nacional, pedindo a ratificação das Convenções 151 (negociações coletivas do funcionalismo) e 158 (proíbe a demissão imotivada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: diap

O deputado Beto Albuquerque (PSB/RS) apresentou o PL 3.243/08, que dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 58 da CLT incorporando o direito às horas "in intinere" a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho e os do transporte público regular.

 

Os trabalhadores não são remunerados pelas horas que estão em trânsito a caminho do trabalho ou de volta para casa. No entanto, o projeto prevê que aqueles trabalhadores que têm transportes oferecidos pela empresa, por falate de um transporte público compatível com os horários de trabalho teriam, que receber essas horas e computá-las em sua jornada diária.

 

No Enunciado 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em relação ao direito às horas in intinere: “A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". O projeto apenas regulamenta o enunciado.

 

A matéria ainda não iniciou sua tramitação na Casa; mas, passará pelas Comissões de Trabalho; de Constituição e Justiça.

Fonte: diap

Entre os dias 7 e 10 de abril o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou uma série de processos de interesses dos trabalhadores. Os temas são variados: dependentes de trabalhadores mortos em serviço são legítimos para propor ação; jornada de trabalho de jornalista que trabalhava em um banco; irredutibilidade de carga horária de professor estabelecida em contrato; e novas decisões consolidam direito a reajuste para petroleiros aposentados.

 

Apresentaremos a íntegra da ação em que dependentes de trabalhadores mortos em serviço têm direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho e um resumo dos demais julgamentos do TST.

 

O julgamento da ação dos dependentes, noticiado pelo tribunal no dia 7, estabelece que viúvas são partes legítimas para pleitear na Justiça do Trabalho indenização por danos morais e materiais por acidente de trabalho que ocasione a morte de respectivos trabalhadores. (Alysson Alves, com TST)

 

“Não existe relação de trabalho com dependentes”

Dois recursos empresariais, julgados na Terceira e na Quarta Turmas do TST, questionaram a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações ajuizadas por sucessores ou terceiros, em nome próprio, com o argumento de que não se trata de relação jurídica entre empregado e empregador, pois não há relação de trabalho com os dependentes.

 

Nos dois casos, as decisões foram favoráveis às viúvas e mantiveram as sentenças que determinaram indenizações de R$ 50 mil e R$ 200 mil, respectivamente pelo assassinato de um vigilante e por acidente fatal de um eletricitário.

 

As duas Turmas entendem que a competência da Justiça do Trabalho foi estabelecida em razão da matéria (o acidente de trabalho), e não da pessoa (quem faz parte da ação), pois foi fixada pelo fato de os danos terem origem em fatos ocorridos durante a atividade laborativa. Ou seja, se o pedido de indenização por danos morais ou materiais ocorrer devido a acidente de trabalho ou doença ocupacional, a competência é da Justiça do Trabalho, independente de ser o trabalhador ou um sucessor a ajuizar a ação.

 

Vigilante

No processo julgado pela Terceira Turma, a ação foi proposta por viúva e filhos de vigilante morto a tiros em uma escola municipal de Belo Horizonte (MG), em abril de 2003. Para acertar o vigia, o criminoso colocou o cano da arma através da janelinha do portão fechado.

 

Segundo depoimento de uma testemunha, uma semana antes o vigilante viu alguém portando um revólver, fora da escola e perto dos alunos, e chamou a polícia, que apreendeu a arma.

 

Vingança

O trabalhador foi assassinado provavelmente por vingança, após defender os interesses da escola onde trabalhava, "delatando atitudes suspeitas que punham em risco a comunidade escolar", conforme registro do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

 

Condenação

A Arizona Assessoria Empresarial e Serviços Técnicos Ltda., contratadora do vigia, foi condenada pela 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais aos seus dependentes. Para isso, aplicou a teoria do risco ou da responsabilidade objetiva do Código Civil de 2002, pela qual há obrigação de reparação do dano pelo empregador, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos do empregado. A Arizona recorreu ao TRT/MG, que manteve a sentença.

 

No TST

No recurso ao TST, a empresa alegou novamente a incompetência da JT e a ausência de culpa na morte do empregado (teoria subjetiva, dependente de culpa comprovada).

 

O ministro Alberto Bresciani, relator do recurso de revista, adotou o mesmo entendimento do TRT, tanto quanto à responsabilidade quanto à competência. Para o relator, desde a Emenda Constitucional nº 45/04, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizadas por terceiros, em nome próprio, é, com certeza, da Justiça do Trabalho. Em sessão, o ministro ressaltou que não poderia haver interpretação diferente, com a competência dependente de o trabalhador estar vivo ou morto.

 

Eletricitário

A Companhia Energética do Ceará - Coelce foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao pagamento de indenização de R$ 200 mil pela morte de um eletricitário em que ficou comprovada a culpa da empresa (responsabilidade subjetiva), por não ter tomado as medidas de segurança necessárias.

 

Faltou a advertência de que para o poste onde ocorreu o acidente com o eletricitário convergiam duas redes diversas, das quais uma permaneceu ligada e ocasionou a sua morte.

 

“Viúva não é parte legítima para propor ação”

A Coelce recorreu ao TST, alegando, como a Arizona, que a viúva que ajuizou a ação "não postula por nenhuma indenização oriunda da relação de trabalho, haja vista que postula em nome próprio por danos decorrentes da morte da vítima". A Quarta Turma manteve o entendimento do TRT/CE e a indenização por ele determinada.

 

Sucessores podem propor ação

Para o relator do recurso de revista, ministro Barros Levenhagen, a competência material da Justiça do Trabalho não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação ser exercido pelos seus sucessores.

 

O relator ressalta que a transferência dos direitos sucessórios foi estabelecida no artigo 1.784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização.

Empresários de setores importantes da economia real, como siderurgia, mineração e construção civil, manifestaram recentemente em reunião com o Banco Central preocupações com a escassez de mão-de-obra qualificada e a intensificação das pressão dos sindicatos por reajustes. O BC, que antes ouvia apenas economistas do mercado financeiro, passou também a buscar informações entre o empresariado para fazer o seu relatório de inflação. As reuniões já acontecem há alguns trimestres e, no mais recente encontro, em março, o destaque foi a alta temperatura do mercado de trabalho. 

A autoridade monetária quer saber até que ponto as pressões são restritas a alguns setores, sem se disseminarem pela economia, e checar se os reajustes negociados são compatíveis com os ganhos de produtividade - ou se estariam sendo bancados com altas de preços, o que provocaria a aceleração da inflação. O diagnóstico geral do BC é que, tradicionalmente, o mercado de trabalho não tem sido uma pressão importante na inflação . Mas isso não impede que, com a economia mais aquecida, passe a ser. Os dados colhidos até agora indicam que a rodada de negociações salariais está sendo mais agressiva que as anteriores. 

Chamou a atenção do BC o fato de que sindicatos passaram a reivindicar não apenas a inflação mais os ganhos de produtividade, e sim a inflação mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB). Caso prospere, a vinculação dos reajustes salariais ao PIB causaria dois tipos de problema. Um deles é a indexação salarial, que dificultaria o trabalho da política monetária. Quanto maior a indexação, maior a dose de juros usada pelo BC para manter a inflação sob controle. A outra preocupação é que reajustes pelo PIB significam bem mais que a expansão da produtividade, já que o PIB cresce também porque a população aumenta. 

A bandeira dos reajustes vinculados ao PIB foi empunhada pelos sindicatos depois que o governo usou esse critério para corrigir o salário mínimo. A idéia, na época, foi criar uma barreira aos altos reajustes negociados no Congresso. Técnicos do Ministério da Fazenda defendem que, no futuro, a regra mude, adotando o PIB per capita em lugar do PIB total, para refletir com mais propriedade a evolução da produtividade da economia. 

Dentro do BC, a reivindicação de reajustes vinculados ao PIB é, por enquanto, interpretada como um sinal do aquecimento do mercado de trabalho, e não como um risco concreto de indexação salarial. Nos últimos meses, as áreas técnicas do BC vêm construindo um instrumental analítico para avaliar os reajustes salariais. Um dos indicadores é o custo unitário do trabalho (CUT) na indústria. As conclusões tiradas no fim de 2007 são de que, na indústria, os reajustes salariais são alicerçados em ganhos de produtividade. A LCA Consultores fez cálculos mais atuais, que avançam até fevereiro, que mostram que a tendência se manteve. 

O BC considera os dados do CUT positivos, mas faz ressalvas. A principal é que as estatísticas disponíveis permitem calcular apenas o CUT da indústria, segmento sujeito a disciplina maior nos reajustes de preços, em virtude da concorrência de importados. Não há um CUT para os serviços, que respondem por dois terços da economia. 

O BC passou a trabalhar também com indicadores mais amplos, como a taxa de desemprego. Recentemente, divulgou seus cálculos preliminares para a taxa natural de desemprego. Na teoria, quando o desemprego cai abaixo de sua taxa natural, a pressão por reajustes salariais se intensifica e são maiores os riscos de aceleração da inflação. Nas contas do BC, a taxa natural de desemprego fica entre 7,4% e 8,5%. Encontram-se números diferentes de acordo com o período escolhido. Se os cálculos do BC estiverem corretos, a taxa de desemprego de fevereiro, calculada em 8,7% pelo IBGE, está muito próxima da taxa natural de desemprego - e há um perigo maior de aceleração inflacionária. 

Nos anos 1990, o conceito de taxa natural de desemprego foi colocado em questão nos Estados Unidos. O então presidente do Federal Reserve, Alan Greenspan, deixou a taxa de desemprego cair a 4%, abaixo dos cerca de 6% que se acreditava serem a taxa natural, mas não houve aceleração inflacionária. Na época, a justificativa foi que os ganhos de produtividade com a revolução da tecnologia da informação permitiam à economia trabalhar com um desemprego menor. Economistas heterodoxos afirmam que a experiência americana decretou a morte da taxa natural de desemprego. Economistas ortodoxos sustentam que o conceito continua válido - e afirmam que ganhos inesperados de produtividade podem fazer com que a taxa natural de desemprego fique temporariamente mais baixa. 

No Brasil, o BC diz que seu cálculo é preliminar e deve ser visto com cuidado. Haveria problemas com os dados estatísticos disponíveis, que apontam números diferentes dependendo do período analisado. O BC explica que a taxa natural é apenas um referencial. Ou seja, se o desemprego cai abaixo da taxa natural, não haveria uma alta automática de juros para conter a inflação. As decisões sobre juros, diz o BC, são tomadas com base também na avaliação qualitativa do mercado de trabalho. 

O BC passa a fazer um monitoramento semelhante ao feito pelo Banco Central Europeu que, nas últimas semanas, mostrou preocupações com as recentes negociações salariais, sobretudo na Alemanha. Um representativo sindicato do setor de serviços, o Ver.di, está reivindicando aumentos de 8%, bem acima da inflação perseguida pelo BCE, abaixo de 2%. 

No Brasil, um dos termômetros é o levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre as negociações salariais. O alcance é relativamente limitado, com 715 categorias, mas os números mostram que 96% das negociações feitas em 2007 garantiram pelo menos a reposição do INPC. 

Uma ponderação feita no BC é que, em virtude da alta dos preços dos alimentos, a variação do INPC tem sido superior a do IPCA, índice oficial do sistema de meta de inflação. O BC tem expressado preocupação com os efeitos da alta dos preços dos alimentos sobre expectativas. Um dos canais de transmissão são justamente as negociações salariais, que tradicionalmente tomam como base o INPC.

O Globo

Centrais sindicais farão paralisações temporárias no dia 28

As principais centrais sindicais do país preparam paralisações temporárias para 28 de abril, como parte da mobilização para diminuir a jornada de trabalho sem redução de salários. O objetivo é reduzir a carga horária das atuais 44 para 40 horas semanais. Serão realizadas paralisações de uma hora, atraso na entrada dos turnos, mobilizações na porta de fábricas, e haverá ainda a distribuição de panfletos para a população.

Metalúrgicos ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e à Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM) prometem parar no dia 25. As demais categorias farão paralisações no dia 28.

- Nosso objetivo é chamar a atenção da sociedade e pressionar o Congresso pela nossa agenda, a agenda da classe trabalhadora - explica o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique.

O movimento é organizado por CUT, Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil) NCST (Nova Central Sindical dos Trabalhadores) e CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil). Os sindicalistas estão colhendo assinaturas para um abaixo-assinado. A meta é recolher mais de 1 milhão de assinaturas. O documento será entregue ao Congresso Nacional reivindicando a aprovação de projeto que prevê a redução da jornada. As centrais querem também o direito de negociação coletiva dos servidores e o fim da demissão sem justa causa.

Procurador culpa Executivo pelo problema, mas diz que Legislativo aceitou

Enquanto se prepara para fiscalizar a eleição deste ano, o procurador eleitoral do Rio de Janeiro, Rogério Nascimento, acompanha pelos jornais um tema no qual é especialista: o excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo e a conseqüente paralisação do Congresso. Autor de "Abuso do poder de legislar", tese de doutorado sobre MPs defendida na Uerj e que virou livro, Nascimento diz que o país poderia viver sem medida provisória. Alerta que, se o Executivo é o maior responsável pelo excesso, o Legislativo foi conivente com ele. "Foi uma servidão voluntária". E o Supremo Tribunal Federal foi pouco atuante para conter o abuso, diz Nascimento, procurador da República no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. E lembra que algumas MPs existem há seis anos: "Provisório de seis anos não é provisório, é precário, gera insegurança".

O presidente Lula disse que não é possível governar sem MPs. O senhor concorda?
ROGÉRIO NASCIMENTO: O Brasil não é dependente das medidas provisórias. Poderia viver sem. Medida provisória não é um mal, mas também não é uma salvação. É um improviso. Na maior parte dos países, o nome é decreto-lei. Na Constituição de 88, se fugiu do nome decreto-lei para diferenciar do instrumento do tempo do regime militar. É um instrumento clássico do parlamentarismo. Têm medida provisória Portugal, França, Espanha, França. Medida provisória num regime presidencialista já é atípico. O presidencialismo tem instrumentos para que o chefe do Executivo seja interlocutor influente com o Legislativo. A Constituição dá matérias de iniciativa exclusiva do presidente e sempre admitiu que ele solicite urgência para projetos de seu interesse. Se não for apreciado em 45 dias, tranca a pauta. Somando poder de veto, iniciativa exclusiva, pedido de urgência, o presidente tem condição de estabelecer sua agenda. Excepcionalmente, pode ter algo muito urgente, relevante, que você não consiga resolver no manejo desses instrumentos. O problema no Brasil foi que se transformou a exceção em regra. O problema é medida provisória, que nasceu para ser excepcional, virar instrumento da rotina de governo. Medida provisória não é vocacionada para ser instrumento da rotina do governo. Se virar instrumento de rotina, inviabiliza o Congresso. A banalização das medidas provisórias arranha a separação e a autonomia dos poderes. Quebra o equilíbrio entre os poderes.

O que motiva a exacerbação do número de MPs?
NASCIMENTO: Elas começam com a Constituição, no fim do governo (José) Sarney, com este nome. A gente vinha de 20 anos de regime militar. A Constituinte queria fortalecer o Congresso, reequilibrar poderes. Havia uma luta do Executivo para manter poder. De outro, uma luta do Congresso por mais força. A MP foi mais um caminho intermediário típico da Constituinte. O decreto-lei, se não fosse votado, era aprovado por decurso de prazo. A MP surgiu com o mesmo prazo de 30 dias, mas, se não fosse aprovada, perdia a eficácia. Era a mudança a favor do Congresso. Só virava lei se o Congresso aprovasse. Qual foi a parte em que o Congresso cedeu ao Executivo? O decreto-lei era limitado a certos temas. A MP nasceu sem limite de tema. Passou a ter prazo, mas não limite de assunto. Foi o que entrou em vigor em 88. O que não foi dito: se podia ou não apresentar de novo MP igual. Em 1989, o Executivo começa a reapresentar MP. Logo que a primeira não foi votada, o Sarney, apresentou outra igual. O problema da MP não foi como foi prevista, mas como foi aplicada. Foi uma servidão voluntária. O Congresso podia, desde o primeiro momento, ter dito que não aceitava. E o Executivo ia ter que se acostumar a ter que usar com parcimônia. O Congresso aceitou reedições de MPs. Não encontrou resistência do Congresso. Por isso foi uma servidão voluntária. Foi cômodo para o Congresso, que ganhava um instrumento de barganha. Quando o Lula chegou ao poder, isso já tinha virado rotina, um estilo. Ele já aprendeu assim.

É possível fazer diferente?
NASCIMENTO: Estou convencido de que é. Na América Latina, só Argentina e Colômbia têm MPs. O Chile não tem. Na Colômbia e na Argentina, o uso é parcimonioso, comedido. Na Alemanha, o chefe de governo decreta estado de necessidade, o nosso regime de urgência. A partir daí, tem prazo para apreciar. Onde há história de abuso da MP é na Itália, onde isso surgiu. Onde há uso intenso, embora não tão abusivo, é na França. Na Itália, desde 1995, está relativamente equacionado. O abuso foi contido pela Corte Constitucional, que passou a considerar inconstitucional MP reeditada. No Brasil, o Supremo nunca assumiu esse papel ativo de controlar as MPs. O Supremo, que poderia ter sido o árbitro da relação, foi pouco atuante. Só houve freio para as MPs quando o Executivo precisou negociar grandes reformas constitucionais. O Fernando Henrique (Cardoso) precisou negociar com o Congresso e teve que ceder poder, o que gerou a emenda constitucional 32. Diferentemente da Itália, o freio não veio do Supremo, foi uma reacomodação do arranjo de poder.

A emenda 32 resolveu?
NASCIMENTO: Melhorou, mas não resolveu. Melhorou porque evitou a reedição e, com isso, tem maior transparência. Mas o problema não era só reeditar. O problema já era também o fato de serem editadas MPs por qualquer assunto, quando seria para casos de relevância e urgência. Essa idéia de urgência simplesmente nunca foi levada a sério. A emenda 32 mudou o prazo, limitou assuntos, limitou a uma única reedição, e definiu regras sobre tramitação. O trancamento é dessa emenda.

O senhor aponta soluções?
NASCIMENTO: A primeira coisa é editar menos MPs. Só usar quando for urgente. Há coisas que poderiam melhorar. A emenda 32 previu que MPs são votadas em separado na Câmara e no Senado, iniciando pela Câmara. A Constituição diz que o projeto modificado volta à Casa iniciadora. É relevante a reivindicação do Senado de alternância na apresentação das MPs. Do jeito que está, a última palavra é da Câmara. Hoje o prazo para o trancamento é um só, de 45 dias. A MP chega ao Senado com pauta trancada, independentemente de o Senado ser ou não ágil. O Senado tem razão de estar insatisfeito, porque teve seu poder reduzido. A Câmara gasta o prazo, e a MP chega deixando o Senado com a corda no pescoço. Se o prazo fosse separado, seria diferente. A MP não passaria de 60 dias, mas teria trancamento no 21º dia; uma Casa votava, e a MP seguia para a outra Casa com prazo zerado, sem trancar. Se o Senado não apreciasse em 21 dias, trancava lá. Ia fluir melhor.

O senhor é contra ou a favor do trancamento?
NASCIMENTO: O que paralisa o Congresso não é o trancamento. É a edição de um número excessivo de MPs. É o que paralisa o Congresso. É conveniente para a maioria acabar com o trancamento. Não consigo ver nisso a raiz do problema. Sou a favor do trancamento. Ele obriga a tomar posição. Não me parece que, no regime democrático, seja aceitável que o Congresso possa se abster de concordar de um projeto ou concordar com ele. É preciso preservar instrumentos para que minorias possam ter alguma influência, ou não é democracia, é despotismo. A culpa (do excesso de MPs) precisa ser dividida com o Congresso, que aceitou reedições. Mas de 2001 para cá, o problema das MPs é essencialmente problema do Executivo. Ele é gerado pelo Executivo.

E quanto às MPs que estavam aguardando votação e foram incorporadas pela emenda 32?
NASCIMENTO: Até a promulgação da emenda, contabilizo no meu livro 253 MPs originais, 5.036 reeditadas. Em 2001, porque vinha a emenda, saiu até edição no sábado do Diário Oficial. Foram 60 MPs entre a aprovação da emenda e a promulgação. As MPs anteriores à emenda estão valendo e não são apreciadas. Existem no limbo. Pelo relatório do Senado, havia em 2007 52 MPs anteriores a 2001. É preciso corrigir esse erro. Essas MPs passaram a valer sem prazo para expirar. Algumas têm seis anos. Tinham que durar 60 dias. O grave é que elas não são leis. Um belo dia, o Congresso pode apreciar uma delas. Alterar texto, ou rejeitar, seis anos depois. E o que aconteceu nesses seis anos? Provisório não pode durar seis anos. Provisório de seis anos não é provisório, é precário, gera insegurança.